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materia nº 71/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2018
Date 2018-06-04
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id539

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:23:13.082698-03:00 Aprovado por unanimidade 14 0 0

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f PREFEITURA DE
MONTE MOR
ac? GOVERNO DE AÇÃO
Ofício nº 102/2018 - Adm (TAMARA MUNICIPAL DE MONTEMOR |
Monte Mor em 28 de maio de 2018. PROTOCOLO
| Nº 53
DATA O 4 JUN 2018
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
isa
Recepção/Protocolo
Com os meus cordiais cumprimentos venho à
presença de Vossa Excelência e nobres vereadores para apresentar o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2018 e dá outras
providências ”.
Esclareço por oportuno que se faz necessária essa
Suplementação para atender o Fundo Municipal da Saúde.
Contando, pois mais uma vez com a preciosa
colaboração dos Nobres Edis, solicito que o mesmo seja apreciado em
REGIME DE URGÊNCIA.
Sendo somente isto, aproveito o ensejo para
reiterar os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
THIAG TASSIS
Prefeit nicipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walton Assis Pereira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor, Estado de São Paulo
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Lei nºtlde 28 de maio de 2018.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Suplementar Ficha no Orçamento Programa
para 2018 e dá outras providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município
de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.018 Lei Municipal nº 2.516 de
22 de Novembro de 2.017, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito
suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número:
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.2008.2044.05-Manutenção — Bloco 4 — Assistência Farmacêutica
3390.30.00 — Material de Consumo — F. 606 R$ 100.000,00
10.301.2008.2044.05-Manutenção — Bloco 4 — Assistência F armacêutica
3390.32.00 — Material, Bem ou Serv. Para Distrib. Gratuita — F. 608 R$ 67.761,60
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 167.761,60
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre
da seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 167.761,60 ( Cento e sessenta e
sete mil e setecentos e sessenta e um reais e sessenta centavos ).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.441/2017 - LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 28 de maio de 2018.
THIAGO, ASSIS
Prefei icipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787. 652/0001-56

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