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materia nº 62/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2018
Date 2018-05-07
EmentaDISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA DEVIDOS À FAZENDA MUNICIPAL DE MONTE MOR, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id530

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2019-05-15T17:23:13.082698-03:00 Aprovado por unanimidade 14 0 0

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EIS NO VA To ed
PREFEITURA DE PROTOCOLO
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MONTE MOR am 07 MAI Zo1ê
GOVERNO DE AÇÃO IA 4: O
OFÍCIO Nº 089/2018-gab y
Monte Mor, 04 de nai
Recepção/Protoc
ar g seo olo
Excelentíssimo Senhor Presidente: E
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida
apreciação dessa insigne Casa de Leis o incluso projeto de Lei que “dispõe sobre redução
de multas e juros de mora incidentes sobre débitos de qualquer natureza devidos à
Fazenda Municipal de Monte Mor, na forma e condições que especifica, e dá outras
providências”.
Inicialmente, importa anotar que a presente medida tem por
objetivo precípuo viabilizar o imprescindível equilíbrio orçamentário com o incremento de
recursos financeiros necessários ao regular cumprimento das obrigações contraídas pelo
município.
A propositura consubstancia importante instrumento ao
fomento e efetivo recebimento do estoque da Dívida Ativa do município através da
autorização legislativa para a redução de multas e juros de mora incidentes sobre débitos de
qualquer natureza devidos à Fazenda Municipal.
Importante consignar que procedimentos dessa natureza já
foram adotados em exercícios anteriores com significativo sucesso, ocasiões em que
inúmeros acordos foram entabulados e viabilizaram o saneamento dessas pendências que
decerto prejudicam o bom funcionamento da gestão municipal. De se rememorar que várias
foram as gestões que se utilizaram deste instrumento após ter buscado o respeitável aval
desta lídima Casa de Leis.
Há de se anotar, sob outro prisma, a elevada importância do
resgate da dívida ativa do município mediante a adoção de medidas alternativas e eficazes,
sobretudo com vistas a amenizar o acúmulo de processos judiciais em trâmite com essa
finalidade.
Dessa forma, a presente medida — caso aprovada pelos
Dignos Edis que compõem esta respeitável Casa — propiciará um rápido ingresso de recursos
aos cofres públicos, bem como redução na demanda judiciária, em especial propiciará
condições para que os munícipes quitem e ou negociem suas dívidas com o município. Essa
atitude ensejaria, ainda, uma perspectiva de cumprimento da estimativa da receita e
auxiliaria, e muito, na quitação das obrigações municipais existentes.
Assim, o incluso projeto de lei versa sobre a redução de juros
e multas de mora, incidentes sobre débitos de qualquer natureza (tributários e não
tributários) vencidos até 31/12/2017, estando ajuizadas ou não, mantida tão somente a
incidência de correção monetária, na seguinte conformidade:
e Para os débitos tributários e não-tributários, exceto contribuições de melhoria:
e À vista, mediante pagamento em até 60 (sessenta) dias, com redução de 100% (cem
por cento) do valor dos juros e multas de mora calculados até a data do pedido de
adesão ao programa de que trata a presente lei;
. Em até 3 (três) vezes, com redução de 70% (setenta por cento) do valor dos
juros e multas de mora calculados até a data do pedido de adesão ao programa de que
trata a presente lei;
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
. Em até 12 (doze) vezes, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor
de juros e multas de mora até a data do pedido de adesão ao programa de que trata a
presente lei;
. Em até 24 (vinte e quatro) vezes, com redução de 40% (quarenta por cento)
do valor de juros e multas de mora até a data do pedido de adesão ao programa de
que trata a presente lei;
. Em até 36 (trinta e seis) vezes, com redução de 30% (trinta por cento) do
valor de juros e multas de mora até a data do pedido de adesão ao programa de que
trata a presente lei;
* Para os débitos relativos a contribuições de melhoria:
e Em até 36 (trinta e seis) vezes, com redução de 100% (cem por cento) do valor dos
juros e multas de mora calculados até a data do pedido de adesão ao programa de que
trata a presente lei;
Essa anistia possui amparo legal nas normas estabelecidas
nos artigos 180 a 182 do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5172/66). Ademais, os
benefícios fiscais a serem concedidos serão compensados pelo aumento de receita, nos
termos do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal,
não afetando as metas fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias do corrente
exercício.
