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PREFEITURA DE
MONTE MOR
EA GOVERNO DE AÇÃO
Ofício nº 60/2018 - Adm
Monte Mor em 05 de abril de 2018.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com os meus cordiais cumprimentos venho à
presença de Vossa Excelência e nobres vereadores para apresentar o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Criar Ficha no Orçamento Programa para 2018 e dá outras
providências ”,
Esclareço por oportuno que se faz necessária essa
criação atendendo a Secretaria Municipal de Segurança na aquisição de
dois veículos para a Guarda Civil, através do Projeto de Sistema Regional
de Proteção aos Bens e Serviços Públicos Municipais da AGEMCAMP.
Contando, pois mais uma vez com a preciosa
colaboração dos Nobres Edis, solicito que o mesmo seja apreciado em
REGIME DE URGÊNCIA.
Sendo somente isto, aproveito o ensejo para
reiterar os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
THIAGO, TASSIS
Prefei nicipal ,
CAMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR |
P Pele
| Ne 3
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walton Assis Pereira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores n
Monte Mor, Estado de São Paulo Recepção/Protocelo
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor. sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45,787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Lei nº/Qde 05 de abril de 2018.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Criar Ficha no Orçamento Programa para
2018 e dá outras providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município
de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
02.08.01 — Secretaria de Segurança e Defesa Civil
06.181.2021.1 092.01-Aquisição de veículos
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 56.444,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 56.444,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre
da anulação da seguinte dotação orçamentária:
02.08.01 — Secretaria de Segurança e Defesa Civil
06.181 -2020.2056.01-Manutenção da Unidade Secretaria de Segurança Pública e
Dependências
3390.30.00 — Material de Consumo =F. 837 R$ 56.444,00
TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 56.444,00
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 - PPA e na Lei nº 2.441/2017 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 05 de abril de 2018.
THIAGO ASSIS
Prefei icipal
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NS gs
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Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp. 48), LN
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787. 652/0001-56
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