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materia nº 68/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2018
Date 2018-06-04
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id536

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:23:13.082698-03:00 Aprovado por unanimidade 14 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Ofício nº 099/2018 - Adm CAMARA MUNICIPALDE MONTE MOR |
Monte Mor em 28 de maio de 20158. ado
INC OQ!
[oa 0 4 JUN 2018
As AY; 36 hos
Senhor Presidente |
Senhores Vereadores PO
fisabeth
E ecapçãoProtocolo
Com os meus cordiais cumprimentos venho à
presença de Vossa Excelência e nobres vereadores para apresentar o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Criar Ficha no Orçamento Programa para 2018 e dá outras
”
providências ”.
Esclareço por oportuno que se faz necessária essa
Criação para atender o Fundo Municipal da Saúde.
Contando, pois mais uma vez com a preciosa
colaboração dos Nobres Edis, solicito que o mesmo seja apreciado em
REGIME DE URGÊNCIA.
Sendo somente isto, aproveito o ensejo para
reiterar os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
THIAGO TASSIS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walton Assis Pereira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor, Estado de São Paulo
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Lei nºbÊ ge 28 de maio de 2018.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Criar Ficha no Orçamento Programa para
2018 e dá outras providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município
de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.018 Lei Municipal nº 2.516 de
22 de Novembro de 2.017, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito
especial nas seguintes dotações consignadas sob número:
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.2008.2104.02 — Atenção Básica Estadual
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 100.000,00
10.301.2008.2104.02 — Atenção Básica Estadual
3390.32.00 — Material, Bem ou Serv. Para Distrib. Gratuita R$ 24.670,25
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÕES R$ 124.670,25
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre
da seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 124.670,25 ( Cento e vinte e
quatro mil e seiscentos e setenta reais e vinte e cinco centavos ).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 - PPA e na Lei nº 2.441/2017 - LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 28 de maio de 2018.
THIAG TASSIS
Prefei nicipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45. 787.652/0001-56

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