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Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ______
“Veda a nomeação pela Administração
Pública Direta e Indireta de Monte Mor de
pessoas condenadas por crimes de
pedofilia e de agressão contra idosos.”
O Vereador Altran, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e art.169,
§ único, inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que
segue:
Art. 1° Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração
Pública Direta e Indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão de
livre nomeação e exoneração, de pessoas condenadas pelos crimes de
pedofilia e agressão física contra idosos, previstos na Decreto Lei nº
2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, na Lei
Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do
Adolescente e na Lei Federal nº 10.741 de 01 de outubro de 2003 -
Estatuto do Idoso.
Parágrafo Único: A presente vedação inicia-se com a condenação
em decisão transitada em julgado até o comprovado cumprimento da
pena.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 28 de março de 2024
ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA
Vereador
JUSTIFICATIVA
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Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
O enfrentamento à violência contra crianças e idosos é
responsabilidade não só do Poder Público como também de toda a
sociedade, pois, é inadmissível tolerarmos condutas desta natureza. No
entanto, cabe a nós, membros do Poder Legislativo, criar mecanismos
legais para reprimir e inibir a prática destes crimes, razão pela qual
apresento a presente proposta visando restringir o acesso desses
transgressores ao serviço público municipal.
Além de dar concretude ao princípio da moralidade administrativa,
o projeto assegura que as vítimas não sejam expostas a agressores
também no ambiente de trabalho e, considerando o número crescente
deste tipo de crimes, conto com a sensibilidade dos nobres colegas para
aprovar a matéria que representa um importante passo na construção de
políticas públicas efetivas de enfrentamento e proteção.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 28 de março de 2024
ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA
Vereador
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