materia nº 62/2024

PROJETO DE LEI N° _____/2024.
“Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional
especial no valor de R$ 2.435.976,00 (dois milhões,
quatrocentos e trinta e cinco mil e novecentos e setenta e
seis reais) no Orçamento Programa para 2024.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, us￾ando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei
que segue:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2024,
aprovado pela Lei Municipal nº 3164 de 14 de dezembro de 2023, o crédito adicional especial no
valor de R$ 2.435.976,00 (dois milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil e novecentos e setenta e
seis reais), na seguinte dotação orçamentária:
02.05.03 – Atenção Básica Primária da Saúde
10.301.2061.1387.05 – Construção de Unidade Básica de Saúde
4490.51.00 – Obras e Instalações R$ 2.435.976,00
TOTAL DO CRÉDITO R$ 2.435.976,00
Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre de Excesso de Ar￾recadação no valor de R$ 2.435.976,00 (dois milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil e novecentos
e setenta e seis reais).
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 3094/23 – LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as
leis retro citadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 13 de maio de 2024.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 13 de maio de 2024.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 2.435.976,00 (dois
milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil e novecentos e setenta e seis reais) no Orçamento
Programa para 2024.”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir na dotação orçamentária de 2024,
Recurso Federal oriundo do Programa NOVO PAC, que será destinado ao município para a
construção de uma UBS porte II no Jardim São Sebastião. O município foi selecionado no programa
conforme divulgação da Portaria n° 3257, de 07 de março de 2024, e a autorização do recebimento do
recurso se deu através da Portaria n° 3617, de 23 de abril de 2024.
Ressaltamos que conforme Portaria de Consolidação n° 6, de 28 de setembro de 2017,
para o recebimento do valor, precisamos concluir as etapas preparatórias que incluem a elaboração do
projeto arquitetônico, e o processo licitatório, que será iniciado assim que a dotação orçamentária for
incluída no orçamento. Após a superação inicial, o recurso será recebido e os demais prazos para a
conclusão e funcionamento terão continuidade.
 Proposta FNS n° 11898.9780001/24-006
 Valor: R$ 2.435.976,00
 Programa NOVO PAC
 Portaria n° 3257, de 07 de março de 2024 e Portaria n° 3617, de 23 de abril de 2024
Essas são as razões que no levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público e
pelos motivos expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA, na
forma das disposições constantes do artigo 29, da Lei Orgânica do Município de Monte Mor,
plenamente justificada, de modo a possibilitar o desenvolvimento da Administração Pública.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres
Vereadores, integrantes dessa Casa de leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor