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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
REQUERIMENTO
“Requer informações do Poder Executivo sobre os
ovos de pascoa distribuídos nas escolas neste ano de
2024”.
O vereador BRUNO LEITE, nos termos do inciso VII do Art. 189 da Resolução 02/2012
e com os motivos expostos, após aprovação do Plenário, requer ao Presidente Desta Casa
que oficie o Sr. Prefeito de Monte Mor, para fornecer as seguintes informações:
1. Qual foi o valor total gasto com a aquisição e distribuição de ovos de Páscoa nas
escolas municipais neste ano?
2. Quantas escolas foram beneficiadas com a distribuição de ovos de Páscoa?
3. Houve alguma escola que não recebeu os ovos de Páscoa? Em caso afirmativo,
quais foram os motivos para a exclusão dessas escolas?
4. Qual empresa ou fornecedor foi responsável pelo fornecimento dos ovos de
Páscoa?
5. Como foi realizada a aquisição dos ovos de Páscoa? Houve procedimento de
licitação? Se sim, favor nos enviar cópia do processo licitatório que culminou na
empresa vencedora. Caso tenha sido feita por dispensa licitação, solicito que
sejam enviadas cópias das notas fiscais comprobatórias de pagamento referentes
à aquisição dos ovos de Páscoa, a fim de garantir a transparência e prestação de
contas no uso dos recursos públicos.
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JUSTIFICATIVA
Conforme disposto no art.29, inciso XI, da Constituição Federal e art.12, inciso IX da Lei
Orgânica Municipal, é de competência do vereador fiscalizar os atos da administração
pública municipal, portanto, as informações requeridas são de extrema relevância não
somente para o bom desenvolvimento do trabalho legislativo e fiscalizador, como para
toda população que necessitam de tal informação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 17 de abril de 2024
BRUNO LEITE
Vereador
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