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materia nº 66/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2018
Date 2018-05-18
EmentaDISPÕE SOBRE A FACULDADE DA UTILIZAÇÃO PELO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DOS VALORES PECUNIÁRIOS DA LICENÇA-PRÊMIO OU DE OUTROS DIREITOS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id534

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-10 Proposição retirada pelo autor — Proposição retirada pelo autor

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texto original #

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
OFÍCIO Nº 094/2018
Monte Mor, 17 de maio de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida
apreciação dessa insigne Casa de Leis o incluso projeto de Lei que “Dispõe
sobre a faculdade da utilização pelo servidor público municipal dos valores
pecuniários da licença-prêmio ou de outros direitos para quitação de
débitos tributários e não tributários, na forma que específica, e dá outras
providências”.
O presente projeto de lei proporciona ao servidor a faculdade de
compensar eventuais direitos pecuniários que tenha a receber perante o
município com débitos em seu nome, no de seu cônjuge ou de empresa de que
eles participem, constantes dos cadastros municipais.
Em determinadas situações, o servidor possui valores a receber do
município e que ainda não lhe foram pagos pelas mais diversas razões, uma vez
que o dispêndio da verba pública deve obrigatoriamente observar critérios
técnicos antes de sua implementação, tais como a prévia existência de dotação
orçamentária, disponibilidade financeira e a rigorosa observância da ordem
cronológica de pagamentos.
Nesse ínterim, pode ocorrer de o servidor tornar-se, por outro lado,
devedor de tributos perante o Fisco Municipal, criando-se uma situação cuja
resolução poderá se dar através da compensação desses valores, evitando-se
uma burocrática e simples troca de valores.
Contando com a aprovação do Douto Plenário, apresento para
apreciação o presente projeto de lei, colocando-me à inteira disposição dessa
lídima Presidência para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem
necessários, renovando, ao ensejo, os protestos de minha elevada consideração
e declarado respeito.
Thiag ssis
Prefeit nicipal
CAMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
PROTOCOLO
: , o 1
Anexo: Projeto de Lei Complementar. |
Ao Excelentíssimo Senhor jDATA 18 MAI 2018
Dr. Walton Assis Pereira | As OM home
Presidente da Egrégia Câmara Municipal | E E=ETO
Monte Mor/SP
Recepção/Protocolo
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Ersnda da GERA Dada ARNIDIAE POP RESIANDA ER
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
PROJETO DELEInº (GG de de de 2018
“DISPÕE SOBRE A FACULDADE DA UTILIZAÇÃO PELO SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL DOS VALORES PECUNIÁRIOS DA LICENÇA-PRÊMIO
OU DE OUTROS DIREITOS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E
NÃO TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º — O servidor público municipal poderá utilizar-se dos direitos pecuniários
da sua licença-prêmio ou de outros direitos para compensar débitos tributários
como IPTU, ISSQN, ITBI, Contribuição de Melhoria, Taxa de Alvará/Licença e
sepultamento, Taxa de Coleta de Lixo, e, também, débitos oriundos de tarifas e
preços públicos, lançados em seu nome e/ou do seu cônjuge, ou de empresa a
cujo corpo societário pertençam, desde que tais direitos sejam líquidos e certos e
se encontrem em fase de fruição.
$ 1º. A compensação será efetuada mediante requerimento do interessado.
S 2º. Eventuais diferenças a favor do servidor, apuradas após a
compensação de que trata esta lei, somente serão liberadas dentro da
programação financeira do Município, podendo o interessado acompanhar
toda a tramitação do seu pedido, notadamente no que se refere ao saldo
pecuniário do valor remanescente da sua licença-prêmio ou de outros
direitos.
Artigo 2º. - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação
própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em sentido contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 17 de maio de 2018.
THIAGO ASSIS
Prefeito pal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
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