materia nº 49/2024

 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº____/2024
“Dispõe sobre a preferência de vagas às 
mulheres vítimas de violência doméstica e 
familiar em cursos de qualificação 
profissional gratuitos oferecidos pelo 
município de Monte Mor.”
 Valdirene Joandsin da Silva – Wal da Farmácia, Vereadora da Câmara Municipal de Monte 
Mor, Estado de São Paulo, usando das atribuições que são conferidas por lei, nos termos do art. 26 
da Lei Orgânica e art.169, § único, inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que 
segue:
 Art. 1º Estabelece a priorização e preferência de vagas em cursos de qualificação 
profissional gratuitos, oferecidos pelo município de Monte Mor, às mulheres vítimas de violência 
doméstica e familiar que estejam em medida protetiva.
 Parágrafo único. A qualificação profissional de que trata o caput deste artigo visa assegurar 
às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, que estejam em medida protetiva, condições 
para exercer efetivamente os direitos e garantias fundamentais que lhes são conferidos pela 
Constituição Federal, em consonância com o disposto nos artigos. 2º, 3º, 8º e 9º da Lei Federal nº 
11.340, de 7 de agosto de 2006.
 Art. 2º A preferência de vagas às mulheres nos cursos de qualificação profissional a que se 
refere esta Lei tem como objetiva:
 I - promover a capacitação profissional das mulheres por meio de cursos profissionalizantes 
gratuitos, visando o seu crescimento pessoal, social e profissional, de acordo com o seu interesse, 
a sua habilidade e conforme o diagnóstico da equipe de atendimento multidisciplinar, prevista nos 
artigos. 29 à 32 da Lei Federal nº 11.340, de 2006.
 II - estimular as mulheres a denunciar e a enfrentar as consequências psicossociais 
decorrentes da violência de que foram vítimas.
 III - estimular a criação e a divulgação de cursos de qualificação profissional às mulheres 
vítimas de violência doméstica e familiar;
 Art. 3º A qualificação profissional gratuita às mulheres vítimas de violência doméstica e 
familiar deve obedecer às políticas definidas pelo Poder Executivo.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave rpz-v2024-BFn
 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 15 de abril de 2024.
WAL DA FARMÁCIA
VEREADORA
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave rpz-v2024-BFn
 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
 Entre os muitos fatores que podem contribuir para que uma mulher permaneça por muito 
tempo em uma relação violenta, está a dependência econômica de muitas delas com relação a seus 
parceiros, bem como a falta de qualificação profissional.
 Assim, a presente iniciativa visa instituir a prioridade de atendimento e preferência de vagas 
em cursos de qualificação profissional gratuita para as mulheres vítimas de violência doméstica e 
familiar no município de Indaiatuba, proporcionando condições para que tenham mais 
oportunidade de se integrar ou reintegrar no mercado de trabalho.
 Apesar das muitas ações e legislações existentes que visam proteger as vítimas e coibir as 
agressões, o número de casos continua alarmante. Em 2023 a Secretaria de Segurança Pública do 
Estado de São Paulo registrou 61.991 casos de lesão corporal contra mulheres e 221 feminicídios.
 Portanto, o referido projeto de lei objetiva ampliar a rede de proteção às mulheres, já 
ofertada no município através do programa Caminho das Rosas, assegurando às vítimas condições 
de exercer os direitos e garantias fundamentais conferidas pela Constituição Federal, assistindo e 
preparando-a profissionalmente para a (re)inserção no mercado de trabalho.
 A capacitação profissional pode ser o caminho para quebrar o liame de dependência 
financeira e psicológica entre a vítima e o agressor e ampliar a possibilidade para que as mulheres 
vítimas de violência sigam sua trajetória com dignidade. Assim conto com a apreciação e 
aprovação dos parlamentares para a referida proposta
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 15 de abril de 2024
WAL DA FARMÁCIA
VEREADORA
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave rpz-v2024-BFn