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OFÍCIO Nº 083/2018 | Eli ; seio
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Monte Mor, 24 de abril dé Syigrolo
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida
apreciação dessa insigne Casa de Leis o incluso projeto de Lei que “Aprova o Plano Decenal
de Atendimento Socioeducativo, e dá outras providências”.
O presente projeto de lei objetiva a aprovação do Plano Decenal de
Atendimento Socioeducativo no âmbito do Município de Monte Mor.
A Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que instituiu o
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamentando a execução das
medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, atribuiu aos
Municípios a responsabilidade de formular, instituir, coordenar e manter o Sistema
Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e
pelo respectivo Estado, bem como elaborar o Plano Municipal de Atendimento
Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual (art.
Ss Tell.
O Plano ora proposto visa precipuamente, dessa forma, regulamentar
as ações do município com relação ao atendimento das determinações judiciais que
estabeleçam o cumprimento de medidas socioeducativas por adolescentes infratores,
observadas as demais legislações pertinentes.
Contando com a aprovação do Douto Plenário, apresento para
apreciação o presente projeto de lei, colocando-me à inteira disposição dessa lídima
Presidência para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários, renovando, ao
ensejo, os protestos de minha elevada consideração e declarado respeito.
Thiago 1Ássis
Prefeito cipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Walton Assis Pereira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor/SP
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. (Q ) DE DE DE 2.018.
“Aprova o Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo, e dá outras providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo, na forma do anexo
e em consonância com as normas legais vigentes.
Art. 2º — O acompanhamento da execução do Plano Decenal de Atendimento
Socioeducativo será objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelo
órgão gestor da assistência social, acompanhado do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, bem como das comissões criadas especificamente para esse fim.
Art. 3º — As despesas necessárias à execução desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 24 de abril de 2018.
THIA TTI ASSIS
Prefeit icipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
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MONTE MOR PLANO DECENAL MUNICIPAL DE ATENDIMENTO
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PLANO MUNICIPAL DE
“ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
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2017 - 2027
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“O que uma pessoa se torna ao longo da vida depende de duas coisas:
as oportunidades que tem e as escolhas que fez.” (PNUD)
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“O importante não é aquilo que fazem de nós, mas o que nós mesmos
fazemos do que os outros fizeram de nós." (Sartre)
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Monte Mor, maio de 2017
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SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO
PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO 2017-2027
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THIAGO GIATTI ASSIS
Prefeito Municipal de Monte Mor
SANDRA V.F.DUARTE DE MEDEIROS
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
“TATHIANA DUARTE GAMBIM BATISTUCI
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
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MUNICÍPIO DE MONTE MOR / SP
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— Som sEAçãO : SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO
Aprovado pelo CMDCA, por meio da Resolução nº 11, de 31 de Agosto de 2017.
Coordenação:
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
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Participantes:
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
o - Mariusa Sagradim
- Roberta Campos
- Daniela Grisotto
ai - Tatiane Picone
Secretaria Municipal de Saúde
- Solange Maria Scaranelo
* Secretaria Municipal de Educação
- Marcelo Luís Silvério
Secretaria Municipal de Segurança Pública
- Marcelo Carmo da Silva
- Alan de Souza Kanashiro
Secretaria Municipal de Esportes
- Kelen Adriana de Castro M. Ferreira
- Angelica Lima
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
, - Denise Forchetti Tigre
- Florisvaldo Aparecido de Paula
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MUNICÍPIO DE MONTE MOR / SP
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SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO
Es e Sumário
1. INTRODUÇÃO .....
2. DAS DIRETRIZES. 8
3. DIAGNÓSTICO (Marco Situacional).
3.1 Na área de Assistência Social
Es ss 3.2 Na área da Saúde........
3.3 Na área da Educação.
3.4 Na área de esportes.
3.5 Na área de cultura. .
3.6 Profissionalização...
* 3.7 Secretaria Municipal de Segurança Pública .
3.7.1 PROJETO FUNAM..........s seems
3.7.2 Ocorrências de ato infracional em 2016... 17
3.8 Das medidas socioeducativas em meio aberto (PSC e LA).
3.8- Operacionalização no CREAS...........eesesseneeeense
- 3.8.1- Medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA):
3.8.2 - Medida Socioeducativa de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC):
3.9- Recursos disponibilizados para O projeto... eee 24
3.9.1- Recursos Humanos:...
3.9.2- Recursos Materiais:....
3.9.3- Materiais Físicos ...........
3.9.4- Recursos Financeiros ....
3.10 Dados referentes aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em
6.1. OBJETIVO GERAL
6.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS. .
7. PRINCÍPIOS... ...36
8. METAS... na
8.1 Gestão do SINASE ..
8.2. Qualificação do Atendimento Socioeducativo........
8.3 Participação e Autonomia dos (as) Adolescentes...
8.4 Fortalecimento dos Sistemas de Justiça e Segurança Pública ...
9. GESTÃO DO PLANO DECENAL.......cemeenmeseseseessemesseresereermees
10. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO...
11. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.......
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MUNICÍPIO DE MONTE MOR / SP
* PLANO DECENAL MUNICIPAL DE ATENDIMENTO
GOVERNO DE AÇÃO SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO
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LISTA DE SIGLAS
CMDCA — Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”
CREAS — Centro de Referência Especializado de Assistência Social
DST - Doenças Sexualmente Transmissíveis
ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente
ESF — Estratégia Saúde da Família
SME — Secretaria Municipal de Esportes
LA — Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida
LF — Lei Federal
MP/SP — Ministério Público do Estado de São Paulo
* MSE- Medidas Socioeducativas
PMF — Prefeitura Municipal de Monte Mor
PSC — Medida Socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade
SEE/SP — Secretaria Estadual de Educação de São Paulo
SMETC — Secretaria Municipal de Educação, Turismo e Cultura
SMDES — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social
SINASE — Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
SMETC — Secretaria Municipal de Educação, Turismo e Cultura
SMS — Secretaria Municipal de Saúde
SUAS — Sistema Único de Assistência Social
SUS — Sistema Único de Saúde
SMSP — Secretaria Municipal de Segurança Pública
1/0 CMDCA de Monte Mor é composto por 10 membros titulares e seus respectivos suplentes, divididos
em 02 (dois) segmentos (Poder Público e Sociedade Civil Organizada).
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MUNICÍPIO DE MONTE MOR / SP
noRTE OR PLANO DECENAL MUNICIPAL DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO
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1. INTRODUÇÃO
Este plano é a previsão de um conjunto de ações articuladas nas áreas
da família, do desenvolvimento social, da educação, da saúde, da cultura, do esporte e
o “da capacitação para o trabalho, dentre outros, para os próximos 10 (dez) anos, a guiar
as ações implementadas para atender às determinações judiciais que estabelecerem o
cumprimento de medida socioeducativas a adolescentes no Município de Monte Mor.
Sua elaboração baseou-se no diagnóstico da situação do SINASE, nas
diretrizes, nos objetivos, nas metas e prioridades, nas formas de financiamento e na
gestão das ações, no monitoramento e na avaliação, com cuidado muito especial para,
“necessariamente, observar os princípios elencados nas Leis de Regência, isto é, na
Constituição Federal da República de 1988 e no Estatuto da Criança e do
Adolescente.”
Desta forma deve tornar-se o porto seguro, para onde os operadores da
am execução das medidas socioeducativas, circunscritos na extensão geográfica deste
Município de Monte Mor, devem voltar-se constante e diariamente quando da
execução de suas ações as quais devem destinar-se ao atendimento integral do
adolescente que cumpre medidas socioeducativas, levando-se em consideração as
necessidades vitais básicas do adolescente que, além de se encontrar em condição
= , + humana peculiar de desenvolvimento, encontra-se vitimizado pela própria conduta ?
