texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre o reajuste do vale-alimentação
dos servidores públicos e dá outras
providências.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º Esta lei concede reajuste ao vale-alimentação dos servidores públicos municipais, na forma
da lei 1.526, de 23 de março de 2011.
Parágrafo único. O reajuste será de R$ 50,00 (cinquenta reais) à partir do mês de abril de 2024,
passando dos atuais R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) para R$ 900,00 (novecentos reais).
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias,
consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 03 de abril de 2.024.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 03 de abril de 2024.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que Dispõe sobre
o reajuste do vale-alimentação dos servidores públicos e dá outras providências
Esta proposta de lei tem por objetivo a concessão de reajuste de 50,00 (cinquenta reais) ao
vale-alimentação dos servidores públicos municipais.
Com a responsabilidade na gestão fiscal do município, esta concessão de reajuste, tem por
objeto, aumentar o poder de compra dos servidores diante da alta da inflação no país. O reajuste
objetiva permitir a recuperação do poder de compra dos servidores, dentro da capacidade
orçamentária do município.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público e pelos
motivos expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA, na forma das
disposições constantes do artigo 29, da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, plenamente
justificada, de modo a possibilitar o desenvolvimento da Administração Pública.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres
Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.
open original →