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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
INDICAÇÃO Nº ____/ 2024
“Indica ao Poder Executivo a criação do
cargo Profissional de apoio escolar para
criança especial.
A Vereadora Camilla Hellen, nos termos do Art. 194 da Resolução 02/2012, indica ao
Sr. Prefeito do Município de Monte Mor a criação do cargo Profissional de apoio
escolar para criança especial.
O profissional de apoio escolar exerce, por exemplo, atividades de alimentação,
higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades
escolares nas quais se fizer necessário, em todos os níveis e modalidades de
ensino, em instituições públicas e privadas. No entanto, ele não interfere em
técnicas ou procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas,
como médicos ou enfermeiros.
Diante do exposto, peço à Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito
essa INDICAÇÃO para que ele acione o órgão competente para promover ações
necessárias.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 03 de abril de 2024.
Camilla Hellen
Vereadora
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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