materia nº 10/2024

 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
REQUERIMENTO 
“Requer informações do Poder Executivo sobre as 
Licença Prêmio”.
O vereador BRUNO LEITE, nos termos do inciso VII do Art. 189 da Resolução 02/2012 
e com os motivos expostos, após aprovação do Plenário, requer ao Presidente Desta Casa 
que oficie o Sr. Prefeito de Monte Mor, para fornecer as seguintes informações:
1. Qual é a razão especifica para os atrasos no processamento e pagamento das 
Licenças Prêmio dos funcionários públicos municipais de Monte Mor?
2. Existe um plano ou cronograma definido para regularizar esses pagamentos 
pendentes? Caso afirmativo, solicito seja compartilhado com esta Casa 
Legislativa para garantir transparência e prestação de contas aos nossos cidadãos.
3. Que medidas estão sendo adotadas para assegurar que esta situação seja resolvida 
de forma célere e que futuros atrasos sejam prevenidos?
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JUSTIFICATIVA
Conforme disposto no art.29, inciso XI, da Constituição Federal e art.12, inciso IX da Lei 
Orgânica Municipal, é de competência do vereador fiscalizar os atos da administração 
pública municipal, portanto, as informações requeridas são de extrema relevância não 
somente para o bom desenvolvimento do trabalho legislativo e fiscalizador, como para 
toda população que necessitam de tal informação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 16 de abril de 2024
BRUNO LEITE
Vereador
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