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materia nº 65/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2018
Date 2018-05-18
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MONTE MOR/SP A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO – OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2019-05-15T17:23:13.082698-03:00 Aprovado por unanimidade 14 0 0

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
OFÍCIO Nº 093/2018-GAB
Monte Mor, 17 de maio de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a
devida apreciação dessa insigne Casa de Leis o incluso projeto de Lei que Dispõe
sobre a autorização O MUNICÍPIO DE MONTE MOR/SP A CONTRATAR COM A
DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO,
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Objetiva-se com o presente projeto de lei a autorização a
celebrar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, operações de crédito até o montante de R$ 1.500.000,00 (Hum milhão e
quinhentos mil reais), destinadas a AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, no
âmbito da Linha Via SP.
Esta aquisição de máquinas e equipamentos vem para
ajudar compor a frota municipal, uma vez que a frota atual se encontra com alguns anos de
uso, esta aquisição de novos equipamentos trará um ganho muito grande para a
população montemorense, principalmente na execução dos serviços de manutenção em
ruas, estradas vicinais e rurais.
THIAGO SSIS
Prefeito ipal CAMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
PROTOCOLO
Ne AM
a 18 MAI 2018
Excelentíssimo Senhor
VEREADOR WALTON ASSIS PEREIRA
MD. Presidente da
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR /SP
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
PROJETO DE LEI Nº G B de de de 2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MONTE MOR/SP A CONTRATAR COM A DESENVOLVE
SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE
CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Monte Mor/SP autorizado a celebrar
com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO,
operações de crédito até o montante de R$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil
reais), destinadas a AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, no âmbito da
Linha Via SP, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações
de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a
liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas
de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e Serviços — ICMS (art. 158 inciso IV da CF) e do Fundo de Participação dos
Municípios — FPM (art. 159, inciso |, alínea b da CF), cumulativamente ou apenas um
destes, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do
principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação
em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vierem a
serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 3º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir a Desenvolve SP
- Agência de Fomento do Estado de São Paulo como sua mandatária, com poderes
irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de
transferências mencionadas no caput do art. 2º, os recursos vinculados, podendo utilizar
esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se
refere o art. 1º.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do
Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 4º - Fica o Município autorizado a:
E participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que
possibilitem a execução da presente Lei.
o aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da
Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referentes às operações
de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento.
[8] aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer
controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Leilfls.02
Art. 5º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 6º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora
autorizadas.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 17 de maio de 2018.
THIAGO SSIS
Prefeit: ipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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