materia nº 33/2024

 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ____/2024
Altera a Lei nº 3181, de 01º de março de 2024.
 A Vereadora Valdirene Joandsin da Silva – Wal da Farmácia, nos termos do art. 26 da 
Lei Orgânica Municipal e do art. 169, parágrafo único, inciso IV, da Resolução nº 02/2012, 
propõe o Projeto de Lei que segue:
Art. 1° O art. 1º da Lei nº 3181/2024 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Passa a denominar-se oficialmente Jovina Paro Durães a rua 08 (oito) do 
loteamento Jardim Vila Rica, Monte Mor-SP.”
Art. 2° Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 07 de março de 2024.
WAL DA FARMÁCIA
Vereadora
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave CGh-32024-7t3
 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Fui procurada pela família da Sra Jovina Paro Durães, que me solicitou que retirasse o 
título de Diaconisa da frente do nome de Sra Jovina que passa a se intitular nome de Rua 
Jovina Paro Durães a rua 08 (oito) do loteamento Jardim Vila Rica, Monte Mor-SP, pois a 
mesma ao falecer não mais exercia o cargo de Diaconisa na Igreja do Evangelho 
Quadrangular. 
Diante do exposto, peço gentilmente a esta casa de leis, a aprovação desta alteração da 
Lei Orgânica Municipal e do art. 169, parágrafo único, inciso IV, da Resolução nº 02/2012, 
nos trâmites regimentais.
Sendo assim portanto, um desejo da família que seja retirado o título acima descrito. 
WAL DA FARMÁCIA
Vereadora
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave CGh-32024-7t3