Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
PROJETO DE LEI Nº ____ DE 2024
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS
MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E INDISPONÍVEIS
NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE MONTE MOR
Exmo. Sr. Presidente,
O vereador PROFESSOR FIO, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e art.169, § único,
inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º. Esta lei determina a publicação no site oficial da Prefeitura, em local destacado na
sua página na internet, e nas dependências da unidade de saúde, da relação atualizada
de medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede de saúde pública municipal.
Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deste artigo deverá ser atualizada
diariamente.
Art. 2º. A informação disposta no caput do artigo 1º deve ser precisa quanto aos
medicamentos que são de distribuição gratuita, bem como se estão disponíveis ou em
falta no sistema público de saúde.
Art. 3º. No mesmo espaço no site da Prefeitura, onde serão divulgadas as informações
acerca da relação de medicamentos, será também divulgada a relação mensal da
quantidade de medicamentos adquiridos.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 13 de maio de 2024
Vereador Professor Fio
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JUSTIFICATIVA
A finalidade do presente Projeto de Lei é determinar a divulgação mensal da relação
atualizada de medicamentos disponíveis na rede de saúde pública municipal na página
oficial da prefeitura e nas dependências da unidade de saúde de Monte Mor.
O projeto normativo em discussão busca dar maior transparência à lista de
medicamentos, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos, previsto
no artigo 37 da Constituição Federal.
Cabe dizer ainda que a presente proposição privilegia o direito fundamental à
informação que, conforme estabelece o artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal,
assegura a todos os cidadãos o acesso à informação de interesse público da coletividade.
Não bastasse isso, a Lei Complementar nº 141/2012, em seu Capítulo IV, dispõe
sobre a transparência, visibilidade, fiscalização, avaliação e controle da gestão da saúde
pública, porquanto, assim determina o caput do artigo 31:
Art. 31. Os órgãos gestores de saúde da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios darão ampla
divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso
público, das prestações de contas periódicas da área da
saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de
instituições da sociedade, com ênfase no que se refere a:
[...]
Convém ponderar ainda que o Projeto de Lei em debate trata de assunto de grande
clamor da comunidade local, de modo que se faz necessário que a legislação municipal
se aproxime das demandas da coletividade. Sendo assim, a norma em tela privilegia os
usuários do serviço público de saúde que, em muitas situações, queixam-se da falta de
medicamentos, falta de clareza e ausência de informações sobre os medicamentos
disponíveis.
Noutras palavras, todo cidadão precisa ter ciência de quais medicamentos tem
direito de acessar gratuitamente, custeados pelos cofres públicos.
No que tange à iniciativa para a presente propositura, não há qualquer vício de
constitucionalidade, uma vez que a divulgação da lista de medicamentos fornecidos
gratuitamente pelo município é medida que homenageia os princípios da transparência e
publicidade, garantindo o acesso à informação pública, que não pode estar acobertada
pelo manto da obscuridade.
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Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao julgar a
Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei idêntica a que se apresenta, são as palavras
da Desembargadora Mariângela Meyer:
“Em assim sendo, a divulgação de dados atinentes à
gestão municipal, dentre os quais a disponibilização pelo
site da Prefeitura e/ou de meio de comunicação
competente, da listagem de medicamentos distribuídos
gratuitamente pela Farmácia Municipal de Lagoa Santa,
representa uma obrigação imposta ao ente público local
pela legislação federal em apreço, tratando-se, portanto,
de providência que incumbia ao Legislativo local, sem
implicar em usurpação de competência.”
Nada obsta que se diga ainda que a presente lei não cria atribuições e nem mesmo
cargos junto ao Executivo, uma vez que a Prefeitura já dispõe de sítio oficial na internet,
cabendo, tão somente, a criação de nova página dentro do mesmo domínio para dar
publicidade ao balanço que, inclusive, já se presume que é realizado pelo servidor
responsável, ou seja, o presente Projeto de Lei visa apenas dar publicidade a dados que
já são levantados e armazenados pelo ente Municipal.
Contudo, caso ainda reste dúvidas sobre a competência deste parlamentar para
tanto, sob alegação de suposta geração de despesas, deve trazer a luz que o Supremo
Tribunal Federal já pacificou a questão de que o vereador pode legislar gerando
despesas!
Digo isso porque, até 2016, vigorava no meio legislativo, inclusive vigorosamente
defendido entre a maioria dos procuradores municipais, a tese de que o vereador não
poderia legislar gerando despesas ao Executivo Municipal. Contudo, essa premissa
infundada foi, finalmente, suprimida pelo Supremo Tribunal Federal ao analisar o Recurso
Extraordinário nº 878911/RJ.
Na ocasião, o STF decidiu, em sede de Repercussão Geral, ou seja, aplicável a
TODOS os demais órgãos do Poder Judiciário brasileiro, que “não usurpa competência
privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos (art. 61, § 1º, II, "a", "c" e "e", da Constituição Federal). ”
Da decisão do STF extrai-se que o vereador tem plenos poderes para legislar
gerando despesas para a Administração Municipal desde que não trate da criação de
cargos, funções ou empregos públicos da administração direta e autárquica ou aumento
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de sua remuneração bem como sobre o regime jurídico dos servidores públicos e da
criação de órgãos da administração.
Considerando o precedente do STF, todos os parlamentares são convocados a
apresentarem leis que possam contribuir efetivamente com o bem-estar dos munícipes,
sendo que precisamos unir forças para que esta Câmara Municipal se consolide como
Poder atuante e eficiente, principalmente em virtude da descrença da sociedade neste
Poder tão caro à democracia.
Assim, considerando a relevância do tema, que traz benefícios para os pacientes e
para todo o sistema de saúde pública municipal, além de se tratar de medida que
privilegia os princípios da transparência e da publicidade bem como o direito fundamental
à informação, solicito o apoio dos parlamentares representantes desta Casa de Leis, para
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis,13 de maio de 2024
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