Ante o exposto, coloco-me à inteira disposição dessa lídima
Presidência para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários, renovando, ao
ensejo, os protestos de minha elevada consideração e declarado respeito.
THIA TTI ASSIS
Pr unicipal
Anexo: Projeto de Lei.
À Sua Excelência o Senhor
Dr. Walton Assis Pereira
DD. Presidente da Egrégia Câmara Municipal
Monte Mor/SP
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PROJETO DELEIN" (9) de de de 2018
“Dispõe sobre redução de multas e juros de mora incidentes sobre débitos de qualquer
natureza devidos à Fazenda Municipal de Monte Mor, na forma e condições que
especifica, e dá outras providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 45 inciso III, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. São reduzidos os juros e as multas de mora, nos percentuais abaixo indicados, no
pagamento de débitos de qualquer natureza, devidos à Fazenda Municipal, vencidos até
31/12/2017, ajuizados ou não, mantida a cobrança das respectivas atualizações monetárias,
desde que o débito seja integralmente recolhido aos cofres municipais, nas seguintes
proporções: é
I- À vista, mediante pagamento em até 60 (sessenta) dias, com redução de
100% (cem por cento) do valor dos juros e multas de mora calculados até a
data do pedido de adesão ao programa de que trata a presente lei;
II - Em até 3 (três) vezes, com redução de 70% (setenta por cento) do valor
dos juros e multas de mora calculados até a data do pedido de adesão ao
programa de que trata a presente lei;
HI - Em até 12 (doze) vezes, com redução de 50% (cinquenta por cento) do
valor de juros e multas de mora até a data do pedido de adesão ao programa
de que trata a presente lei;
IV - Em até 24 (vinte e quatro) vezes, com redução de 40% (quarenta por
cento) do valor de juros e multas de mora até a data do pedido de adesão ao
programa de que trata a presente lei;
V - Em até 36 (trinta e seis) vezes, com redução de 30% (trinta por cento)
do valor de juros e multas de mora até a data do pedido de adesão ao
programa de que trata a presente lei;
VI - Os débitos relativos a contribuição de melhorias poderão ser
parcelados em até 36 (trinta e seis) vezes, com redução de 100% (cem por
cento) do valor dos juros e multas de mora calculados até a data do pedido
de adesão ao programa de que trata a presente lei;
$ 1º. O valor das parcelas do acordo não poderão ser inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais).
$ 2º. As custas judiciais e honorários advocatícios serão suportadas na íntegra pelo
contribuinte.
$ 3º. A inadimplência da parcela única, de 3 (três) parcelas consecutivas ou 5 (cinco)
alternadas dos acordos realizados sob a vigência desta Lei acarretará o cancelamento do
benefício, incidindo sobre o tributo os acréscimos devidos desde a data de seu fato gerador,
após deduzidos os valores pagos.
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Projeto de Lei/fls.02
Art. 2º, Para receber o benefício da anistia os interessados deverão requerê-lo ao Executivo
Municipal em até 60 (sessenta dias), a partir da promulgação da presente Lei.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por até 60
(sessenta) dias, mediante Decreto do Poder Executivo.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º. A redução das multas e juros de mora dos débitos de qualquer natureza, em termos
de renúncia de receitas, já foi considerada na projeção da receita da lei orçamentária anual,
exercício financeiro, em conformidade com as disposições do artigo 14, inciso I da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade F iscal).
igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) por sujeito passivo e, separadamente, em
relação à natureza dos créditos.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
sentido contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 04 de maio de 2018.
THIAGO, ASSIS
Preféi unicipal
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