Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº____/2024
“Reconhece no âmbito do Município de
Monte Mor o Cordão de Girassol como
símbolo de identificação das pessoas com
deficiências ocultas e dá outras
providências.”
Valdirene Joandsin da Silva – Wal da Farmácia, Vereadora da Câmara Municipal de Monte Mor,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que são conferidas por lei, em especial o artigo 176,
§ 2º da Resolução 02/2012, apresenta proposta de Projeto de Lei que segue
Art. 1º O Cordão de Girassol passa a ser reconhecido como o símbolo Municipal de identificação
das pessoas com deficiências ocultas.
Art. 2º Entende-se por pessoas com deficiências ocultas, aquelas que têm impedimento de longo
prazo de natureza mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras,
pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as
demais pessoas.
Art. 3º As pessoas com deficiências ocultas terão assegurados os direitos à atenção especial
necessária, fazendo uso do Cordão de Girassol, garantindo assim, o seu atendimento prioritário e
mais humanizado, nos termos desta Lei, considerando que as deficiências ocultas são impossíveis
de serem detectadas tão somente pela aparência física.
Art. 4º As repartições públicas, estabelecimentos privados e empresas concessionárias de serviços
públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados
que e tratamento diferenciado e imediato às pessoas a que se referem os artigos 2° e 3º desta Lei.
Art. 5° A Regulamentação para cadastramento dos portadores do Cordão de Girassol ficará a cargo
da Secretaria responsável pela política de atendimento a pessoas com deficiência.
Art. 6º Será garantida a autorização para a emissão do cordão de forma gratuita, através dos
sistemas, aos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais pessoas
com deficiências ocultas de posse de carteira de identificação ou laudo médico que se encontram
em vulnerabilidade social.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 08 de abril de 2024
WAL DA FARMÁCIA
VEREADORA
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JUSTIFICATIVA
O Cordão Girassol tem como principal objetivo auxiliar na identificação de pessoas com
deficiências ocultas em grandes estabelecimentos. Ele é com posto por uma faixa estreita verde e
estampa da com figuras de girassóis para sinalizar a preferência de atendimento e suporte
diferenciado a indivíduos com deficiências.
São classificados como deficiências ocultas o autismo, o Transtorno de Déficit de Atenção e
Hiperatividade (TDAH), demência, Doença de Crohn, colite. Tal serviço é capaz de evitar ou
amenizar situações de estabelecimento os que trabalham com grandes públicos devem priorizar o
estresse, como ulcerosa e fobias.
As principais características dessas deficiências estão relacionadas à interação social, comunicação
(verbal e não verbal), comportamentos restritivos e destemperos emocionais. Quando uma pessoa
como Cordão Girassol é identificada, as equipes de atendimento de aeroportos, estações,
supermercados e outros tipos de a assistência a esse cliente e seus acompanhantes. Filas e atrasos,
tornando a experiência do indivíduo mais tranquila. Além do uso do cordão com ou sinal de alerta,
alguns aeroportos pelo mundo já contam com salas especiais para pessoas com algum tipo de
deficiência oculta.
Ao optar por usar o Cordão Girassol, a pessoa com e seus familiares podem usufruir de:
• Ajuda para ler placas de sinalização;
• Isenção dos processos rotineiros de segurança;
• Auxílio na locomoção; deficiência
• Exclusão da necessidade de permanecer em filas;
• Recebimento de informações mais detalhadas sobre produtos e
• serviços dos estabelecimentos;
• Disponibilidade de salas sensoriais;
• Mais tempo de preparo para check-in em aeroportos
Desde 2016, funcionários do aeroporto Gatwich, em Londres, criaram e fizeram do Cordão de
Girassol um símbolo de apoio para pessoas com necessidades ocultas. Entretanto, ainda é movida
na maior parte do Brasil.
Desse modo é necessária uma lei que disponha sobre normas de concessões e utilização do “Cordão
de Girassol” como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas. Além de
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sinalizar essas condições, o Cordão de Girassol busca oferecer mais assistência e segurança às
pessoas com deficiências ocultas ao oferecer a elas atendimento humanizado e prioritário.
Diante dos motivos elencados acima, solicito a aprovação do presente projeto de lei pelos meus
pares.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 08 de abril de 2024
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VEREADORA
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