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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
REQUERIMENTO
“Requer informações do Poder Executivo sobre a
Festa do Peão de Monte Mor”.
O vereador BRUNO LEITE, nos termos do inciso VII do Art. 189 da Resolução 02/2012
e com os motivos expostos, após aprovação do Plenário, requer ao Presidente Desta Casa
que oficie o Sr. Prefeito de Monte Mor, para fornecer as seguintes informações:
1. Quais os valores totais gastos pela Prefeitura Municipal na organização e
execução da Festa do Peão? Favor discriminar as despesas por categoria (aluguel
de estruturas, contratação de artistas, publicidade, segurança, etc.).
2. Qual é a fonte de financiamento para cobrir os gastos associados ao rodeio? Há
algum tipo de patrocínio envolvido? Se sim, detalhar sobre possíveis patrocínios
recebidos, incluindo o nome das empresas patrocinadoras, os valores do
patrocínio e quaisquer contrapartidas oferecidas pela Prefeitura Municipal.
3. Foi feita a contratação de alguma empresa de eventos para auxiliar na
organização da Festa do Peão? Se sim, favor nos informar o nome da empresa
contratada, os serviços prestados e os valores pagos a cada uma delas.
4. Solicito também que sejam fornecidos todos os documentos comprobatórios
referentes aos contratos firmados pela Prefeitura Municipal relacionados à
organização e execução da Festa do Peão, tais como cópias de contratos, notas
fiscais, ordens de pagamento e demais documentos pertinentes.
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JUSTIFICATIVA
Conforme disposto no art.29, inciso XI, da Constituição Federal e art.12, inciso IX da Lei
Orgânica Municipal, é de competência do vereador fiscalizar os atos da administração
pública municipal, portanto, as informações requeridas são de extrema relevância não
somente para o bom desenvolvimento do trabalho legislativo e fiscalizador, como para
toda população que necessitam de tal informação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 17 de abril de 2024
BRUNO LEITE
Vereador
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