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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
REQUERIMENTO
“Requer informações do Poder Executivo sobre o
recurso através de Emenda Parlamentar do
Deputado Federal Guilherme Murano Derrite
destinado a compras de armas para GCM”.
O vereador BRUNO LEITE, nos termos do inciso VII do Art. 189 da Resolução 02/2012
e com os motivos expostos, após aprovação do Plenário, requer ao Presidente Desta Casa
que oficie o Sr. Prefeito de Monte Mor, para fornecer as seguintes informações:
1. Detalhes da emenda parlamentar concedida pelo Deputado Federal Guilherme
Murano Derrite, incluindo o valor total alocado, a data de concessão e quaisquer
condições ou restrições associadas à sua utilização.
2. Especificações dos armamentos propostos para aquisição com os recursos da
emenda parlamentar, incluindo tipo de armamento, quantidade, marca e modelo,
bem como justificativa técnica para a escolha desses itens.
3. Cópia do processo de licitatório ou informações da modalidade de aquisição que
foi adotada para a compra dos armamentos.
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JUSTIFICATIVA
Conforme disposto no art.29, inciso XI, da Constituição Federal e art.12, inciso IX da Lei
Orgânica Municipal, é de competência do vereador fiscalizar os atos da administração
pública municipal, portanto, as informações requeridas são de extrema relevância não
somente para o bom desenvolvimento do trabalho legislativo e fiscalizador, como para
toda população que necessitam de tal informação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 23 de abril de 2024
BRUNO LEITE
Vereador
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