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B Câmara Municipal de Monte Mor
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“ue “Palácio 24 de Março”
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 35 /2024
“Requer concessão de Urgência Especial para o Projeto
de Lei nº29/2024 que Dispõe sobre a municipalização do
licenciamento ambiental, conforme especifica, e dá outras
providências”.
Os vereadores abaixo-assinados, com base nos artigos 154 incisos 1, 155 e 156 do
Regimento Interno, requerem do Plenário a concessão do regime de Urgência Especial para o
Projeto de nº 29/2024 — “Dispõe sobre a municipalização do licenciamento ambiental, conforme
especifica, e dá outras providências” Em virtude de exíguo prazo para cumprimento de
exigências legais.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 22 de abril de 2024.
* Veréador Beto Carvalho
Vice Presidente Câmara Municioa!
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qunore, es gado!
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