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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Ofício nº 61/2018 - Adm
Monte Mor em 05 de abril de 2018.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com os meus cordiais cumprimentos venho à
presença de Vossa Excelência e nobres vereadores para apresentar o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Criar Ficha no Orçamento Programa para 2018 e dá outras
providências ”,
Esclareço por oportuno que se faz necessária essa
criação atendendo a Secretaria Municipal de Segurança na aquisição de
dois veículos para a Guarda Civil, através do Projeto de Sistema Regional
de Proteção aos Bens e Serviços Públicos Municipais da AGEMCAMP.
Contando, pois mais uma vez com a preciosa
colaboração dos Nobres Edis, solicito que o mesmo seja apreciado em
REGIME DE URGÊNCIA.
Sendo somente isto, aproveito o ensejo para
reiterar os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
TEIA : . ASI CAMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Prefe unicipa 'PROTOCOLO
ne 3%
[DATA O 5 ABR 2018
|
Excelentíssimo Senhor horas
Vereador Walton Assis Pereira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor, Estado de São Paulo
às Jo:
“Elisabdth Azevedo
Recepção/Protocelo
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Lei nelf) de 05 de abril de 2018.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Criar Ficha no Orçamento Programa para
2018 e dá outras providências”,
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município
de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.018 Lei Municipal nº 2.516 de
22 de Novembro de 2.017, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito
especial na seguinte dotação consignada sob número:
02.08.01 — Secretaria de Segurança e Defesa Civil
06.181.2021.1092.02-Aquisição de veículos
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 110.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 110.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre
da seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 110.000,00
(Cento e dez mil reais ).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.441/2017 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 05 de abril de 2018.
THIAGO TASSIS
Prefeit icipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor. sp. q
Estado de São Paulo - ONPJ 45,787.652/0001-56 as Ber
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