Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de Março”
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REQUERIMENTO N.º ____/2024
Requer abertura de Comissão
Especial de Inquérito para apurar possíveis
irregularidades no descumprimento do
artigo 68, V da Lei Orgânica Municipal.
Senhor Presidente,
Os vereadores Adilson Paranhos, Beto Carvalho, Bruno Leite,
Professor Fio, Nelson Almeida e Vitor Gabriel, nos termos do § 2º do
artigo 21 da Lei Orgânica Municipal, requerem a criação da Comissão
Especial de Inquérito para investigar possíveis
irregularidades em aberturas de crédito suplementar e especial, sem
prévia autorização legislativa, por maioria absoluta, e sem
indicação dos recursos correspondentes.
Cabe destacar, a ocorrência formal protocolada pelo Conselho
Municipal de Saúde Municipal, que acostou documentos que comprovam
o desrespeito ao artigo 68, V da Lei Orgânica Municipal, uma vez que o
Executivo autorizou aberturas de crédito suplementar e especial, sem
prévia autorização legislativa, por maioria absoluta, e sem
indicação dos recursos correspondentes, devendo ser apurado os
fatos para futura instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito.
Destarte, será apurado a utilização irregular de saldo da emenda
estadual n.º 2022.003.43556 no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões
de reais), com a compensação dos empenhos:
1. n.º 8242/2022 de 02/09/2022 no valor de R$ 632.500,00 (seiscentos e trinta e dois mil e quinhentos reais), cujo histórico destina a
verba para prestação de serviços da UPA 24 Horas João Brisch;
2. n.º 8244/22 de 02/09/2022 no valor de R$ 680.000,00 (seiscentos
e oitenta mil reais), sendo que referido repasse não possui destinação formalizada;
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3. n.º 9993/22 de 31/10/22 no valor de R$ 632.500,00 (seiscentos e
trinta e dois mil e quinhentos reais), sendo que referido repasse
não possui destinação formalizada;
4. n.º 9995/22 de 31/10/22 no valor de R$ 694.000,00 (seiscentos e
noventa e quatro mil reais), sendo que referido repasse não possui
destinação formalizada;
5. n.º 11270/2022 de 02/09/2022 no valor de R$ 316.155,00 (trezentos e dezesseis mil e cento e cinquenta e cinco reais), único
repasse apensado ao Programa Mais Saúde.
Dentro das exigências regimentais de criação da referida comissão,
requeremos que sejam levados em consideração:
1. Tempo de duração de até 120 (cento e vinte) dias, podendo ser
prorrogado, como dispõe o § 2º do artigo 98 do Regimento Interno;
2. A composição da Comissão Especial de Inquérito com 05 (cinco)
vereadores, respeitando o § 4º do artigo 98 do Regimento Interno;
3. Na medida do possível que seja respeitado a proporcionalidade partidária ou dos blocos parlamentares, em prestígio ao artigo 22 da
Lei Orgânica Municipal e ao inciso III do artigo 62 do Regimento
Interno;
JUSTIFICATIVAS
O pedido se faz necessário em razão de denúncias recebidas pelos
vereadores e protocoladas na Câmara Municipal de Monte Mor/SP pelo
Conselho Municipal de Saúde, dispondo sobre possíveis irregularidade
cometidas pelo Chefe do Poder Executivo na abertura de crédito
suplementar e especial, sem prévia autorização legislativa, por
maioria absoluta, e sem indicação dos recursos correspondentes,
consoante dispõe o artigo 68, V, da Lei Orgânica Municipal, devendo ser
apurado os fatos para futura instalação de Comissão Parlamentar de
Inquérito.
Aparentemente as denúncias são graves, pois existem razoáveis
suspeitas do cometimento de crime de improbidade administrativa
cometido pelo Chefe do Poder Executivo, uma vez que autorizou a
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transferência de recursos financeiros entre pastas contábeis, sem
autorização do Poder Executivo, desrespeitando a legislação vigente.
Diante do exposto e do dever funcional do Poder Legislativo de fiscalizar
o Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 31 da Constituição
Federal de 1988, além do inciso IX do artigo 12 da Lei Orgânica Municipal.
Câmara Municipal de Monte Mor, 08 de março de 2024.
Adilson Paranhos:
Vereador
Beto Carvalho:
Vereador
Bruno Leite:
Vereador
Nelson Almeida:
Vereador
Professor Fio:
Vereador
Vitor Gabriel:
Vereador
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