Ao mesmo tempo em que se apresenta como o farol correto, certeiro e
seguro a guiar a aplicação das medidas socioeducativas, também é uma carta de
obrigações a serem observada por todos os seus operadores, especialmente, pelo
Poder Executivo Municipal para formulação, instituição, coordenação e manutenção do
Sistema de Atendimento Socioeducativo; criação e manutenção de programas de
atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto; a edição
de normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do
seu Sistema de Atendimento Socioeducativo; o financiamento da efetivação de
programas e ações destinadas ao atendimento inicial do adolescente apreendido para
Ca apuração de ato infracional e daquele adolescente a quem o Poder Judiciário (Vara
de Infância e Adolescência) aplicou medida socioeducativa em meio aberto.
=. =
Co ZRAMIDOF, Mário Luiz SINASE Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo: Comentários à Lei
n.º 12.594 de 18 de janeiro de 2012. SP: Saraiva, 2014. Página 29.
3 Idem. Página 30
4 Art 5º da Lei Federal n.º 12.594 de 18 de janeiro de 2014.
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SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO
Outrossim, apresenta-se como conditio sine quo non, haja vista que
com a criação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo — SINASE os
Municípios também passaram a ser responsáveis pela criação, desenvolvimento e
manutenção dos programas de atendimento destinados ao acompanhamento do
cumprimento das medidas socioeducativas de meio aberto, quais sejam, a) prestação
de serviços à comunidade (PSC) e b) e liberdade assistida (LA).º
Este plano é fruto de uma construção coletiva “feita a diversas mãos”
contando com a participação das diversas secretarias e instituições responsáveis e
corresponsáveis pela garantia dos direitos das crianças e adolescentes, pela
efetividade do atendimento das medidas socioeducativas, pelas ações para a
aplicação da “teoria da proteção integral baseado no reconhecimento de direitos
especiais e específicos de toda criança e adolescentes” º
Este Piano Decenal de Atendimento Socioeducativo em meio aberto
será submetido à deliberação e aprovação do CMDCA - Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, conforme art. 5º, $ 3º da Lei Federal n.º 12.594
de 18 de janeiro de 2012.
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5 Conforme RAMIDOF, Mário Luiz, op. cit., Página 24.
6 ANDREUCCI. Ricardo Antonio. Legislação Penal Especial. 2º ed. SP: Saraiva, 2006. Página 159.
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SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO
2. DAS DIRETRIZES
As diretrizes ou linhas segundo as quais se traça” este Plano Decenal
de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto do Município de Monte Mor terão
como “Leis de Regência" a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei Federal n.º 8.069 de 18 de julho de 1990), bem como, a Lei Federal
n.º 12.594 de 18 de janeiro de 2012.
“Em todas estas diretrizes o adolescente é entendido como sujeito
imediato do princípio da proteção integral e da absoluta prioridade.
Por princípio da proteção integral entende-se que além de todos os
direitos assegurados e garantias colocadas para os maiores de 18 anos, as crianças e
os adolescentes dispõem de um plus refletido na completa e indisponível tutela para
lhes afirmar a vida digna e próspera, ao menos durante a fase de seu
amadurecimento.º
Em 13 de julho de 1990 foi sancionado a Lei Federal n.º 8.069,
denominada “Estatuto da Criança e do Adolescente”, legitimando o direito da criança e
do adolescente em toda e qualquer realidade sócio-política-econômica do país e
prevendo a participação de todos os segmentos da sociedade na consolidação dos
direitos.º.
O Estatuto da Criança e do Adolescente regulamentou o princípio da
proteção integral"? determinando que todas as crianças e adolescentes, são sujeitos
de direitos e merecedores da ampla e integral prot À
Também regulamentou o princípio da prioridade absoluta”, impondo à
família, à sociedade e ao Estado do dever de assegurar que os direitos das crianças e
dos adolescentes sejam efetivados preferencialmente, com primazia sobre os demais
individuos. iria
7 MICHAELIS. Modemo Dicionário da Língua Portuguesa. SP: Melhoramentos, 1998. Página 732.
8 NUCCI. Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente. SP: Forense, 2014. Página 8.
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9 ROSA, Elizabete T. S. op cit
10 An. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
11 Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com
absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao
esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber
proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou
de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
4) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à
juventude.
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MUNICÍPIO DE MONTE MOR / SP
MONTE MOR PLANO DECENAL MUNICIPAL DE ATENDIMENTO
GOVERNO DE AÇÃO
SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO
Em 18 de janeiro de 2012 foi promulgada a Lei Federal n.º 12.594, que
instituiu o SINASE —- Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo,
regulamentando a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato
infraci 12 .
Esta Lei estabelece, por assim dizer, as normas gerais para o
atendimento do adolescente a quem se determinou judicialmente o cumprimento de
medidas legais — protetivas e socioeducativas — especialmente, quando determina a
estruturação e os procedimentos para o acompanhamento sociopedagógico!? tratando
extensamente sobre a forma de aplicação e efetivação das garantias e dos direitos na
execução de medidas socioeducativas:
A nova legislação que modificou recentemente o Estatuto da Criança e do Adolescente
conceitua o que se deve entender por Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE), identificando-o, assim, como o “conjunto ordenado de princípios, regras e critérios
que envolvam a execução de medidas socioeducativas”. Isto é, o SINASE categoricamente tem
por fim ordenar cada uma das atribuições legais que se destinem a efetivação das
determinações judiciais relativas à responsabilização diferenciada do adolescente a quem se
atribua a prática de ação confiitante com a lei. Para tal desiderato a nova legislação especificou
as orientações principiológicas, bem como os regramentos, e objetivou os critérios para
avaliação direcionada ao integral cumprimento das medidas legais judicialmente aplicadas,
assim como para a adequabilidade do programa e do projeto socioeducativo a ser
individualizado. 14
Estas são as normas constitucionais e infraconstitucionais que servirão
como diretriz na confecção deste importantíssimo Plano Decenal Municipal de
Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto:
e Garantia da qualidade do atendimento socioeducativo de acordo com os
parâmetros do SINASE.
* Focar a socioeducação por meio da construção de novos projetos pactuados
com os adolescentes e famílias, consubstanciados em Planos Individuais de
Atendimento.
e Incentivar o protagonismo, participação e autonomia de adolescentes em
cumprimento de medida socioeducativa e de suas famílias.
e Primazia das medidas socioeducativas em meio aberto.
e Criar mecanismos que previnam e medeiem situações de conflitos e
e Garantir o acesso do adolescente à Justiça (Poder Judiciário, Ministério Público
e Defensoria Pública) e o direito de ser ouvido sempre que requerer.
13 Conforme RAMIDOF, Mário Luiz, op. cit., Página 11.
14 Conforme RAMIDOF, Mário Luiz, op. cit, Página 13.
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MUNICÍPIO DE MONTE MOR / SP
MONTE MOR PLANO DECENAL MUNICIPAL DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO
e Garantir o direito à sexualidade e saúde reprodutiva, respeitando a identidade
de gênero e a orientação sexual.
e Garantir a oferta e acesso à educação de qualidade, à profissionalização, às
atividades esportivas, de lazer e de cultura.
e Garantir o direito à educação para os adolescentes em cumprimento de
medidas socioeducativas e egressos, considerando sua condição singular
como estudantes e reconhecendo a escolarização como elemento estruturante
do sistema socioeducativo.
e Garantir o acesso a programas de saúde integral.
e Garantir ao adolescente o direito de reavaliação e progressão da medida
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e Garantia da unidade na gestão do SINASE, por meio da gestão compartilhada
entre as três esferas de governo, através do mecanismo de cofinanciamento.
e Integração operacional dos órgãos que compõem o sistema (art. 8º, da LF N.
