Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2024
Dispõe,no âmbito do município de Monte Mor, o
direito de a parturiente, caso queira, ser
acompanhada de doulas durante todo o período do
trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, em
maternidades, casas de parto e estabelecimentos
hospitalares congêneres, da rede pública e privada
do município.
Exmo. Sr. Presidente,
Os vereadores Alexandre Pinheiro, Milziane Menezes e Professor Fio, nos termos
do art. 26 da Lei Orgânica e art.169, § único, inciso IV da Resolução 02/2012,
propõe o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º É assegurado à parturiente o direito, caso queira, de ser acompanhada de
doulas durante todo o período do trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, em
maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da
rede pública e privada da cidade de Monte Mor, sem ônus para os
estabelecimentos especificados neste artigo.
§ 1º Para os efeitos desta Lei e em conformidade com a qualificação da
Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, código 3221-35, doulas são
acompanhantes de parto, escolhidas livremente pelas gestantes e parturientes,
que visam prestar suporte contínuo à gestante no ciclo gravídico puerperal,
favorecendo a evolução do parto e o bem-estar da gestante, com certificação
ocupacional em curso para essa finalidade, proporcionando conforto físico, apoio
emocional e informacional e suporte cognitivo antes, durante e após o nascimento
de seus filhos.
§ 2º A presença das doulas não se confunde com a presença de acompanhante
instituída pela Lei Federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005.
§ 3º Para fins do disposto neste artigo, fica vedada aos estabelecimentos
hospitalares e entidades de saúde suplementar qualquer cobrança adicional
vinculada à presença das doulas durante todo o período de internação da
parturiente.
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Art. 2º A doula poderá entrar nos ambientes de trabalho de pré-parto, parto e
pós-parto com seus instrumentos de trabalho, desde que sejam obedecidas as
normas de segurança hospitalar pertinentes.
Parágrafo único. A doula não realiza procedimentos privativos dos profissionais da
saúde, como diagnósticos médicos, entre outros, mesmo se possuir formação
específica na área da saúde.
Art. 4º As maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares
congêneres, da rede pública e privada do município de Monte Mor, deverão zelar
pelas boas condições dos trabalhos das doulas, bem como oferecer meios
adequados e seguros para que as doulas possam realizar suas atividades sem
risco à parturiente.
Art. 5º Os estabelecimentos de que trata esta Lei farão à sua forma a admissão
das doulas, respeitando os preceitos éticos de competência e de suas normas
internas de funcionamento.
Parágrafo único. É facultada aos estabelecimentos de que trata o caput deste
artigo a instituição de cadastro das doulas, mediante apresentação de
documentação mínima exigível, não podendo essa medida ser empecilho para o
pleno exercício da atividade nos termos desta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º Os serviços de saúde abrangidos pela obrigatoriedade desta Lei deverão
adotar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação,
as providências necessárias ao seu cumprimento.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 25 de março de 2024
ALEXANDRE PINHEIRO MILZIANE MENEZES PROFESSOR FIO
Vereador - PTB Vereadora - PSDB Vereador - PTB
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“Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Apresento ao Plenário da Câmara Municipal de Monte Mor e a toda a cidade o
Projeto de Lei que Dispõe,no âmbito do município de Monte Mor, o direito de a
parturiente, caso queira, ser acompanhada de doulas durante todo o período do
trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, em maternidades, casas de parto e
estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do município.”
A palavra doula tem origem grega e se traduz por “mulher que serve a outra mulher”;
atualmente, refere-se às mulheres que dão suporte físico e emocional às pessoas
grávidas durante a gestação, o parto e o puerpério, inclusive em relação aos
cuidados com o recém-nascido e à amamentação. A atuação das doulas também
favorece a disseminação de informações adequadas e cientificamente válidas sobre
o ciclo gravídico puerperal. Com o advento da preocupação com a humanização do
parto, a atuação das doulas ganhou papel de destaque. Ela não substitui o cuidado
da família, nem a assistência dos profissionais de saúde, mas desempenha papel
diverso, fazendo a ponte entre a pessoa grávida e a equipe de saúde. O suporte
fornecido pela doula por meio de informações, de diálogo e orientações pode
promover o desenvolvimento de um trabalho de parto tranquilo, uma vez que as
dúvidas e os medos da pessoa grávida podem ser mais facilmente entendidos e
superados quando compartilhados com uma pessoa de confiança e preparada para
essa escuta e acolhimento.
Além disso, a atuação das doulas visa a promover o conforto materno, mediante o
emprego de técnicas não farmacológicas que ajudam a aliviar as dores e favorecer o
trabalho de parto. Diversos estudos demonstraram que o suporte contínuo prestado
pela doula à pessoa grávida durante o trabalho de parto resulta em diversos
benefícios, como: aumento do número de partos vaginais espontâneos; redução da
necessidade de analgesia ou anestesia; redução do número de cesáreas;
experiência de parto mais positiva e satisfatória; e redução de quadros de depressão
pós-parto. SF/21583.65003-32 Página 4 de 5 Avulso do PL 3946/2021.
ad-aw2021-12837 4 Em vários estados brasileiros já existe o reconhecimento da
atuação da doula durante o trabalho de parto, quando solicitado pela gestante, tanto
em hospitais públicos quanto privados. Assim, cremos ser necessário editar uma lei
nacional que reconheça a atuação das doulas, de forma a garantir que todas as
pessoas grávidas de nosso país possam contar com o apoio dessa profissional, cuja
atuação contribui muito para a humanização do parto.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 25 de março de 2024
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