texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ____ /2024
Institui o Dia da Educação Legislativa no Município de
Monte Mor
Exmo. Sr. Presidente,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Monte Mor, nos termos do art. 169, inciso II, da
Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º Institui o dia da Educação Legislativa no município de Monte Mor a ser celebrado,
anualmente, no dia 15 de maio.
Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 03 de maio de 2024
ALTRAN JOSE FARIAS LIMA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
WAL DA FARMÁCIA PROFESSOR FIO
1º SECRETÁRIA 2ª SECRETÁRIO
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave ogr-R2024-4T2
Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Em 05 de janeiro deste ano, foi promulgada a Lei Federal nº 14.798 o Dia Nacional da Educação
Legislativa a ser celebrado anualmente no dia 15 de maio. A data foi determinada por conta
da alta significação reconhecida em audiência pública realizada pela Comissão de Direitos
Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal realizada em 12 de novembro de 2019
e que contou com a participação de várias instituições, entre elas o Instituto Brasileiro
Legislativo – IBL, a Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas – ABEL e das
Escolas das Assembleias do Poder Legislativo de vários Estados brasileiros.
A Educação Legislativa se transformou em um movimento nacional de educação política que
envolve estudantes do ensino fundamental e médio na vida parlamentar no Senado Federal
com o projeto Jovem Senador, na Câmara dos Deputados Federais com o projeto Parlamento
Jovem Brasileiro, nas diversas Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais com o projeto
Parlamento Jovem e/ou Vereadores Mirins.
A Câmara de Monte Mor inicia a sua inserção no movimento nacional de educação legislativa
com a criação da Escola do Legislativo de Monte Mor através da Resolução nº 04 de 06 de
dezembro de 2017 e em 30 de junho de 2020, com a Lei nº 2.756, a Escola do Legislativo foi
incluída na Estrutura Administrativa enquanto órgão subordinado à Mesa Diretora.
A Escola do Legislativo de Monte Mor aos poucos consolida no município o movimento pró
educação legislativa em três espaços distintos: no meio escolar, na comunidade e perante os
servidores públicos municipais.
O projeto Estudantes Visitam a Câmara já virou projeto da rede municipal de ensino, se
consolidando em uma atividade escolar permanente. Na escola é realizado a reflexão sobre a
importância dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo e ao visitar a Câmara Municipal, os
estudantes conhecem com riqueza o funcionamento do Poder legislativo, aproximando-os do
poder que os representam.
Outro projeto com jovens é o Parlamento Jovem que envolve alunos do ensino médio, ainda
em processo de afirmação e aprimoramento, que busca inserir no interior das escolas públicas
a ciência política aplicada, visando a formação de cidadãos conscientes das suas
responsabilidades e direitos, comprometidos com valores da democracia.
Os outros dois pilares da Elemmor, formação e requalificação dos servidores públicos e da
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave ogr-R2024-4T2
Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
comunidade, estão em fase de expansão e com excelentes ações na área do processo
legislativo, entre eles como: comunicação não violenta no local de trabalho; como elaborar
projeto de lei; financiamento SUS em Monte Mor; Direito das Mulheres; Inteligência
emocional e outros.
A instituição de um dia especial para educação legislativa, mais que comemorar, pretende ser
um espaço para reflexões sobre as ações da Escola do Legislativo de Monte Mor entorno da
educação legislativa que deve visar sempre o fortalecimento da democracia e
consequentemente a defesa do Poder Legislativo e sua presença cotidiana na sociedade civil.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 03 de maio de 2024.
ALTRAN JOSE FARIAS LIMA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
WAL DA FARMÁCIA PROFESSOR FIO
1º SECRETÁRIA 2ª SECRETÁRIO
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave ogr-R2024-4T2
open original →