12.594/2012).
= e Garantir a autonomia dos Conselhos dos Direitos nas deliberações, controle
social e fiscalização do Plano e do SINASE.
e Ter regras claras de convivência institucional definidas em regimentos intemos
apropriados por toda a comunidade socioeducativa.
A partir dos princípios e diretrizes elencados foram construídos objetivos e
"metas para superação das dificuldades encontradas na implementação do Sistema
Municipal de Atendimento Socioeducativo para o decênio 2017-2027, sendo estes
divididos em três períodos:
e 1º período - Curto prazo: 2017-2018
a e 2º período - Médio prazo: 2019-2022
e 3º período - Longo prazo: 2023-2027
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MONTE MOR PLANO DECENAL MUNICIPAL DE ATENDIMENTO
GOVERNO DE Ação SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO
3. DIAGNÓSTICO (Marco Situacional).
use a + o Monte Mor do Estado do São Paulo. Os habitantes se chamam monte-
morenses. O município se estende por 240,5 km? e contava com 48 971 habitantes no
último censo do IBGE ( Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.) A densidade
demográfica é de 203,6 habitantes por km? no território do município.
Vizinho dos municípios de Elias Fausto, Capivari, Sumaré, Santa Bárbara D'Oeste,
Hortolândia, Indaiatuba e Campinas. Situado a 549 metros de altitude, de Monte Mor
tem as seguintes coordenadas geográficas: Latitude: 22º 56' 50" Sul, Longitude: 47º
19' 0" Oeste.
Monte Mor faz parte da Região Metropolitana de Campinas (RMC)
inserida na V Região Administrativa do estado de São Paulo, sub-região 1. Distância
CC daCapitalcerca de 120 quilômetros, com qual se comunica pela SP-
101 até Campinas e desta à São Paulo pela SP-330 (Via Anhanguera) e SP-348 (Via
Bandeirantes).
Estima-se que no ano de 2016 a população seja de 56.335 (cinquenta e
- Seis mil e trezentos e trinta e cinco) habitantes. 'º
Dedo dido Mo a
População estimada 2016 º 56.335
População 2010 48.949
Área da unidade territorial 2015 (km?) 240,566
Densidade demográfica 2010 (hab/km?) 203,61
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(Censo 2010)
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1 MUNICÍPIO DE MONTE MOR / SP
MONTE MOR PLANO DECENAL MUNICIPAL DE ATENDIMENTO
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15 dados do site cidades.ibge.gov.br
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(Censo 2010)
No mês de março de 2017, o Programa de Medida Socioeducativa em
Meio Aberto contempla um total de 21 (vinte e um) adolescentes inseridos no
programa no Município em que a população jovem conta com os serviços das diversas
políticas públicas existentes no município, sendo elas:
Co 34 Na área de Assistência Social.
O Município conta com Programas, Projetos e Serviços direcionados
aos adolescentes com objetivo de desenvolver as relações interpessoais,
potencialidades, habilidades, proporcionar experiências lúdicas, esportivas,
- estimulando o protagonismo e autonomia dos mesmos por meio das atividades
realiz nos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS, Programas de
Transferência de Renda, no Centro de Referência Especializado da Assistência Social
— CREAS.
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O Cadastro Único' para Programas Sociais reúne informações
socioeconômicas das famílias brasileiras de baixa renda — aquelas com renda mensal
de até meio salário mínimo por pessoa. Essas informações permitem ao governo
conhecer as reais condições de vida da população e, a partir dessas informações,
selecionar as famílias para diversos programas sociais.
e Ma Gu
No Município, o total de famílias inscritas no Cadastro Único
E em fevereiro de 2017 era de 8.594 dentre as quais:
* 3.908 com renda per capita familiar de até R$ 85,00;
* 1.055 com renda per capita familiar entre R$ 85,01 e R$ 170,00;
* 1.818 com renda per capita familiar entre R$ 170,01 e meio salário mínimo;
e 1.656 com renda per capita acima de meio salário mínimo.
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GOVERNO DE AÇÃO SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO
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16 hitp:l/aplicacoes.mds.gov.br/sagi/Riv3/geral/relatorio.php&Visão Geral
O Programa Bolsa Família (PBF) é um programa de transferência
condicionada de renda que beneficia famílias pobres e extremamente pobres, inscritas
no Cadastro Único. O PBF beneficiou, no mês de abril de 2017, 3.764 famílias,
representando uma cobertura de 175,0 % da estimativa de famílias pobres no
município. As famílias recebem benefícios com valor médio de R$ 188,93 e o valor
total transferido pelo governo federal em benefícios às famílias atendidas alcançou R$
711.116,00 no mês.
; - Em relação às condicionalidades, o acompanhamento da frequência
escolar, com base no bimestre de novembro de 2016, atingiu o percentual de 96,7%,
para crianças e adolescentes entre 6 e 15 anos, o que equivale a 2.372 alunos
acompanhados em relação ao público no perfil equivalente a 2.453. Para os jovens
entre 16 e 17 anos, o percentual atingido foi de 88,7%, resultando em 441 jovens
acompanhados de um total de 497.
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Já o acompanhamento da saúde das famílias, na vigência de dezembro
de 2016, atingiu 74,0 %, percentual equivale a 1.648 famílias de um total de 2,227
que compunham o público no perfil para acompanhamento da área de saúde do
município.
Co 32 Naárea da Saúde,
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A assistência à saúde está organizada para prestar a essa faixa etária
um atendimento dentro dos princípios da atenção integral e humanizada, traduzindo-
se nas estratégias de ações continuadas, multidisciplinares e integradas dirigidas a
As ações integradas na adolescência fazem parte do Sistema de
Serviços de Saúde, que buscam acompanhar continuamente o adolescente que entra
no Sistema Único de Saúde - SUS pela Unidade Básica de Saúde ( UBS) ou pela
Estratégia de Saúde da Família ( ESF) e vão preencher o vazio existente nos cuidados
com os nossos jovens. O município ainda dispõe para a população no geral do Centro
de Atendimento Psicossocial (CAPS) e Policlínica Municipal.
3.3 Na área da Educação.
Pode-se observar que atualmente os problemas mais frequentes
existentes na rede de ensino municipal são, dentre outros a) não permanência do
adolescente na escola; b) a defasagem entre a idade do adolescente e série a ser
cursada; c) ausência da família na escola; d) uso de drogas na escola; e)
principalmente a falta de motivação dos alunos.
A Educação e a Cultura contam com projetos em contra tumo escolar
“como Ti , Dança, Balé, Aulas de Musica, Violão , Viola, Teclado, Projeto Guri e
Fanfarra Municipal. Em parceria com a Secretaria de Esporte Judô e Karate
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 13
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MUNICÍPIO DE MONTE MOR / SP
MONTEMOR PLANO DECENAL MUNICIPAL DE ATENDIMENTO
GOVERNO DE AÇÃO
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SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO
Não obstante, observa-se que nos estabelecimentos educacionais
estaduais e municipais mesmo tendo disponibilidade de vagas, há grande resistência
para a inserção no sistema escolar estadual, mediante a realização da matrícula
escolar, quando se trata de adolescente em conflito com a Lei.
3.4 Na área de esportes.
Os esportes são essenciais na vida de todas as crianças, pois auxilia no
desenvolvimento motor por meio de brincadeiras simples, como pular, correr, saltar,
etc. Além de terem papel importante no desenvolvimento da coordenação motora,
estes são peça fundamental na interação com outras crianças, já que promovem o
contato constante. A prática de esportes, além de reduzir o risco de obesidade,
desenvolver a autoestima, proporciona um sentido de cooperação, entre diversas
outras vantagens, o que reflete em uma melhor qualidade de vida melhor tanto para a
criança quanto para os pais, já que essa será mais educada, gentil, sociável, amigável,
o que no final das contas irá se traduzir como o que todos procuram na vida: bem-
estar.
