br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

materia nº 55/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2018
Date 2018-04-12
EmentaDISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR A REALIZAR O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS INUTILIZADOS E DESORDENADOS EXISTENTES EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA E NOTIFICAR AS DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM OS POSTES COMO SUPORTE DE SEUS CABEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id523

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-20 Proposição arquivada — Proposição arquivada pela Comissão de Justiça e Redação por inconstitucionalidade.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

Câmara (Municipal de (Monte Mor
Palácio 24 de (Março
PROJETO DE LEINº SÓ pois.
Dispõe sobre a necessidade da Empresa Concessionária ou Permissionária de Energia
Elétrica do Município de Monte Mor a realizar o alinhamento e a retirada de fios inutilizados e desordenados
existentes em postes de energia elétrica, e notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte
de seus cabeamentos e dá outras providências.
O Vereador EDU; legais, propõe o seguinte:
Art. 1º Fica a em
realizarem o alinhamento e a
existentes em postes de energia elé
erceirizada, responsabilizadas a
e desordenados por elas utilizados,
or — SP.
Art. 2º As empresas ias ou terceirizadas, farão a manutenção,
conservação, remoção, substitui a retir entos em desuso, sem qualquer ônus para a
Administração Pública Mi nicipa o E
$ 1º Em asb-de shbsti
de energia elétrica, res ável e
cabeamentos, a fim d e possa
onária ou terceirizada
como suporte de seus
$2º A noti
horas da data da substiti
n 48 (quarenta e oito)
$ 3º Havendo à ituiçã as.empresas di ente ificadas têm o prazo de 15
(quinze) dias para regulariza ituação
Art. 3º A car as demais empresas que
utilizam os postes como suporte ssam realizar os alinhamentos ou
Art. 4º Fica a empresa concessionária, permissionária ou terceirizada, que detenha a concessão de
energia elétrica, responsável a enviar semestralmente ao Poder Executivo Municipal, um relatório das ações
de retiradas ou correções dos fios dela própria ou das terceirizadas. É
(meme
CAMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
No EE e
Ne
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara()camaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte (Mor
Palácio 24 de Março
Art. Sº As fiações nos postes, a partir da entrada em vigor desta Lei, deverão ser identificadas e
instaladas separadamente com o nome da empresa ocupante, salvo quando o desenvolvimento tecnológico
permitir compartilhamento.
$ único Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica, telefônicos e demais ocupantes
dos postes de energia elétrica deverão ser estendidos à distância razoáveis e seguros das árvores ou
convenientemente isolados. til
Art. 6º Cabe ao' Pod ecutivo) a lay ção da presente-Lei, consoante à fiscalização e
s as empresas concessionárias,
a Lei, no âmbito do Município
$ único Para os efe
permissionárias e/ou terceirizada
de Monte Mor.
Art. 7º Esta Lei entra
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara()camaramontemor.sp.gov.br
Câmara (Municipal de Monte Mor
Palácio 24 de Março
JUSTIFICATIVA
Tem a presente propositura, o objetivo de corrigir uma grave distorção que tem transtornado e tomado
conta de muitas ruas da cidade de Monte Mor — SP. O abandono de cabos e fios soltos em postes, após as
empresas de energia, telefonia, tv a cabô, intemet, tre ou efizarem reparos periódicos, trocas e
e prejudicial para a sociedade, na
facilmente, eletrocutar um transeunte,
lefal que estabelece poder e dever aos
nto territorial, além disso, também
e equilibrado, livres da poluição
medida em que eles são óti
levando-o inclusive à morte. A:
Municípios de legislar sobre
assegura o direito ao cidadão à
visual ocasionada pela fiação solta
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara()camaramontemor.sp.gov.br

open original →