br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

materia nº 74/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2018
Date 2018-06-04
EmentaDISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE MONTE MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id542

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:23:13.082698-03:00 Aprovado por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 31

Câmara Municipal de Monte Mor
Palácio 24 de Março
PROJETO DE LEINº À 4 /2018.
Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO CORPO
DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE MONTE MOR, e dá outras providências.
A Vereadora, ANDREA APARECIDA GARCIA TARDIO no uso de suas atribuições
legais propõe o seguinte:
Art. 1º. Fica reconl
BOMBEIROS VOLUNTAR
lucrativos, com sede a Rua
Mor — SP, registrada em
28.020.178/0001-13.
IAÇÃO CORPO DE
direito privado sem fins
DO — na cidade de Monte
ita no CNPJ sob nº.
(CAMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
PROTOCOLO
Ne Ga
DIA O 4 JUM 016
Recepção/Protocolo
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
Palácio 24 de Março
JUSTIFICATIVA
Venho por este Projeto de Lei, submeter à apreciação dos Nobres Pares quanto ao
merecido reconhecimento de Utilidade Pública Municipal a Associação Corpo de Bombeiros
Voluntários de Monte Mor, cujo trabalho iniciou em 2016, onde aconteceu o 1º encontro de Bombeiros
na cidade de Três Marias, MG, onde lá pudemos ver o inicio dos trabalhos dos Bombeiros Voluntários
de Três Marias, além de participar das palestras, também demos vários treinamentos a eles, mostrando
como trabalhamos aqui na cidade de Monte Mor, neste encontro tiveram presentes vários estados de
países, os quais tivemos a honra de sermos convidados pelo presidente Mr. Robert Nunnes da
fundação 911 EUA o qual foi coremihaia, dos trabalhos das Tórres-Gêmeas, em 11 de Setembro,
também para participar rgent Apos s e brânte e dedicação, onde
N
fizemos este treinamento qt ando São Paulo e
alificação exemplar nos
participar de treinamentos em New EUA, ma pudemos comparecer por
diversas dificuldades, foi um te i : ento não somente teórica mais de
muita pratica, os quais na Argenti ários no mundo com suas
técnicas de resgate e salyamento g am: analisamos a possibilidade de
Monte Mor também ter sua ] is, Monte/Mor não conta com a
Corporação de Corpo de Bombeirós 0 ão eiro Civil, onde
formamos vários bom i e e que S para, nossa icidade, então
resolvemos fechar o ce en 6 de Ju: de 2017 foi tir NP Associação
do Corpo de Bom nbeiros j un for.
Como bravo: oluntários de or, iniciou - s s Bombeiros
Voluntários de Monte , ) de empres es espontâneas,
fomos atrás de um de uma manutenção
geral, este veiculo foi a tenção do mesmo,
faltando somente à próprios do Senhor Dalton
Luiz Steffen e Phablo cite guris bens para adquirir este
veiculo Ambulância, dia 04 reunião do Corpo de Bombeiros
Voluntários de Monte Mor onde a pre sóas de nossa cidade e região,
juntamente com Comandante dos Bombeiros-de Três Marias-qué vieram prestigiar o evento, daí já foi
marcada a 2º reunião e hoje já nas dependências do quartel dos Bombeiros Voluntários, sito a Rua
Siqueira Campos, nº178 Centro de Monte Mor, onde o prédio pertence ao Senhor Quemel Calil
Canfur, (Pico) que se sentiu sensibilizado com o projeto e liberou o pagamento de aluguel do prédio, o
prédio esta totalmente montado para receber toda guarnição de bombeiros, onde conta com,
dormitório, banheiro masculino e feminino, sala do administrativo, sala de aula e palestras, sala de
radio, cozinha, almoxarifado, local para parar internamente 4 viaturas, a Associação dos Bombeiros
Voluntários de Monte Mor tem toda sua documentação devidamente registrada e correta, com o
propósito de servir bem nossa querida cidade e Região, quando chamados e convocados.