Promover ações sociais e incentivar práticas esportivas são os
principais objetivos da Secretária de Esportes.
À Secretária de Esportes conta com projeto de Escolinhas de
Inicialização Esportiva.
As modalidades oferecidas nas escolinhas esportivas são para crianças
e adolescentes são acima de 7 anos de idade até 18 anos. Todas as aulas das
seguintes modalidades são oferecidas neste projeto que são: karatê, judô, futsal,
- futebol de campo, natação, ginástica rítmica e futebol feminino.
Incentivar de maneira saudável as crianças e adolescentes ao esporte
com certeza trará muitos benefícios para sua vida adulta.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 14
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MUNICÍPIO DE MONTE MOR / SP
MONTE NOR PLANO DECENAL MUNICIPAL DE ATENDIMENTO
GOVERNO DE AçÃO SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO
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14:00 ÁS 15:00 (7 Á 10 ANOS)
25:00 ÁS 16:00 (21 Á 15 ANOS)
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14:00 ÁS 15:00 (7 Á 10 ANOS)
15:00 ÁS 16:00 (11 Á 14 ANOS)
18:30 ÁS 19:30 (15 À 18 ANOS)
19:30 ÁS 21:00 (18 ANOS ACIMA)
QUINTA FEIRA
18:30 ÁS 19:30 (15 À 18 ANOS)
10:40 ÁS 11.00 (11 À 15 ANOS)
(TARDE)
14:10 ÁS 15:00 (11 Á 15 ANOS)
25:00 ÁS 15:50 ( 11 Á 15 ANO
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3.5 Na área de cultura.
o À Diretoria da Cultura está vinculado à Secretaria Municipal de
Educação, turismo e Cultura, tendo como finalidade: a) promoção do envolvimento
cultural do Município através do estímulo e acesso à ciência, às artes e às letras; b)
promover a difusão cultural em todas as suas manifestações; e a c) proteção do
patrimônio cultural histórico e natural do Município.
sao was * 3.6 Profissionalização.
A Equipe Multidisciplinar do Atendimento de Medidas Socioeducativas
(LA — Liberdade Assistida e PSC — Prestação de Serviço a Comunidade) em conjunto
com o adolescente, levanta suas necessidades e expectativas a fim de despertar
habilidades, interesses e com isso buscar parcerias com instituições governamentais
ou não-governamentais para a capacitação e futura inserção deste adolescente no
mercado de trabalho.
A medida de PSC sendo prestada próximo à residência do adolescente,
possibilita a oportunidade de estabelecer relações positivas de reintegração social,
Co estar no convivio familiar, escolar, entre amigos.
A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e Social oferta
cursos semi profissionalizantes nos CRAS, (Centro de Referência de Assistência
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 15
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4 indi MUNICÍPIO DE MONTE MOR / SP
MONTE NOR PLANO DECENAL MUNICIPAL DE ATENDIMENTO
SOVERNO DE Ação SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO
Social), que no município de Monte Mor conta com o CRAS Jardim Paulista situado à
* Rua Aniceto Muniz Alves, 545, Jardim Paulista e com o CRAS Centro situado à Rua
José Ferreira de Almeida, 36, Centro.
Os CRAS contam com equipes de Assistente Social, Coordenadora e
equipe administrativa. Disponibilizam palestras socioeducativas mensais para o
Programa Ação Jovem, favorecendo o fortalecimento das relações familiares e
Ainda através do PAT (Posto de Atendimento ao Trabalhador), que
viabiliza a entrada no mercado de trabalho, tendo algumas ações como Time de
Emprego, e cursos profissionalizantes do PEQ ( Programa Estadual de Qualificação).
Co Embora o município disponha das atividades acima apontadas, foram
mM us
identificadas dificuldades de inserção dos adolescentes no mercado de trabalho,
devido a inúmeros fatores como: a) baixa escolaridade; b) resistência e/ou
desinteresse do adolescente e c) ofertas incompatíveis com a necessidade e interesse
do adolescente.
3.7 - Secretaria Municipal de Segurança Pública
A Secretaria Municipal de Segurança Pública de Monte Mor, através da Guarda
Civil Municipal, ministra aulas nas escolas municipais, atendendo alunos do quinto
ano com o PROJETO FUNAM.
3.7.1 PROJETO FUNAM
O — O Projeto FUNAM (Futuro Nas Mãos) é um Projeto de Educação, Segurança e
e.
a =
Cidadania, tendo por objetivos: Orientar crianças, adolescentes e jovens sobre os
perigos das drogas licitas e ilícitas, reduzir o preconceito, aumentar a autoestima das
crianças, adolescentes e jovens, discutir o tema “Bulliyng” na rede de ensino
municipal, abordar o assunto sobre “Pedofilia”, interação com a Defesa Civil e noções
sobre meio ambiente, parceria com aeroporto Brasil Viracopos sobre noções em sala
de aula sobre o perigo de soltar balões, pipa com cerol, dispensar lixos no caminho de
pouso e decolagem de aeronaves, e o uso do laser.
O Projeto Futuro nas Mãos é realizado nas escolas municipais. As aulas são
aplicadas por Guardas Civis Municipais de Monte Mor à alunos do 5º ano da Rede
Pública Municipal do Ensino Fundamental a fim de instrui-los sobre os malefícios que
as drogas causam ao organismo e no convívio social.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 16
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MONTE MOR PLANO DECENAL MUNICIPAL DE ATENDIMENTO
o Commando SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO
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A prioridade do FUNAM é conscientizar crianças e adolescentes, para que eles
não tenham interesse de experimentar drogas e ao mesmo tempo receber noções de
cidadania.
e 4
Relatórios Projeto Funam
O Funam atendeu cerca de 7.547 alunos entre crianças, adolescentes e
adultos com aulas e palestras para Escolas Municipais, Escolas Estaduais e
* Comunidades em Geral .
Realizou trabalho de prevenção com os seguintes temas:
- Drogas e suas Consequências;
- Bulliyng;
- Pedofilia;
- Anorexia;
- Defesa Civil ( enxurradas, incêndios, acidentes domésticos, entre outros);
- O perigo de pipa, cerol, laser e balão para aviação
4
3.7.2 Ocorrências de ato infracional em 2016
A Guarda Civil Municipal de Monte Mor atendeu 46 ocorrências no ano de 2016
envolvendo adolescentes. Abaixo segue gráficos com os diferentes tipos de
ocorrências e o número de adolescentes envolvidos nas mesmas. Dependendo da
natureza da ocorrência o Conselho Tutelar é cientificado da situação, e por muitas
vezes solicitado ao local.
MENORES INFRATORES 2016
. 46
14
12 m Furto
g 10 E Pertubação de sossego
* Rs a Tráfico de entorpecentes
E 8 Eça] E Apreensão (mandado)
e e E Poluição ambiental
ê a dia 1º Uso de entorpecente/ porte
£ 4 E Tentativa de roubo
2 : a
Natureza da Ocorrência
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 17
5
MUNICÍPIO DE MONTE MOR / SP
MONTE MOR PLANO DECENAL MUNICIPAL DE ATENDIMENTO
GOVERNO DE AÇÃO SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO
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MENORES INFRATORES 2016
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ai 35 E Desacato
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8 3 CNH
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E 25 E Apreensão de Objetos
8 2 E Roubo/ receptação
E E Lesão corporal
o a 7 1,5 E Moeda falsa
re 4 “: Vandalismo
0,5
0
Natureza da Ocorrência
vs a
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3.8 Das medidas socioeducativas em meio aberto (PSC e LA)
Dentre as medidas socioeducativas a serem executadas em meio
aberto, a Lei do SINASE, regulamentou os Programas de Prestação de Serviços à
Comunidade (P.S.C) e de Liberdade Assistida (L.A), artigos 117 a 119 do Estatuto da
CC Criançase do Adolescente.
