PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
CAMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR |
Ofício nº 091/2018 - Adm Aga
Monte Mor em 14 de maio de 2018.
DATA 15 MAI 2018
N,
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Azevedo
Recepção/Protocolo
Com os meus cordiais cumprimentos venho à
presença de Vossa Excelência e nobres vereadores para apresentar o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Criar Ficha no Orçamento Programa para 2018 e dá outras
providências ”.
Esclareço por oportuno que se faz necessária essa
Criação para atender a Secretaria de Administração e Mobilidade Urbana,
bem como o Setor Demutran, visando acolher o artigo 320 do CTB, c/c
artigo 2º da resolução nº 638/2016.
Contando, pois mais uma vez com a preciosa
colaboração dos Nobres Edis, solicito que o mesmo seja apreciado em
REGIME DE URGENCIA.
Sendo somente isto, aproveito o ensejo para
reiterar os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
THIAGO ASSIS
Prefeit icipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walton Assis Pereira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor, Estado de São Paulo
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
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Projeto de Lei no ae 14 de maio de 2018.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Criar Ficha no Orçamento Programa para
2018 e dá outras providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município
de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.018 Lei Municipal nº 2.516 de
22 de Novembro de 2.017, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um crédito
especial nas seguintes dotações consignadas sob número:
02.02.05 - DEMUTRAN
04.122.2002.2096.01.4100000 — Manutenção Trânsito — Legislação Específica
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 1.000,00
04.122.2002.2096.01.4100000 — Manutenção Trânsito — Legislação Específica
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.J. R$ 1.000,00
04.122.2002.2096.01.4100000 — Manutenção Trânsito — Legislação Específica
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 937,65
04.122.2002.2096.01.4200000 — Manutenção Trânsito — Legislação Específica
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 1.000,00
04.122.2002.2096.01.4200000 — Manutenção Trânsito — Legislação Específica
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.J. R$ 1.000,00
04.122.2002.2096.01.4200000 — Manutenção Trânsito — Legislação Específica
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00
04.122.2002.2096.01.4300000 — Manutenção Trânsito — Legislação Específica
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 1.000,00
04.122.2002.2096.01.4300000 — Manutenção Trânsito — Legislação Específica
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.J. R$ 1.000,00
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
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04.122.2002.2096.01.4300000 — Manutenção Trânsito — Legislação Específica
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 500,00
04.122.2002.2096.01.4400000 — Manutenção Trânsito — Legislação Específica
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 1.000,00
04.122.2002.2096.01.4400000 — Manutenção Trânsito — Legislação Específica
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.J. R$ 1.000,00
04.122.2002.2096.01.4400000 — Manutenção Trânsito — Legislação Específica
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 500,00
04.122.2002.2096.01.4500000 — Manutenção Trânsito — Legislação Específica
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 300,00
04.122.2002.2096.01.4500000 — Manutenção Trânsito — Legislação Específica
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.J. R$ 300,00
04.122.2002.2096.01.4500000 — Manutenção Trânsito — Legislação Específica
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 400,00
04.122.2002.2096.01.4600000 — Manutenção Trânsito — Legislação Específica
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 100,00
04.122.2002.2096.01.4600000 — Manutenção Trânsito — Legislação Específica
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — PJ. R$ 2.343,00
04.122.2002.2096.01.4600000 — Manutenção Trânsito — Legislação Específica
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 100,00
04.122.2002.2096.01.4700000 — Manutenção Trânsito — Legislação Específica
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 10,00
04.122.2002.2096.01.4700000 — Manutenção Trânsito — Legislação Específica
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.J. R$ 980,00
04.122.2002.2096.01.4700000 — Manutenção Trânsito — Legislação Específica
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 10,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 15.480,65
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
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ITA
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre
da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
02.02.05 - DEMUTRAN
04.122.2002.2096.01 — Manutenção Trânsito — Legislação Específica
3390.30.00 — Material de Consumo — F. 172 R$ 1.543,00
04.122.2002.2096.01 — Manutenção Trânsito — Legislação Específica
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - PF. — F. 173 R$ 1.000,00
04.122.2002.2096.01 — Manutenção Trânsito — Legislação Específica
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ. — F. 174 R$ 11.937,65
04.122.2002.2096.01 — Manutenção Trânsito — Legislação Específica
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 176 R$ 1.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 15.480,65
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 - PPA e na Lei nº 2.441/2017 - LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como. passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 14 de maio de 2018.
THIAG TASSIS
Prefei nicipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
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