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PROJETO DE LEI N° _____/2024.
“Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional
especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta
mil reais) no Orçamento Programa para 2024.”
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica
do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de
Lei que segue:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2024, aprovado pela Lei Municipal nº 3164 de 14 de dezembro de 2023, o crédito adicional especial
no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
02.07.06 – Infraestrutura e Manutenção
15.452.2075.1382.05 – Pista de Skate – Parque do Café
4490.51.00 – Obras e Instalações R$ 350.000,00
TOTAL DO CRÉDITO R$ 350.000,00
Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre de Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 3094/23 – LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 03 DE MAIO DE 2024.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 03 de maio de 2024.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais) no Orçamento Programa para 2024.”
O presente Projeto de Lei destina-se para a construção de Pista de Skate no bairro
Parque do Café, em decorrência da emenda parlamentar 202325200001 do Deputado Federal Carlos
Zaratini, proporcionando aos praticantes deste esporte conforto e segurança, podendo ser usada para
etapas de eventos da Federação Paulista de Skate.
Essas são as razões que no levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público
e pelos motivos expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA, na
forma das disposições constantes do artigo 29, da Lei Orgânica do Município de Monte Mor,
plenamente justificada, de modo a possibilitar o desenvolvimento da Administração Pública.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres
Vereadores, integrantes dessa Casa de leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
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