Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ______
"Dispõe sobre a prevenção e o
combate ao assédio sexual e moral no
âmbito da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta de Monte
Mor e dá outras providências."
O Vereador Altran, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e art.169,
§ único, inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que
segue:
Art. 1º A presente Lei dispõe sobre a prevenção e o combate ao
assédio sexual e moral no âmbito da Administração Pública Municipal
Direta e Indireta estabelecendo os mecanismos necessários à sua
efetivação.
Art. 2° Para os fins desta Lei, considera-se:
I- Assédio moral: processo contínuo e reiterado de condutas
abusivas que, independentemente de intencionalidade, atentam
contra a integridade, a identidade e a dignidade humana da
pessoa, por meio da degradação das relações socioprofissionais
e do ambiente de trabalho.
II- Assédio sexual: conduta de conotação sexual praticada contra a
vontade de alguém, sob forma verbal, não verbal, escrita ou
física que, independentemente de intencionalidade, acarretem o
efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua
dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil,
degradante, humilhante ou desestabilizado.
Parágrafo único. A configuração de assédio independe da presença física
entre assediador e assediado, podendo ocorrer por meio telefônico e
eletrônico, no local de trabalho, compreendendo as dependências das
repartições públicas, ou nos locais externos em que os servidores devam
permanecer em razão do trabalho, o percurso entre a residência e o
trabalho, bem assim como em qualquer outro espaço, desde que exista
conexão com o exercício da atividade funcional.
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Art. 3º O disposto nesta Lei orienta-se pelos seguintes princípios
constitucionais:
I- Respeito à dignidade da pessoa humana.
II- Não discriminação e respeito à diversidade.
III- Saúde, segurança e sustentabilidade como pressupostos
fundamentais da organização laboral e dos métodos de gestão.
IV- Gestão participativa, com fomento à cooperação vertical,
horizontal e transversal.
V- Reconhecimento do valor social do trabalho.
VI- Valorização da subjetividade, da vivência, da autonomia e das
competências.
VII- Primazia da abordagem preventiva.
VIII- Transversalidade e integração das ações.
Art. 4° Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta
deverão desenvolver diretrizes de prevenção e de combate ao assédio,
incluindo:
I- A difusão de conteúdos voltados ao reconhecimento e ao
respeito à igualdade de gênero, raça e orientação sexual.
II- A divulgação e orientação aos agentes públicos acerca das
condutas que caracterizam o assédio, bem como quanto aos
mecanismos existentes para o recebimento de denúncia e às
penalidades previstas em lei.
III- A abordagem das situações de assédio considerando sua relação
com a organização e gestão do trabalho e suas dimensões
sociocultural, institucional e individual.
IV- A promoção de ambiente organizacional de respeito à diferença
e não-discriminação.
V- A adoção de estratégias institucionais de prevenção e combate
ao assédio e à discriminação.
VI- A promoção de ambiente de diálogo, cooperação e respeito à
diversidade humana e adoção de métodos de gestão
participativa e organização laboral que fomentem a saúde física
e mental no trabalho.
VII- A prevenção e o enfrentamento do assédio no trabalho,
pautados em abordagem transversal, cabendo a cada unidade
organizacional e agente institucional contribuir para a
efetividade desta Lei de acordo com suas atribuições e
responsabilidades.
VIII- O atendimento e o acompanhamento dos casos de assédio,
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orientados por abordagem sistêmica e fluxos de trabalho
integrados entre as unidades e especialidades profissionais, de
modo especial entre as áreas de gestão de pessoas e saúde.
IX- A atuação no sentido de sensibilizar gestores, servidores,
estagiários e prestadores de serviços sobre relações saudáveis
de trabalho, chamando a atenção para os riscos e potenciais
prejuízos das práticas abusivas.
Art. 5º Sem prejuízo da apuração pelas respectivas autoridades
quando os atos praticados constituírem violações a deveres previstos na
Constituição Federal, no Código Civil, ou no Código Penal, os assédios
combatidos nesta Lei serão processados mediante sindicância ou
processo administrativo disciplinar instaurado pela autoridade
competente em razão de denúncia fundamentada, observados o devido
processo legal e a ampla defesa.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 28 de março de 2024
ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa dispor sobre a prevenção e o
combate ao assédio sexual e moral no âmbito da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta de Monte Mor e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei busca fortalecer e visibilizar as ações e
estratégias de prevenção e combate ao assédio sexual e moral,
enfrentando tais práticas em especial nos espaços da administração
pública, além de estimular a atuação de todos os envolvidos, direta ou
indiretamente, nos casos de violência e assédio.
Um dos pontos de destaque no projeto é que o assédio sexual será
combatido independentemente de orientação sexual ou identidade de
gênero, da reiteração da agressão ou do vínculo laboral da pessoa
assediada.
Na prática, isso quer dizer que a lei passa a proteger, por exemplo,
trabalhadoras terceirizadas e prestadoras de serviços.
Além disso, o Projeto atualiza o conceito de assédio sexual e moral,
com a introdução de mecanismos de prevenção, buscando diminuir a
subnotificação, mas também promover a conscientização dos servidores
e servidoras.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 28 de março de 2024
ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA
Vereador
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