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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Ofício nº 64/2018 - Adm
Monte Mor em 05 de abril de 2018.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com os meus cordiais cumprimentos venho à
presença de Vossa Excelência e nobres vereadores para apresentar o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Criar Ficha no Orçamento Programa para 2018 e dá outras
providências ”,
Esclareço por oportuno que se faz necessária essa
criação para atender a Secretaria Municipal de Saúde referente a um
recebimento de recurso financeiro Federal.
Contando, pois mais uma vez com a preciosa
colaboração dos Nobres Edis, solicito que o mesmo seja apreciado em
REGIME DE URGÊNCIA.
Sendo somente isto, aproveito o ensejo para
reiterar os protestos de estima e consideração.
CAMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR |
Atenciosamente, PROTOCOLO,
'Ne q
DATA 05 ABR 2018
às GQ: 32 horas
THIAGO ASSIS
Prefe icipal
al
Recepção) Protocolo
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walton Assis Pereira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor, Estado de São Paulo
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor. sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787. 652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Lei nº) ge 05 de abril de 2018.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Criar Ficha no Orçamento Programa para
2018 e dá outras providências”,
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município
de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
22 de Novembro de 2.017, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito
especial na seguinte dotação consignada sob número:
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.302.2043.1094.05 — Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde
(CAPS) — FNS: 11898.978.0001/17005
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 87.640.00
TOTAL DA SUPLEMENT AÇÃO R$ 87.640,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre
da seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação apurado no valor de R$ 87.640,00 ( Oitenta e sete mil e
seiscentos e quarenta reais Je
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 - PPA e na Lei nº 2.441/2017 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 05 de abril de 2018.
THIAGO GI ASSIS
Prefeito cipal
O
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.govês es
Estado de São Paulo - CNPJ 45. 787.652/0001-56
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