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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
REQUERIMENTO
“Requer informações do Poder Executivo sobre a
emenda impositiva destinado a aquisição de
equipamentos para a Fisioterapia”.
O vereador BRUNO LEITE, nos termos do inciso VII do Art. 189 da Resolução 02/2012
e com os motivos expostos, após aprovação do Plenário, requer ao Presidente Desta Casa
que oficie o Sr. Prefeito de Monte Mor, para fornecer as seguintes informações:
1. Qual o valor total destinado à pasta da Saúde através de Emenda Parlamentar
Impositiva para aquisição de equipamentos para a Fisioterapia?
2. Relação detalhada dos materiais adquiridos com os recursos da referida emenda,
incluindo descrição, quantidade, valor unitário e fornecedor.
3. Cópia integral do processo licitatório utilizado para aquisição dos materiais,
contendo todas as etapas, desde a publicação do edital até a homologação do
resultado.
4. Relatório técnico ou justificativa que embasou a escolha dos materiais
adquiridos.
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JUSTIFICATIVA
Conforme disposto no art.29, inciso XI, da Constituição Federal e art.12, inciso IX da Lei
Orgânica Municipal, é de competência do vereador fiscalizar os atos da administração
pública municipal, portanto, as informações requeridas são de extrema relevância não
somente para o bom desenvolvimento do trabalho legislativo e fiscalizador, como para
toda população que necessitam de tal informação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 09 de maio de 2024
BRUNO LEITE
Vereador
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