Desta forma, pelo todo exposto, contamos sim com o necessário apoio dos nobres
colegas, quanto à aprovação desta valorosa propositura, cujo intuito da mesma, é de valorizar e apoiar
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Q)camaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
Palácio 24 de Março
a Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Monte Mor, onde o esmerar é o primor desta
colenda Corporação, junto à população de Monte Mor e região. Para tanto, estamos submetendo a
apreciação dos Nobres Pares o Projeto de Lei em epígrafe, dentro dos tramites legais desta colenda
Casa de Leis, em prol da vida.
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(QQcamaramontemor.sp.gov.br
omprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão http://www receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/enpjreva/im...
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
DATADE ABERTURA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO | COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO Peas
28.020.178/0001-13
Pri da CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTARIOS DE MONTE MOR
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
CBvMM DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS |
86.21-6-02 - Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel
82.99-7-99 - Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente |
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO E
R SIQUEIRA CAMPOS 178
[cer BAIRRODISTRITO MUNICÍPIO UF
13.190-000 CENTRO MONTE MOR SP
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
BOMBEIROVOLUNTARIOMMEGMAIL.COM (19) 7402-7404
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
rms
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADASITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 05/06/2017 E
[ MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
neremama vmar
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 28/05/2018 às 09:22:26 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
O Copyright Receita Federal do Brasil - 28/05/2018
Po E
A.
4
ESTATUTO
ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE MONTE MOR
CAPITULO PRIMEIRO
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, FINS, SEDE E DURAÇÃO
Art. 1 — A Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Monte Mor é uma Associação sem fins
econômicos, nem lucrativos, não distribuindo lucros ou dividendos aos seus associados, sendo de
caráter filantrópico, fundada em 18/01/2016, com sede na Rua Siqueira Campos nº 178, Bairro Centro
em Monte Mor-SP, CEP 13.190.000, e prazo de duração indeterminado.
Art. 2 — A Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Monte Mor tem como fundamentos básicos
o voluntariado e o apoio a proteção e o salvamento de vidas e bens patrimoniais dos munícipes de
Monte Mor e região, tendo como finalidade:
Il. | Prevenir e extinguir incêndios;
ll. Realizar buscas, resgates e salvamentos;
Hl. Realizar atendimentos de urgência e emergência pré-hospitalar; ao A
IV. — Apoiar o sistema municipal, estadual e federal de defesa Civil;
V. Treinar, implantar e supervisionar Brigadas de Incêndios e Emergência;
VI. Elaborar planos de prevenção contra incêndio;
Vil. Apoiar ações de proteção ambiental;
vil. Desenvolver programa com jovens e adolescentes;
IX. Promover serviços voluntários; uk
X. Divulgar atividades voluntarias e comunitárias.
Art. 3 - A fim de cumprir os fundamentos básicos e finalidades, Associação Corpo de Bombeiros
Voluntários de Monte Mor poderá firmar convênios, contratos, termos de parceria e ou de cooperação
com órgãos ou entidades públicas municipais, estaduais e federais e com empresas públicas e privadas;
Art. 4 — A Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Monte Mor poderá, complementarmente,
mediante acordos, convênios e solicitações, prestar colaboração e atendimentos em outros municípios e
no exterior.
Art. 5 — A Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Monte Mor será regida pelo presente
Estatuto e, para regulamentar seus artigos, estabelecer a ordem, disciplina e o seu bom funcionamento,
Sade
4
st
será adotado o Regulamento Geral, parte integrante deste Estatuto, aprovado em Assembleia Geral, ie
não podendo o mesmo ser alterado sem aprovação de Assembleia Geral instalada para este fim, -
obedecido o quórum qualificado previsto neste Estatuto;
Art. 6 - A Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Monte Mor, para fins de identificação, poderá:
adotar a logomarca CBVMM e denominar-se simplesmente CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE -
MONTE MOR.
Art. 7 — A Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Monte Mor, exerce suas atividades sem
qualquer tipo de discriminação, seja por raça, sexo, idade, etnia ou religião, sendo vedada qualquer
manifestação de cunho político-partidário.
