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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº
“Institui o selo “AUTISTA A BORDO” no
âmbito do município de Monte Mor e dá
outras providências.”
Exmo. O Sr. Presidente,
A vereadora Valdirene Joandsin da Silva – Wal da Farmácia, nos termos do art. 26 da
Lei Orgânica e art.169, § único, inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que
segue:
Art. 1º Fica instituído o selo “AUTISTA A BORDO”, no âmbito do Município de
Monte Mor, a ser concedido às pessoas com Transtorno Espectro Autista (TEA).
Parágrafo único. O selo “Autista a bordo” tem por objetivo identificar automóveis
que transportam pessoas com TEA no município de Monte Mor, bem como conscientizar a
sociedade civil na forma de agir em determinadas situações de risco que possam envolver os
respectivos veículos.
Art. 2º O selo “Autista a bordo” será concedido às pessoas com transtorno espectro e
aos responsáveis legais, desde que comprovada a deficiência.
§1º a habilitação das pessoas mencionadas no caput ao selo “autista bordo” será
realizada mediante apresentação de laudo médico especificado.
§ 2º o direito de uso do selo poderá ser cancelado em caso de descumprimento dos
critérios que autorizam a sua concessão.
Art. 3º O Poder Executivo, estabelecerá o procedimento para concessão do selo
“Autista a bordo”, observando os critérios previstos nesta Lei. Promovendo a conscientização
sobre autismo a bordo.
Art. 4º O selo terá validade de dois anos, prorrogáveis por iguais e sucessivos
períodos, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos por Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 21 de abril de 2024.
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WAL DA FARMÁCIA
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a criação do selo “autista a bordo" no âmbito do
Município de Monte Mor com objetivo de instituir uma promoção dos direitos das pessoas com
Transtorno Espectro Autista (TEA). Além de dar visibilidade ao tema, o referido selo também
pretende conscientizar a sociedade sobre o autismo e sobre as situações que envolvem o
transporte de pessoas com TEA.
A divulgação do assunto faz-se necessária em razão do elevado índice da ocorrência os casos
de TEA. Nesse sentido, convém considerar que as políticas públicas para esta população afetam
não somente indivíduos diagnosticados, mas também suas famílias e, em terceira análise, toda
a sociedade. Ainda, o diagnóstico de TEA pressupõe a necessidade de criação de inclusão
indivíduos mecanismos de suporte e políticas públicas específicas para a destes com “Autistas
déficits” significativos em comunicação e interação social, além de padrões restritos e
repetitivos de comportamento.
O selo a Bordo” tem como objetivo identificar os automóveis que transportam pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Monte Mor, bem como conscientizar a sociedade
civil na forma de agir em determinadas situações de risco que possam envolver os respectivos
veículos. O Poder Executivo, orientado pela secretaria de saúde, poderá estabelecer o
procedimento e o rol de documentos necessários para a autenticação do selo, podendo também
e desenvolver à conscientização de motoristas sobre o autismo a bordo. Ademais, a presente
iniciativa faz parte de um movimento importante planejar para a criação de um ambiente
inclusivo para com necessidades especiais que representam uma porção significativa da nossa
sociedade.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 21 de abril de 2024
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