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Câmara Municipal de Monte
Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Requerimento
Ao Excelentíssimo Senhor Edvaldo Antônio Brischi
M.D. Prefeito Municipal de Monte Mor/SP.
“Convoca o Secretário de Assuntos
Metropolitanos e Relações Institucionais
para prestar informações”.
Vereador Adilson Paranhos, com base nos termos do inciso IX do art. 189
da resolução 02/2012, após aprovação do Plenário da Câmara Municipal,
convoca o Secretário de Assuntos Metropolitanos e Relações Institucionais para
prestar informações sobre suas atribuições no ano de 2024, esclarecendo suas
relações político-administrativas com os municípios e as entidades públicas e
privadas da região metropolitana de Campinas/SP.
A convocação objetiva ainda a obtenção de esclarecimentos técnicos
acerca da identificação e avaliação de oportunidades de parcerias, a fim de
atender os objetivos da administração e consolidar os planos de governo
programados pelo Prefeito.
Aproveita-se o ensejo para que o Secretário de Assuntos Metropolitanos
e Relações Institucionais possa apresentar programas ou contratos ao Plenário
deste Parlamento Municipal, garantindo assim transparência na fiscalização
dos atos da Administração Pública.
Considerando que no ano de 2022 houve ampla divulgação da assinatura
de convênio entre a Prefeitura Municipal de Monte Mor e o Governo do Estado
de São Paulo para instalação/implantação, no Município de Monte Mor, de
Unidade do Corpo de Bombeiros e;
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Câmara Municipal de Monte
Mor
“Palácio 24 de Março”
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E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Considerando que até a presente data não houve a implantação
/instalação da mencionada Unidade no Município; questiona-se:
01 – Foi de fato assinado tal Convênio?
02 – Em tendo sido, de fato, firmado tal Convênio com o Governo do
Estado de São Paulo, qual ou quais as razões que impedem a
realização/efetivação do mesmo?
03 – Há previsão de execução/realização deste Convênio?
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 17 de maio de 2024.
Atenciosamente;
Adilson Paranhos
Vereador
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