materia nº 43/2024

 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ______
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
divulgação de informações sobre 
obras públicas paralisadas no site 
oficial da Prefeitura de Monte Mor e 
dá outras providências."
O Vereador Altran, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e art.169, 
§ único, inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que 
segue:
Art. 1° Fica obrigado o Poder Executivo Municipal a divulgar as 
informações acerca das obras públicas paralisadas no Município de Monte 
Mor, especificando os motivos e a data inicial da interrupção e a 
estimativa de retorno das obras.
Art. 2º A publicação deverá ser realizada no site da Prefeitura 
Municipal de Monte Mor, em aba especifica para esta finalidade, onde 
deverá constar também os dados do órgão público, autarquia, fundação 
ou concessionária responsável pela obra.
Art. 3º Considera-se obra paralisada, para efeitos desta Lei, aquela 
com atividades interrompidas por mais de 60 dias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 28 de março de 2024
ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Considerando que a publicidade e a transparência são princípios 
que devem reger a atuação da Administração Pública e que o Estado 
Democrático de Direito prevê o pleno acesso às informações relativas à 
coisa pública, reveste-se da qualidade de direito fundamental a 
fiscalização dos negócios públicos por parte do cidadão.
Verifica-se, assim, a pertinência da presente matéria, pois, a 
divulgação de informações de interesse público por parte do Executivo 
em cumprimento ao princípio da publicidade, não deve ser compreendida 
apenas no aspecto formal da mera publicação na imprensa oficial dos 
atos, contratos, leis, entre outros.
Ao disponibilizar em seu site as informações referentes às obras 
públicas paralisadas no Município, a Prefeitura de Monte Mor garantirá o 
direito da comunidade de saber os motivos que ensejaram a paralisação 
e, ao mesmo tempo, estimulará a eficiência administrativa, tendo em 
vista que, ao ser acompanhado pelo cidadão, o Executivo será ainda mais 
cobrado e, consequentemente, deverá se empenhar para oferecer 
resposta rápida à sociedade.
Por fim, ressalta-se ainda que o presente projeto de lei não está 
criando nova obrigação ao Município, mas apenas reiterando um dever, 
sem violar qualquer tipo de competência. Deste modo, destacado o 
interesse público da matéria, solicita-se aos nobres pares a sua 
respectiva aprovação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 28 de março de 2024
ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA
Vereador
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