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materia nº 50/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2018
Date 2018-04-05
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id518

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:23:13.082698-03:00 Aprovado 13 0 0

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PREFEITURA DE
MONTE
GOVERNO DE AÇÃO
Ofício nº 62/2018 - Adm
Monte Mor em 05 de abril de 2018.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Esclareço por oportuno que se faz necessária essa
criação para atender a Secretaria Municipal de Saúde referente a um
recebimento de recurso financeiro Federal.
Contando, pois mais uma vez com a preciosa
colaboração dos Nobres Edis, solicito que o mesmo seja apreciado em
REGIME DE URGÊNCIA.
Sendo somente isto, aproveito o ensejo para
reiterar os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente. . e
, [CAMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
RIA TO POLO
Nº 363
THIAG TASSIS
| 8
Prefeito MAnicipal DATA 15 ABR mn
Excelentíssimo Senhor Elisabeth Azevedo
Vereador Walton Assis Pereira Recepção/Protocolo
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor, Estado de São Paulo
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (79) 3879-9000 - Site; montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45. 787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Lei nôOge 05 de abril de 2018.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Criar Ficha no Orçamento Programa para
2018 e dá outras providências”,
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município
de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.018 Lei Municipal nº 2.516 de
22 de Novembro de 2.017, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito
especial na seguinte dotação consignada sob número:
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.302.2043.1095.05 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde —
FNS: 11898.978.0001/17002
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 484.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 484.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre
da seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação apurado no valor de R$ 484.000,00 (Quatrocentos e
oitenta e quatro mil reais).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.441/2017- LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como. passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 05 de abril de 2018.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: Montemor as Gê
Estado de São Paulo - ONPJ 45, 787.652/0001-56 cs
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