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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2024
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Monte Mor.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, propõe a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo municipal autorizado a conceder a todos os servidores do
Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, ocupantes de cargo público de provimento efetivo ou em
comissão, o reajuste de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) na forma de
revisão geral para reposição das perdas inflacionárias do ano de 2023, correspondente ao índice
IPCA-IBGE acumulado.
Art. 2º Fica autorizada a Mesa Diretora da Câmara Municipal a baixar atos regulamentares
necessários à execução da presente Lei.
Art.3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão empenhadas em dotações
próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
janeiro de 2024.
Sala Das Sessões Vereador Héllio Nemer, 15 de março de 2024
ALTRAN
Presidente
WAL DA FARMÁCIA PROFESSOR FIO
1ª Secretária 2º Secretário
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Câmara Municipal de Monte Mor
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Tem este Projeto de Lei o objetivo principal de repor a perda inflacionária aos servidores e
funcionários do Poder Legislativo do município de Monte Mor, um direito assegurado pela Constituição
Federal, em seu artigo 37, inciso X, bem como na Lei Orgânica Municipal, Art. 92, inciso X.
A iniciativa do Projeto de Lei que disciplina esse reajuste anual cabe ao próprio Poder Legislativo,
conforme disposto também pelo inciso X do artigo 37 da Constituição Federal,
“Art. 37. - ...
(...)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices;”
direito também reproduzido em nossa Lei Orgânica Municipal,
“Art. 92. - ...
(...)
X - a remuneração dos servidores públicos e os subsídios dos agentes políticos municipais
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa, em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices;”
O percentual aplicado no presente projeto de lei corresponde à reposição de perdas inflacionárias do
ano de 2023, conforme tabela que acompanha este projeto, calculadas conforme o Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo (IPCA).
Certos da compreensão dos Nobres Vereadores, colocamos a presente propositura, para apreciação e
votação, dentro dos trâmites legais.
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