As medidas socioeducativas em meio aberto são aplicadas pelo
Judiciário, através da Vara da Infância e Juventude aos adolescentes que praticaram
atos infracionais de baixa gravidade em que não ocorreram riscos a terceiros. As
medidas são executadas pela Administração Pública Municipal através da Secretaria
Municipal do Desenvolvimento Econômico e Social, por meio de equipe multidisciplinar
alocada nas dependências do CREAS.
Deve-se também ressaltar que existe a possibilidade de inclusão de
instituições e/ou equipamentos para a execução da Medida Socioeducativa em Meio
Aberto, mediante homologação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA. Nestes casos, antes de encaminhar os adolescentes, a equipe
de referência alocada no CREAS, deverá entrar em contato com a coordenação da
o ts instituição homologada, onde será executada a medida, para informar os objetivos, as
Se
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 18
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MUNICÍPIO DE MONTE MOR / SP
MONTE] MOR PLANO DECENAL MUNICIPAL DE ATENDIMENTO
GOVERNO DE AÇÃO
ss
SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO
atividades e a proposta pedagógica que serão desenvolvidas pelos adolescentes em
cumprimento com a determinação judicial.
Antes do encaminhamento dos adolescentes em confronto com a lei, a
equipe de referência alocada no CREAS, deverá entrar em contato com a
coordenação da instituição homologada, onde será executada a medida, para informar
os objetivos, as atividades e a proposta pedagógica que serão desenvolvidas pelos
adolescentes em cumprimento com a determinação judicial da Vara da Infância e
Adolescência.
O Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto no CREAS
Co deve garantir aquisições aos adolescentes, que consistem nas seguranças de
acolhida, de convivência familiar e comunitária e de desenvolvimento da autonomia
individual, familiar e social, conforme preconiza a Tipificação Nacional de Serviços
“ Desta forma, os socioeducandos em cumprimento de medida
socioeducativa, passam: a) receber acompanhamento escolar; b) receber atendimento
na área da saúde; c) participar de oficinas psicopedagógicas; d) cursos de
capacitação; e) cursos profissionalizantes e a f) participação em atividades de cultura
e lazer.
Co O Programa compartilha da necessidade de estar acompanhando o
adolescente, através de uma proposta de escolarização que atraia o adolescente, de
maneira que consiga ver diante de si uma estrada que o leve não somente ao resgate
de sua defasagem educacional, mas lhe dê acesso a cursos profissionalizantes a
possibilidade de ingresso ao primeiro emprego e consequentemente ao mundo do
Co trabalho, a
A Tipificação estabelece os seguintes objetivos para o Serviço de
Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de MSE em Meio Aberto:
1. Realizar acompanhamento social a adolescente durante o cumprimento da
CS medida, bem como sua inserção em outros serviços e programas socioassistenciais e
Ed
de outras políticas públicas setoriais;
2. Criar condições que visem a ruptura com a prática do ato infracional;
3. Estabelecer contratos e normas com o adolescente a partir das possibilidades
elimites de trabalho que regrem o cumprimento da medida;
a" tá
4. Contribuir para a construção da autoconfiança e da autonomia dos
adolescentes e jovens em cumprimento de medidas;
5. Possibilitar acessos e oportunidades para ampliação do universo informacional
e cultural e o desenvolvimento de habilidades e competências;
6. Fortalecer a convivência familiar e comunitária.
Ainda segundo a normativa, a execução do serviço deve prover atenção
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 19
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a MUNICÍPIO DE MONTE MOR / SP
MONTEMOR — PLANO DECENAL MUNICIPAL DE ATENDIMENTO
GOVERNO De ação SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO
socioassistencial e realizar acompanhamento, considerando a responsabilização dos
adolescentes. Deve, ainda, viabilizar o acesso a direitos e serviços, como também a
* possibilidade de ressignificar valores que contribuem com a interrupção da trajetória
infracional. Este acompanhamento deve ter frequência mínima semanal visando, desta
forma, garantir ação continuada por meio de acompanhamento sistemático.
Na acolhida inicial, o técnico de referência da deve coletar as primeiras
o é 08 0 q informações sobre o contexto social e familiar do adolescente, com o objetivo de iniciar
a elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA), que é parte fundamental do
trabalho social a ser desenvolvido no Serviço de MSE em Meio Aberto. Sugere-se que
a equipeitécnico de referência do serviço defina um conjunto de informações
CC necessárias a serem apuradas nesse momento inicial.
O PIA é um instrumento de planejamento que dever ser pactuado entre
o técnico e o adolescente envolvendo a sua família e as demais políticas setoriais,
conforme os objetivos e as metas consensuadas na sua elaboração. Deve ser
Ee i utilizado como ferramenta para a convergência das ações intersetoriais,
estabelecendo objetivos e metas a serem cumpridas pelo adolescente. Ressalta-se
que os pais ou responsáveis têm o dever de participar da elaboração e
acompanhamento do PIA, sendo passíveis de responsabilização administrativa.
= eme . , Conforme os incisos do artigo 54 do SINASE, devem constar no PIA, no
minimo:
IR Os resultados da avaliação interdisciplinar;
H. Os objetivos declarados pelo adolescente;
[UR A previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação
profissional;
Iv. Atividade de integração e apoio à família;
v. Formas de participação da família para o efetivo cumprimento do plano
VI. As medidas específicas de atenção à sua saúde
3.8- Operacionalização no CREAS
o . * a + tod.
3.8.1 - Medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA):
Ações Periodicidade | Duração
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 20
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SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO
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GOVERNO DE AÇÃO SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO
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| Sede do Projeto
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Coordenadora
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3.9- Recursos disponibilizados para o projeto.
3.9.1- Recursos Humanos:
so o me ua o mo. Fa a x
. 01 Psicóloga
3.9.2- Recursos Materiais:
Os recursos materiais são disponibilizados pela Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Social de Monte Mor.
01 Computador
01 Provedor de Internet
01 Impressora
01 Televisão
01 Veículo
Materiais Pedagógicos
01 DVD
01 Datashow
03 Mesas
10 Cadeiras
01 Aparelho Telefônico
Materiais para Escritório
01 Maquina fotocopiadora
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3.9.3- Materiais Físicos
e 01 Sala para reuniões
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 24
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e 01 Sala para atendimento individual
e 01 Sala de espera
Co 384- Recursos Financeiros
O Atendimento das Medidas Socioeducativas é mantido pela Prefeitura
Municipal de Monte Mor, bem como, recursos do Convênio com o Estado de São
Paulo e Governo Federal.
o ra z - -
3.10 Dados referentes aos adolescentes em cumprimento de medidas
socioeducativas em meio aberto
ADOLESCENTES ATENDIDOS EM 2016
o io oa
Abaixo, a apresentação dos números referentes aos adolescentes ativos por mês e
divididos por sexo, no ano de 2016.
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E , E ADOLESCENTES ATENDIDOS
E EM 2016 total
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' EM 2016 feminino
E. é a
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im ADOLESCENTES ATENDIDOS
EM 2016 masculino
ENT x &L r
Pudemos perceber que a medida socioeducativa de Liberdade Assistida se apresentou
Co em maior quantidade no primeiro semestre de 2016. No segundo semestre, houve um
aumento das medidas de prestação de serviço a comunidade e as medidas cumuladas, la e psc
foram determinadas em menor número.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 25
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MONTEMOR PLANO DECENAL MUNICIPAL DE ATENDIMENTO
GOvERHo DE AÇÃO SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO
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Faixa etária de atendimentos em 2016
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 26
resemiu De MUNICÍPIO DE MONTE MOR / SP
MONTE MOR PLANO DECENAL MUNICIPAL DE ATENDIMENTO
GOVERNO DE AÇÃO SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO
id dd + E 4 , O cas
É possível verificar que em 2016, a faixa etária de 15 a 17 anos concentra o maior
número de atendimentos, refletindo a realidade nacional e estadual.