CAPITULO SEGUNDO
DA CATEGORIA E ADMISSÃO DOS ASSOCIADOS
Art. 8 — Os associados da Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Monte Mor estão
classificados nas seguintes categorias:
Il. Associado Operacional;
Il. Associado Efetivo;
4. — Associado Benemérito;
IV. Associado Honorário;
V. — Associado Cadete;
VI. | Associado Aspirante;
VII. Associado Contribuinte;
Art. 9 — A categoria Associado Operacional será constituída por cidadãos da comunidade, para a
prestação gratuita de serviços à Associação, sem qualquer vínculo empregatício, conforme Lei Federal
9608 de 18 de fevereiro de 1998 e Regulamento Geral.
Art. 10 — A categoria Associado Efetivo é constituída por pessoas físicas contratadas pela Associação
Corpo de Bombeiros Voluntários de Monte Mor, cedidas pela Prefeitura Municipal ou Empresas,
conforme Regulamento Geral.
Art. 11 — A categoria Associado Benemérito será constituída por cidadãos da comunidade, para a
prestação gratuita de serviços de natureza técnica, administrativa ou de apoio, sem qualquer vínculo
empregatício, conforme Lei Federal 9608 de 18 de fevereiro de 1998 e Regulamento Geral.
Art. 12 — A categoria de Associado Honorário será constituída por associados operacionais, efetivos e
beneméritos com mais de 15 (quinze) anos de serviços prestados à Associação, pelos seus fundadores,
ou por pessoas da comunidade que de alguma forma tenham contribuído para o fortalecimento,
engrandecimento e perenização da Associação, conforme Regulamento Geral;
,
Pa “a
Parágrafo Único: O Conselho de Administração enviará à Assembleia Geral um breve relatório que 7
servirá de base para exame e deliberação ao ingresso do associado na Categoria Honorário. .
Art. 13 — À categoria de Associado Cadete é constituída por jovens entre 12 e 14 anos de idade e, a E
categoria Associado Aspirante é constituída por jovens entre 15 e 17 anos de idade.
Parágrafo Único: Considerando o caráter social e educativo que deve reger as atividades do Associado
Cadete e do Associado Aspirante, seu ingresso na Associação dependerá da anuência de seu responsável
legal e do seu desempenho escolar, cabendo ao Comando Operacional decidir sobre o seu afastamento
de forma eventual ou definitiva.
Art. 14 — A categoria de Associado Contribuinte será const
contribuírem com um valor pecuniário, de forma m
Conselho de Administração;
ituída por pessoas físicas ou jurídicas que
ensal, trimestral, semestral ou anual, fixado pelo
Art. 15 — O ingresso como associado na categoria de Associado Efetivo, Operacional, Cadete, Aspirante e
Benemérito, se efetivará após análise do Conselho de Administração que definirá a Categoria, passando
todos por capacitação interna de acordo com a categoria.
CAPITULO TERCEIRO
DOS DIREITOS E DEVERES E EXCLUSÃO DOS ASSOCIADOS
Art. 16 — São direitos dos Associados:
Il. Os associados Operacionais, Beneméritos e Honorários poderão votar em Assembleias, bem
como serem votados para eleições dos Conselhos de Administração e Conselho Fiscal, desde que
estejam em dia com seus deveres estatutários e regulamentares;
H. Os Associados Efetivos poderão votar em Assembleia, sendo vedado aos mesmos o direito de
serem votados para o Conselho de Administração e Conselho Fiscal;
Hl. Os Associados Cadetes, Aspirantes e Contribuintes não terão direito a voto, nem de serem
votados em Assembleia Geral;
IV. Em caso de julgamento pela Comissão de Justiça e Disciplina, e em grau de recurso ao Conselho
de Administração, todos os associados terão amplo direito de defesa e ao contraditório;
V. Os Associados Operacionais, Beneméritos e Honorários poderão solicitar ao Conselho de
Administração a suspensão temporária de suas atividades por até 12 (doze) meses, prorrogáveis
por igual período e, findo esse prazo, caberá a Assembleia Geral decidir por nova licença ou
optar pelo seu afastamento definitivo;
Vl. Todo associado terá direito a uma cópia do presente Estatuto e do Regulamento Geral.
