PROJETO DE LEI DE 2.024.
“Dispõe sobre adequação da remuneração
mínima ao Piso Salarial Nacional dos servidores públicos municipais, titulares dos cargos de dentista, auxiliar de consultório dentário, técnicos em saúde bucal e farmacêuticos,
da Rede Municipal de Saúde, e dá outras providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do Municí -
pio, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º Fica concedida a adequação da remuneração mínima ao Piso Salarial Nacional dos servidores públicos municipais, titulares dos cargos de dentista, auxiliar de consultório dentário, técnicos
em saúde bucal e farmacêuticos, da Rede Municipal de Saúde do Município de Monte Mor, em conformidade com o Anexo I desta Lei.
Paragrafo único. Considera-se como piso salarial, para fins desta Lei, como o valor mínimo da remuneração que pode ser destinada a determinada categoria profissional.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentá -
rias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 25 DE MARÇO DE 2.024. Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave 7Fi-f2024-r7w
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
EDIVALDO ANTONIO
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EDIVALDO ANTONIO
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Dados: 2024.03.25 15:44:27
-03'00'
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JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 25 de março de 2024.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre adequação da remuneração mínima ao Piso Salarial Nacional dos servidores públicos municipais, titulares dos cargos de dentista, auxiliar de consultório dentário, técnicos em saúde bucal,
farmacêuticos e assistentes de farmácia, da Rede Municipal de Saúde, e dá outras providências”.
Com a responsabilidade na gestão fiscal do município, esta concessão de reajuste, tem por
objeto, adequar os salários dos servidores ao piso salarial nacional.
O piso salarial nacional é o valor mínimo de remuneração que deve ser destinado a determinadas categorias profissionais. Esse valor varia conforme cada profissão e é estabelecido para garantir um patamar mínimo de salário.
A atualização dos valores salariais objetiva assegurar a prestação de serviços públicos de
qualidade à população e a valorização da categoria, que almeja essa adequação há bastante tempo.
Trazemos em anexo ao projeto de lei uma tabela de referência com as remunerações atuais,
as diferenças ao piso nacional e o salário reajustado, considerando as peculiaridades de cada servidor, preservando os seus dados, em atendimento a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
Vale considerar que há diferenças entre valores reajustados entre os servidores da mesma ca -
tegoria, pois já está considerado na tabela a situação atual de cada servidor, como tempo de serviço
e adicionais previstos em lei.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público e pelos
motivos expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA, na forma das
disposições constantes do artigo 29, da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, plenamente justi- Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave 7Fi-f2024-r7w
ficada, de modo a possibilitar o desenvolvimento da Administração Pública.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Verea -
dores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.
EDIVALDO
ANTONIO
BRISCHI:1050710487
0
Assinado de forma digital
por EDIVALDO ANTONIO
BRISCHI:10507104870
Dados: 2024.03.25
15:44:51 -03'00'
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