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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº ____/ 2024
Requer informações do Poder Executivo
sobre o empenho destinado a empresa GB
Comercial Elétrica e Serviços LTDA.
Nobre Presidente
O vereador Vitor Gabriel, amparado nos termos do inciso VII do art. 189 da Resolução
02/2012, após aprovação do Plenário da Câmara Municipal, requer de Vossa
Excelência, que seja oficiado o Sr. Prefeito Municipal de Monte Mor para que ele,
dentro do prazo regimental, conceda as seguintes informações:
Acerca da Empresa GB Comercial Elétrica e Serviços LTDA, que presta serviços à
Prefeitura Municipal de Monte Mor, solicita-se:
1. Cópia de todo procedimento licitatório que originou a contratação da empresa em
referência, inclusive com cópia do Termo de Referência dos serviços, contrato firmado
com a empresa vencedora e de eventuais aditamentos de contrato.
2. Cópia do processo de execução contratual, contemplando ordens de serviços e
relatórios do fiscal responsável pelo contrato em questão.
3. Cópia dos comprovantes de pagamentos dos serviços realizados emitidos em favor
da empresa GB Comercial Elétrica e Serviços LTDA do início do contrato até a
presente data.
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JUSTIFICAÇÃO
Conforme disposto no art.29, inciso XI, da Constituição Federal e art.12, inciso IX da
Lei Orgânica Municipal, é de competência do vereador fiscalizar os atos da
administração pública municipal, portanto, as informações requeridas são de extrema
relevância não somente para o bom desenvolvimento do trabalho legislativo e
fiscalizador, como para toda população que necessitam de tal informação.
Dado que as informações solicitadas nesta solicitação são prestadas no prazo máximo
legal previsto no artigo 11, § 1º, da Lei nº 12.527/2011, serão responsabilizadas as
autoridades ou servidores que recusarem ou atrasarem o fornecimento das
informações.
Câmara Municipal de Monte Mor, 11 de março de 2024.
Vitor Gabriel Ferreira de Oliveira
Vereador
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