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E transferencia de local da m.s.e
E determinação judicial
= termino da m.s.e.
a +
Sobre os números e motivos de saída do atendimento no ano de 2016, apresentamos
os gráficos referente aos meses de saída dos adolescentes, e pudemos perceber que o termino
da medida sócio educativa, foi o motivo mais frequente para saída dos mesmos.
e sá. ms t ss. +
Situação Escolar
-
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 27
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MONTE MOR PLANO DECENAL MUNICIPAL DE ATENDIMENTO
GOVERNO DE ação SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO
Quanto ao acesso e permanência na politica de educação, os dados demonstram que
e — no município de Monte Mor, os adolescentes em conflito com a lei e exclusão / evasão escolar
é recorrente.
Renda Familiar
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Dentre as famílias com o dado da renda familiar registrado nos prontuários, observa-se
que a maioria da renda familiar dos atendidos é de até 1 salario mínimo 35%.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 28
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rd ú MUNICÍPIO DE MONTE MOR / SP
MONTE MOR PLANO DECENAL MUNICIPAL DE ATENDIMENTO
o GOVERNODEAÇÃO : SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO
Sobre o acesso ao mercado de trabalho, estão expostos os dados referente ao
adolescentes ativos em 2016. Mostrando que a maioria dos adolescentes atendidos não
ingressaram no mercado de trabalho.
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TIPOS DE INFRAÇÃO
a O Ss se + é | v
' H Ameaça
M estupro de vulneravél
E furto
E furto qualificado
cx ss 3 » + Htrafico de drogas |
E roubo |
= roubo qualificado
a porte ilegal de arma
|
|
| |
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E ms Ss uu ape |
|
Analisando o gráfico acima, é possível perceber que maior parte dos atos infracionais
praticados pelos adolescentes atendidos no serviço de medida socioeducativa em meio aberto
Co No município de monte mor, não são cometidas contra a vida, mas sim se relacionam com
questões socioeconômicas, pois são praticadas com finalidade de obtenção de dinheiro ou
contra patrimônio de terceiros.
REINCIDÊNCIA
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MONTE MOR PLANO DECENAL MUNICIPAL DE ATENDIMENTO
GOVERNO DE AÇÃO SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO
E Quanto aos índices de reincidência, o gráfico mostra que a maior parte dos
adolescentes atendidos na medida socioeducativa em Monte Mor, não são reincidentes, isto é,
estão cumprindo medida socioeducativa pela primeira vez. Apenas 21% dos adolescentes, já
cumpriram medida socioeducativa anteriormente.
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A passagem do adolescente pela medida de internação na Fundação Casa representa a
maior gravidade da infração cometida. Em 2016, apenas 21% dos adolescentes atendidos pelo
serviço são egressos de medidas de internação, 70% não cumpriram tais medidas antes.
E ADOLESCENTES ATENDIDOS
EM 2016 total
E ADOLESCENTES ATENDIDOS |
EM 2016 feminino
E ADOLESCENTES ATENDIDOS
EM 2016 masculino
4. JUSTIFICATIVA
EERSUS DU A elaboração de um Plano Decenal Municipal de Atendimento
Socioeducativo em Meio Aberto não está somente plantada no fértil terreno da
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 30
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ad MORTE MOR * PLANO DECENAL MUNICIPAL DE ATENDIMENTO
SOVERRO DE ação SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO
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a. Lia
necessidade de providências para o cumprimento da obrigação insculpida no art. 7º, 8
2º da Lei Federal n.º 12.594 de 18 de janeiro de 2012.
Mais do que isso, está arraigado no dever de assegurar, com absoluta
prioridade, os direitos à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão, dos adolescentes em cumprimento de
medida socioeducativa e liberdade assistida no âmbito geográfico do Município de
"* Monte Mor, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988 regulamentado
pelo art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Além disso, a elaboração de um plano decenal em âmbito municipal
afasta a improvisação; o não funcionamento ou o funcionamento deficitário das ações
e serviços; a inexistência de recursos materiais; pessoal e orçamentário para o
acompanhamento das medidas socioeducativas.
Evita-se a improvisação, a falta ou o mau funcionamento dos serviços
destinados ao acompanhamento do cumprimento das medidas legais, bem como de recursos
materiais (estrutura física da unidade), pessoal (servidores e técnicos) e orçamentário
(financiamento e gestão) na e para execução do programa de atendimento.”
A confecção deste Plano Decenal está em estreito atendimento à
formulação, instituição, coordenação e manutenção de ações do sistema de
atendimento socioeducativo em âmbito municipal cuja formulação deverá fundamentar
nas diretrizes estabelecidas pelo Ente Federal (Plano Nacional de Medida
" Socioeducativa) e pelo Estado de São Paulo (Plano Estadual de Medida
Socioeducativa), indo ao encontro do disposto no SINASE.
Outrossim, importante não se descuidar do fato de que a elaboração de
um plano orientador da execução das medidas socioeducativas no âmbito municipal
em período de 01 (uma) década, não pode se basear em uma política uníssona ou
"divorciada de ações realizadas em um sistema de cooperação entre a Administração
Pública em âmbito nacional ou estadual, e ainda, de entidades não governamentais,
com se pretende neste Plano.
Para a efetiva execução das Medidas de Prestação de Serviços à
* Comunidade (PSC) e Liberdade Assistida (LA), nos termos e contornos dispostos no
Sistema Nacional de Atendimento Socieducativo — SINASE, conforme disposto na Lei
Federal n.º 12.594 de 18.01.2012, há que se delinear, cuidadosamente, linhas,
estratégias e diretrizes a serem seguidas como norteadoras das ações inseridas e
imprescindíveis para o cumprimento efetivo da determinação judicial como resultado
das implicações judiciais do adolescente em cumprimento das medidas
* socioeducativas no período de 10 (dez) anos, compreendidos entre o ano de 2017 até
2027.
17 RAMIDOF, Mário Luiz. Op. cit. Página 31.
ei an a e ame eae mm
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Página 31
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Para se evitar o fracasso anunciado já há muito tempo pelo filósofo
Sêneca de que “se um homem não sabe a que porto se dirige, nenhum vento lhe será
favorável" elaborou-se este plano municipal decenal, sério e comprometido com
princípios basilares dentre os quais, que o adolescente é um ser em processo
contínuo de formação com absoluta prioridade, sujeito de direitos e responsabilidades,
visando ao atingimento do porto seguro da construção da retomada do convívio social
a partir dos bons ventos do fortalecimento dos seus vínculos e mudança de atitudes.
A evolução paradigmática que deixou para trás o princípio da proteção e
vigilância, isto é, proteção para os carentes e abandonados e vigilância para os
= - mundanos e infratores, ou seja, Lei de controle social da infância e da juventude,
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assistencialista para os adolescentes carentes e abandonados e
bencabirdio para os inadaptados e infratores, instituído pela Código de Menores na Lei
Federal n.º6.667 de 10 de outubro de 1979, passando para o princípio da proteção do
desenvolvimento pessoal e social de toda e qualquer adolescente, conforme previsto
no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n.º8.069 de 13 de julho de 1990,
" para ser efetivada e fortemente afixada nas ações e atividades componentes do
4a
SINASE, deve necessariamente passar por um Plano Decenal Municipal de
Atendimento Socioeducativo abrangente feito com a parceria e colaboração de todos
os operadores deste SINASE.
