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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
REQUERIMENTO
“Requer informações do Poder Executivo sobre os
loteamentos aprovados pela atual administração”.
O vereador BRUNO LEITE, nos termos do inciso VII do Art. 189 da Resolução 02/2012
e com os motivos expostos, após aprovação do Plenário, requer ao Presidente Desta Casa
que oficie o Sr. Prefeito de Monte Mor, para fornecer as seguintes informações:
1. Quantos loteamentos foram aprovados pela atual administração, desde janeiro de
2021 até a presente data? Favor nos informar localização, zoneamento, se é aberto
ou fechado ou outras informações pertinentes.
2. Quais as leis e Decretos que exigem todas as normas e diretrizes para aprovação
de loteamento?
3. Quais as contrapartidas que a prefeitura exige para aprovação de um
loteamento?
4. Favor encaminhar relatório detalhado, contendo os seguintes dados:
a) Nome dos proprietários de cada loteamento aprovado na atual gestão.
b) Nome dos engenheiros responsáveis pelos respectivos projetos
c) Data do protocolo do pedido de aprovação de cada projeto.
d) Data de aprovação de cada loteamento.
e) Cópia das normas que aprovaram os respectivos loteamentos.
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JUSTIFICATIVA
Conforme disposto no art.29, inciso XI, da Constituição Federal e art.12, inciso IX da Lei
Orgânica Municipal, é de competência do vereador fiscalizar os atos da administração
pública municipal, portanto, as informações requeridas são de extrema relevância não
somente para o bom desenvolvimento do trabalho legislativo e fiscalizador, como para
toda população que necessitam de tal informação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 17 de abril de 2024
BRUNO LEITE
Vereador
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