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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
REQUERIMENTO
“Requer informações do Poder Executivo sobre o
recurso através de Emenda Parlamentar do
Deputado Rogério Nogueira para a realização do
segundo mutirão da castração realizados entre os
dias 09 e 10 de março”.
O vereador BRUNO LEITE, nos termos do inciso VII do Art. 189 da Resolução 02/2012
e com os motivos expostos, após aprovação do Plenário, requer ao Presidente Desta Casa
que oficie o Sr. Prefeito de Monte Mor, para fornecer as seguintes informações:
1. Qual o valor total gasto no segundo Mutirão da Castração?
2. Qual foi o número de animais castrados com esses recursos?
3. Favor enviar cópia do processo licitatório que culminou na empresa vencedora
que efetuou os serviços do primeiro mutirão da castração.
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JUSTIFICATIVA
Conforme disposto no art.29, inciso XI, da Constituição Federal e art.12, inciso IX da Lei
Orgânica Municipal, é de competência do vereador fiscalizar os atos da administração
pública municipal, portanto, as informações requeridas são de extrema relevância não
somente para o bom desenvolvimento do trabalho legislativo e fiscalizador, como para
toda população que necessitam de tal informação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 17 de abril de 2024
BRUNO LEITE
Vereador
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