A Este planejamento decenal justifica-se, ainda, porque a execução do
programa de atendimento que se destina ao acompanhamento do cumprimento de
medidas legais — protetivas e/ou socioeducativas — deve, necessariamente, pautar-se
em profissionalismo, capacitação permanente, parcerias e fiscalização, enquanto
imprescindíveis expedientes protetivos da efetivação dos direitos individuais e das
garantias fundamentais do adolescente,'* cuidadosamente planejadas, discutidas e
deliberadas no seio da comunidade com o auxílio, coordenação e aprovação dos
órgãos de controle, porque sem planejamento não se chega a lugar algum.
5. PÚBLICO ALVO
O Público alvo deste Plano Decenal Municipal de Atendimento
Socioeducativo são adolescentes na faixa etária de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos (
com possibilidade de execução da medida até o momento em que o jovem atinge 21 (
vinte e um ) anos, residente no Município de Monte Mor/SP, enquanto sujeito de
direito à proteção integral, ressaltando-se que “as medidas adotadas visam não
apenas à responsabilização do interessado, mas seu aperfeiçoamento como membro
da sociedade, a qual também pode legitimamente exigir a recomposição dos seus
componentes incluídos aí, os menores.”'?
18 Ibidem
19 NUCCI. Guilherme de Souza. Op. cit. Página 8.
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SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO
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Imprescindível esclarecer que não obstante o adolescente aqui também
seja considerado menor, ou menor de idade como querem muitos, não se trata do
termo “menor” carregado de estigmatizacão ou rotulagem como era entendido na
vigência do Código de Menores. Trata-se de uma nova concepção trazida pela
Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente:
A expressão “menor” estigmatizava e vinculava ao infrator, “bandido”. Não existiria uma
discriminação entre o menor que era o infrator pertencente à classe baixa e a criança e
adolescentes pertencentes à classes média e alta. O Estatuto objetivou romper este pernicioso
E O ma paradigma para que os menores de 18 anos a partir da CF e do ECA passassem a denominar
criança ou adolescente?
A adolescência é uma etapa da vida amplamente discutida, nas mais
diversas abordagens e concepções, em sua maioria fortemente ligada a estereótipos e
estigmas. Sabe-se que é um período de intensas transformações, no entanto é preciso
CC Superar a concepção de que a adolescência é uma fase natural do desenvolvimento,
com aspectos determinantes e comuns a todos os adolescentes como preceitua
Ozella:
“apontando nela características naturais como rebeldia, desequilíbrios e instabilidades, lutos e
crises de identidade, instabilidade de afetos, busca de si mesmo, tendência grupal,
necessidade de fantasiar, crises religiosas, flutuações de humor e contradições sucessivas"?!
Dar ao adolescente este determinismo é negligenciar sua inserção
histórica e condições objetivas de vida, ocultando as desigualdades existentes nas
relações sociais, responsabilizando unicamente o próprio adolescente por suas ações,
Co fato extremamente relevante quando falamos em adolescentes envolvidos em atos
Desta forma, podemos dizer que os motivos pelos quais o adolescente
se envolve em práticas delituosas são complexos e das mais diversas ordens, no
entanto há um ponto em comum entre os mais diversos autores e estudiosos do tema:
oo Moda. dona do cado so os —
Esse adolescente, em um determinado período de sua vida, buscou no delito
alguma forma de reconhecimento, de pertencimento, de obtenção de algo. A grande maioria
desses jovens, ao contrário do que pensa o senso comum, possui uma família. Esta, porém,
enfrenta grandes problemas para assumir seus papéis. Alcoolismo, maus-tratos, abandonos,
graves faltas materiais, fragilidade ou inexistência da figura de autoridade ou de uma
ma ma a — substituta."
20 ISHIDA, Valter Kenji. Estatuto da Criança e do Adolescente: doutrina e jurisprudência. 15º Ed., SP:
Atlas, 2014. Página 8.
2 ZELLA, S. Adolescência: uma perspectiva crítica. In.: Adolescência e psicologia: concepções práticas
a CASAS. A CONS od Pio, 2002, Página 20
22 CASTRO, A.L.S. Os adolescentes em conflito com a lei. in: Adolescência e Psicologia: Concepções
práticas e reflexões críticas. Rio de Janeiro: Conselho Federal de Psicologia, 2002. Página 121.
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mnceniindis pel — Nesta perspectiva, importante destacar o papel que a família ocupa e a
influência que exerce sobre a vida das pessoas, especialmente pelos dados
levantados apontarem que grande parte dos adolescentes em cumprimento de medida
socioeducativa são oriundos de famílias em situação de vulnerabilidade social.
O grupo familiar tem um papel fundamental na constituição dos
indivíduos, além de influenciar significativamente no comportamento dos seus
membros através das atitudes, ações e medidas educativas tomadas no contexto
familiar, auxiliando no processo de adaptação dos indivíduos às exigências da
Co convivência em sociedade.
A “família é um sistema dinâmico e auto-organizador. Define fronteiras,
normas de funcionamento e estabelecimento de papéis. A cada modificação individual
ou das condições extemas ou internas corresponde a um reajuste de papéis"?
es a OQ processo de individuação dos adolescentes provoca reajuste de
papéis familiares, pois este define novas formas de funcionamento para sua vida,
estabelecendo assim suas fronteiras.
Outro fator importante a ser destacado quando falamos em adolescente
em conflito com a lei é a educação formal, a escola. Uma questão de forte impacto,
CC visto que a grande maioria dos adolescentes atendidos pelo Programa da Medida
Socioeducativa do Município de Monte Mor deixou a escola ainda nos anos iniciais do
ensino fundamental.
A aprendizagem é um processo através do qual o indivíduo adquire
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, não existe construção individual sem a participação do outro e do meio
social, “quando isolado privado do contato com outros seres entregue apenas as suas
próprias condições e a favor dos recursos da natureza, o homem é fraco e
insuficiente."
o Além de todas as questões do desenvolvimento, contexto familiar,
escola, hoje o processo de formação está diante de fatores de diferentes ordens que
têm forte impacto na vida dos adolescentes, como aponta Rocha
dei & "a á -
23 BARROS, M.N.S. O psicólogo e a ação com o adolescente. In: Adolescência e Psicologia:
Concepções práticas e reflexões criticas. Rio de Janeiro: Conselho Federal de Psicologia, 2002. Página
39.
24 REGO, Teresa Cristina. Vigotsky: uma perspectiva histórico-cultural da educação. Petrópolis — RJ:
CO Nozes, 1905. Páginasa
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a instantaneidade temporal provocada pela velocidade tecnológica, que
acarreta uma certa superficialidade na aquisição de conhecimentos, a cultura do consumo,
geradora de múltiplas necessidades rapidamente descartáveis, o quadro recessivo, que amplia
a exclusão social, associado à pulverização das relações coletivas, levando à ineidunização
e ao desinteresse na esfera pública e política?
e pa * Sendo assim, vemos uma busca desenfreada pelo consumo, pelo ter
ua se sobrepõe ao ser, gerando no adolescente expectativas que muitas vezes vão
além de suas possibilidades, seja por bens materiais ou prestígio que embora não
esteja ao alcance são amplamente divulgadas, desencadeando um processo de
frustração, discriminação, e com isso a inquietação do adolescente que busca por
experiências novas e diferentes.
Partindo destes pressupostos, o Programa de Medida Socioeducativa
em Meio Aberto, deverá sempre considerar esta gama de fatores e situações adversas
nas quais os adolescentes estão inseridos, acolher, acompanhar e conhecer a história
de cada adolescente atendido, visando o fortalecimento dos laços familiares e
- comunitários e integrando ações nas áreas de educação, saúde, lazer e trabalho.
