materia nº 300/2024

INDICAÇÃO
“Indica ao Poder Executivo, o estudo e a
elaboração de alteração na Lei Complementar
nº 1912/2014 visando garantir aos Guardas
Municipais de Monte Mor o direito à
aposentadoria especial”.
Os Vereadores, Adilson Paranhos e Nelson Almeida, nos termos do art. 194 da Resolução
02/2012, indicam ao Sr. Prefeito do Município de Monte Mor, o estudo e a elaboração de
alteração na Lei Complementar nº 1912/2014 visando garantir aos Guardas Municipais de
Monte Mor o direito à aposentadoria especial.
Como é de amplo conhecimento, em todo o território nacional brasileiro, vem sendo debatida
a questão referente à garantia do direito à aposentadoria especial para os Guardas
Municipais, devido à natureza complexa de seu trabalho e à dedicação desses profissionais
em proteger os cidadãos, além de outras responsabilidades igualmente importantes.
Nesse contexto, os tribunais têm reconhecido o legítimo direito reivindicado pelos Guardas
Municipais, como demonstrado no Recurso Extraordinário nº 1.014.286 que teve com relator
o Ministro Luiz Fux, e cita o Ministro do STF Dias Toffili, cujo Tema 942 foi reconhecido como
de repercussão geral, e resguardou explicitamente o direito dos servidores à contagem
diferenciada do tempo contributivo para a concessão de benefícios previdenciários.
Vide sites: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5101075
https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5101075&numeroP
rocesso=1014286&classeProcesso=RE&numeroTema=942
Além disso, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo tem homologado processos
administrativos para concessão de aposentadoria especial a Guardas Municipais, como no
caso do município de Osasco.
O Município supra citado possui Lei Municipal nº 391/2021, cujo Artigo 4º passou a estender
aos Guardas Municipais direito a aposentadoria especial sem qualquer empecilho legal ou
fiscalizatório.
Vide site: https://leismunicipais.com.br/a1/sp/o/osasco/lei-complementar/2021/40/391/lei-complementar-n￾391-2021-dispoe-sobre-as-aposentadorias-do-regime-proprio-de-previdencia-dos-servidores-publicos￾ocupantes-de-cargo-de-provimento-efetivo-do-municipio-de-osasco-e-da-outras-providencias?q=391%2F2021
Isso evidencia a solidez da legalidade dessa questão, demonstrada no ato de que a Lei
Municipal de Osasco nunca teve sua redação questionada ou contestada nesse aspecto desde
sua promulgação em 12 de novembro de 2021. Pelo contrário, o Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo tem homologado e registrado pedidos de aposentadoria especial desses
profissionais sem encontrar qualquer irregularidade.
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Salientamos ainda que outros municípios, seguindo o exemplo de Osasco, estão
recepcionando e garantindo esse direito aos seus Guardas Municipais.
Indico, portanto, que o Poder Executivo promova a realização de estudo e consequente
elaboração de Projeto de Lei de Alteração da LC nº 1912/2014, a fim de garantir aos Guardas
Municipais de Monte Mor o direito a aposentadoria especial com 25 (vinte e cinco) anos de
efetivo exercício no cargo de natureza estritamente policial, reconhecendo assim a
importância desses profissionais.
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito do município
essa INDICAÇÃO para que se faça o estudo e a elaboração de alteração na Lei Complementar
nº 1912/2014 visando garantir aos Guardas Municipais de Monte Mor o direito à
aposentadoria especial.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 19 de Março de 2024.
ADILSON PARANHOS
Vereador
NELSON ALMEIDA
Vereador
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