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Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
REQUERIMENTO _____ / 2024
“Requer informações do Poder Executivo sobre o
aumento de IPTU”.
O vereador BRUNO LEITE, nos termos do inciso VII do Art. 189 da Resolução 02/2012
e com os motivos expostos, após aprovação do Plenário, requer ao Presidente Desta Casa
que oficie o Sr. Prefeito de Monte Mor, para fornecer as seguintes informações:
1 – Tendo em vista o aumento do IPTU no ano de 2024 em todos os bairros de Monte
Mor, justifique qual foi a metodologia utilizada para atualização do mapa de valores
imobiliários?
2 – Qual o número do Decreto e a data de sua publicação que autorizou o aumento do
IPTU?
3 – Informe a razão social da empresa contratada para execução dos serviços, anexando
impreterivelmente cópia do contrato formado e todos os relatórios de execução.
4 – Informe a existência de eventuais publicidades realizadas a população acerca do
estudo técnico e sua consequente majoração dos valores do IPTU?
5 – Considerando o aumento do IPTU de 2024, qual será o valor faturado estimado do
imposto, além de informar os respectivos valores dos últimos 5 anos? Anexar extratos
analíticos.
6 – Considerando vários relatos de munícipes que obtiveram erros no calculo do seu IPTU,
há alguma possibilidade de a prefeitura reaver esse aumento e recolher todos os carnes
emitidos e consequentemente emitir novos carnes com os valores do ano anterior?
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JUSTIFICATIVA
Conforme disposto no art.29, inciso XI, da Constituição Federal e art.12, inciso IX da Lei
Orgânica Municipal, é de competência do vereador fiscalizar os atos da administração
pública municipal, portanto, as informações requeridas são de extrema relevância não
somente para o bom desenvolvimento do trabalho legislativo e fiscalizador, como para
toda população que necessitam de tal informação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 21 de março de 2024
BRUNO LEITE
Vereador
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