Desta forma o alvo desse Plano Decenal Municipal de Atendimento
Socioeducativo será o adolescente (menor com idade entre 12 e 18 anos), conforme
disposto no art. 2º da Lei Federal n.º 8.069 de 13 de julho de 1990.
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6. OBJETIVOS
6.1. OBJETIVO GERAL
Fortalecer o processo de mobilização, articulação, execução,
"planejamento, monitoramento e avaliação visando ao atendimento ao adolescente em
cumprimento de medida socioeducativa em Meio Aberto: Prestação de Serviço à
Comunidade (PSC) e Liberdade Assistida (LA) no município de Monte Mor pelos
próximos 10 (dez) anos, visando à inclusão e acesso às políticas públicas e garantia
de direitos nos termos da Constituição Federal de 1988, Lei Federal n.º 8.069 de 13 de
" julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) e da Lei Federal n.º
12.594 de 18.01.2012 que instituiu o SINASE — Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo.
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25 ROCHA, M. L. Contexto do adolescente In: Adolescência e Psicologia: Concepções práticas e
reflexões críticas. Rio de Janeiro: Conselho Federal de Psicologia, 2002. Página 25. 36Art. 2º Considera-
se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela
entre doze e dezoito anos de idade.
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GOVERNO DE AÇÃO SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO
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6.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS
O Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto no Município de Monte
Mor, previsto neste Plano Decenal Municipal, deverá obedecer aos seguintes
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! - Disponibilizar acolhida, orientação, encaminhamentos de qualidade pela equipe,
que contribua para o desenvolvimento pessoal e social dos adolescentes e familiares.
- Garantir o cumprimento das normativas, Leis e resoluções relacionadas às
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Ill - Promover a integração das ações das políticas públicas, visando à inclusão e à
garantia dos direitos humanos dos adolescentes envolvidos em atos infracionais.
IV - Oportunizar, encaminhar e orientar o acesso ao direito dos adolescentes à saúde
jemais políticas públicas.
V - Contribuir para restaurar e preservar a integridade e as condições de autonomia
dos adolescentes e seus familiares.
VI - Acompanhar o adolescente em um projeto de reflexão sobre sua história de vida,
possibilidades para o futuro e desejo de mudança baseada no exercício de cidadania.
VIl - Analisar com o adolescente as motivações e consequências de seus padrões
comportamentais, contemplando também os relacionamentos a prática do ato
infracional.
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7. PRINCÍPIOS
O Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo de Monte Mor
obedecerá aos seguintes princípios:
| - Direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º LV da Constituição Federal),
- É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público
assegurar, assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão;
Wl - Desenvolvimento da política de atendimento aos direitos da criança e do
adolescente através de um conjunto articulado de ações governamentais e não
governamentais, entre o Município de Monte Mor, a União e o Estado de São Paulo;
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GOVERKO DE AÇÃO SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO
IV - Respeito à capacidade do adolescente em cumprir a medida; às circunstâncias, à
gravidade da infração e às necessidades pedagógicas;
CN Respeito aos direitos humanos do adolescente em cumprimento de medida
socioeducativa;
Vi - Compreensão do adolescente como pessoa em situação peculiar de
desenvolvimento e sujeito de direitos e responsabilidades nos termos do art. 227 da
Co CFeartigos3º,4º,6ºe 15º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA;
— Escolha e aplicação de atividades psicopedagógicas e culturais centradas no
fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e no respeito às diversidades
étnicas, de gênero, sexualidade (art. 100,112 8 1ºe 1128 3º do ECA);
Co VM- Efetivação de atendimento especializado para adolescentes com deficiência (art.
227, parágrafo único, inciso Il da CF);
IX — Implementação de gestão democrática e participativa na execução, no
monitoramento e na avaliação dos serviços; na perspectiva dos resultados, do
financiamento e da intersetorialidade;
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X- A direção do programa de Prestação de Serviços à Comunidade- PSC ou de
Liberdade Assistida — LA deverá:
a) Selecionar e credenciar orientadores, designando-os, caso a caso, para
acompanhar e avaliar o cumprimento da medida socioeducativa em meio
Ma =! aberto; —
b) Receber o adolescente e seus pais ou responsável e orientá-los sobre a
finalidade da medida e a organização e funcionamento do programa;
c) Encaminhar o adolescente para o orientador credenciado, com o necessário
Co Comunicado semestral, à autoridade Judiciária e ao Ministério Público, do rol
de orientadores;
d) Supervisionar o desenvolvimento da medida;
e) Avaliar, com o orientador, a evolução do cumprimento da medida e, se
necessário, propor à autoridade judiciária sua substituição, suspensão ou
extinção.
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XI - Qualificação dos serviços de atendimentos das medidas socioeducativas em
meio aberto.
8. METAS
+ Na tabela abaixo estão contempladas as Metas deste Plano Decenal de
Atendimento Socioeducativo, contendo os objetivos, as ações, o cronograma, os
responsáveis pela execução e o financiamento.
Consideram-se ainda que tais propostas possam ser executadas em curto,
médio e longo prazo, ou seja, metas em curto prazo aquelas cuja execução deverá ser
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GOVERNO DE AÇÃO SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO
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concluída no período de 03 (três) anos ou que tenham sua efetivação continuada
dentro deste período, considerando-se os anos de 2017 até 2019.
Metas em médio prazo aquelas cuja execução deverá ser concluída no
periodo de 04 (quatro) anos ou que tenham sua efetivação continuada dentro deste
a ra período, considerando-se os anos de 2020 até 2023.
Metas em longo prazo aquelas cuja execução deverá ser concluída no
periodo de 07 (sete) anos ou que tenham sua efetivação continuada dentro deste
período, considerando-se os anos de 2024 até 2027.
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9. GESTÃO DO PLANO DECENAL
A gestão deste Plano Decenal Municipal de Atendimento
Socioeducativo em Meio Aberto caberá à Secretaria Municipal do Desenvolvimento
Econômico e Social.
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Para a implementação deste Plano Decenal Municipal a Secretaria
Municipal gestora, contará com a assistência e auxílio das demais Secretarias
Municipais; da Rede de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente; do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; do Ministério
Público Estadual - Promotoria de Justiça da Infância e Adolescência; do Poder
Judiciário — Vara da Infância e Adolescência; da Secretaria de Estado da Educação;
dentre outros.
10. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
dé nteesuse Para o monitoramento e a avaliação deste Plano nos próximos dez
anos, far-se-á imprescindível o esforço coletivo das diversas instâncias do Sistema de
Garantia de Direitos.
Diante disso ficarão incumbidos do monitoramento e avaliação deste
Plano Decenal Municipal o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
“Adolescente - CMDCA; o Ministério Público Estadual - Promotoria de Justiça da
Infância e Adolescência; o Poder Judiciário - Vara da Infância e Adolescência e a
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e Social.
A avaliação e o acompanhamento das ações de atendimento nos
próximos 10 (dez) anos deverão contemplar a gestão (direção e dirigentes), as
"entidades e unidades de atendimento (estruturação física e recursos humanos), os
programas (inscrição e regimento), bem como os resultados no âmbito do
cumprimento das medidas.”
O sistema de monitoramento e avaliação será realizado num processo
contínuo em todas as ações, onde possibilitará a mensuração dos
indicadores de processo e resultados, por meio dos relatórios confeccionados
trimestralmente, onde são registradas as ações desenvolvidas no período do
cumprimento da medida, relatórios estes que ficarão na pasta do adolescente e que
justificam as ações previstas e por ventura não realizada.
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26 Conforme art. 19, 81º da Lei Federal n.º 12.594 de 18 de janeiro de 2012.
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SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO
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