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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº /2024
Requer informação do Poder Executivo
sobre o empenho destinado a empresa
Arcon Engenharia e Serviços Eireli.
Nobre Presidente
O vereador Vitor Gabriel, amparado nos termos do inciso VII do art. 189 da
Resolução 02/2012, após aprovação do Plenário da Câmara Municipal, requer de
Vossa Excelência, que seja oficiado o Sr. Prefeito Municipal de Monte Mor para que
ele, dentro do prazo regimental, conceda as seguintes informações:
1. Informe qual foi a necessidade de contratação da empresa Arcon Engenharia
e Serviços Eireli e disponibilize cópia do Decreto que motivou referida
contratação da empresa.
2. Forneça cópia de todo procedimento licitatório que originou a contratação da
empresa Arcon Engenharia e Serviços Eireli.
3. Favor disponibilizar cópia do contrato e possíveis aditamentos contratuais
formalizados com a empresa Arcon Engenharia e Serviços Eireli.
4. Informe qual o valor originário do contrato pactuado com a empresa Arcon
Engenharia e Serviços Eireli, descrevendo em planilhas os valores
efetivamente pagos e os ainda devidos pelo Poder Executivo.
5. Disponibilize cópia de todos os relatórios de execução dos serviços
prestados pela empresa Arcon Engenharia e Serviços Eireli.
6. Forneça cópia de todas as notas fiscais emitidas em favor da empresa Arcon
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Engenharia e Serviços Eireli.
7. Favor informar se houve aumento dos valores originalmente contratados
com a empresa Arcon Engenharia e Serviços Eireli e qual a motivação que
que autorizou o aumento, juntando cópia de todos documentos relativos,
como contratos e aditamentos.
8. Informe para qual Secretaria ou Departamento está sendo executado os
serviços no município.
9. Descreva quais são as atividades realizadas pela Arcon Engenharia e
Serviços Eireli.
10.Informe em quais áreas do município estão sendo executados os serviços
prestados?
11.Informe quantos funcionários estão sendo utilizado em cada unidade?
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JUSTIFICAÇÃO
Conforme disposto no art.29, inciso XI, da Constituição Federal e art.12, inciso IX
da Lei Orgânica Municipal, é de competência do vereador fiscalizar os atos da
administração pública municipal, portanto, as informações requeridas são de
extrema relevância não somente para o bom desenvolvimento do trabalho
legislativo e fiscalizador, como para toda população que necessitam de tal
informação.
Dado que as informações solicitadas nesta solicitação são prestadas no prazo
máximo legal previsto no artigo 11, § 1º, da Lei nº 12.527/2011, serão
responsabilizadas as autoridades ou servidores que recusarem ou atrasarem o
fornecimento das informações.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 26 de março 2024.
Vereador Vitor Gabriel
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