Art. 17 — São deveres dos Associados:
VII.
Zelar pela conservação do patrimônio da Associação, indenizando-a nos casos de danos causados
por imperícia, imprudência ou negligencia, em prazo fixado de comum acordo com o Conselh o
de Administração; Se
Exercer com zelo e dedicação as tarefas inerentes à sua categoria; &
Comparecer aos exercícios teóricos e práticos de atualização inerentes à sua categoria d =
A
É
associado;
Colocar-se, sempre que possível, à disposição do Comando Operacional em caso de alarme;
Cumprir escala de plantão ou de guarda, de acordo com o Regulamento Geral;
Comunicar, por escrito, ao Comando Operacional ou Conselho de Administração, abusos,
transgressões ou irregularidades praticadas por associados de qualquer categoria, ou por pessoa
que esteja colocando em risco o patrimônio ou renome da Associação;
FINS
Parágrafo Único — Os associados de qualquer categoria não respondem solidariamente nem
subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela Associação.
Art. 18 — Exclusão dos Associados:
Os membros que infringirem o Estatuto ou Regulamento, ofenderem alguns dos seus
membros , proferirem expressões ou praticarem atos impróprios de vida em sociedade
ficarão sujeitos as seguintes sanções:
a) Advertência;
b) Repreensão por escrito;
c) Suspensão de direitos até 60 (sessenta) dias;
d) Suspensão de direitos por tempo indeterminado;
e) Exclusão;
As sansões do artigo anterior são da competência do Conselho de Administração ou da
“Assembléia Geral, podendo ser aplicadas por proposta de qualquer membro do Conselho de
Administração ou do Conselho Fiscal.
Parágrafo Único — Das sanções aplicadas pelo Conselho de Administração, haverá recurso para a
Assembléia Geral, que será interposto no prazo de 10 (dez) dias a contar da notificação.
CAPITULO QUARTO
DOS PODERES DA ASSOCIAÇÃO
Art. 19 — Os poderes da Associação são os seguintes:
Assembleia Geral de Associados;
Conselho de Administração;
Conselho Fiscal.
Da Assembleia Geral dos Associados
Art. 20 — A Assembleia Geral é o órgão supremo de decisão da Associação, integrada pelos Associados:
Efetivos, Operacionais, Beneméritos e Honorários com direito a voto, desde que estejam em dia co
seus deveres estatutários e regulamentares. :
Parágrafo Único: As Assembleias Gerais serão Ordinárias — AGO - E Extraordinárias — AGE.
Art. 21 — As Assembleias Gerais poderão ser convocadas pelo:
Conselho de Administração;
H. Conselho Fiscal;
HL 1/5 (um quinto) dos associados em dia com seus deveres estatutários e regulamentares;
Art. 22 — Para a convocação de Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária pelo Conselho de
Administração, Conselho Fiscal ou 1/5 (um quinto) dos associados, será necessária a publicação de edital
e fixação do mesmo no quadro de avisos, com antecedência de 15 (quinze) dias ocorridos, contendo
data, local, hora e os assuntos a serem tratados.
Art. 23 - Para instalação da Assembleia Geral em primeira convocação, será necessário que estejam
presentes a metade mais um dos associados em dia com seus deveres estatutários e regulamentares e,
em segunda convocação, que ocorrerá 15 (quinze) minutos após, com qualquer número de associados.
Art. 24 - A Secretaria da Associação deverá colocar, em local visível a todos, no recinto onde será
realizada a Assembleia Geral, lista dos associados em dia «com seus deveres estatutários e
regulamentares, aptos, portanto, a exercer o direito a voto, cabendo ao Secretário da Assembleia
fiscalizar o cumprimento desta.
Art. 25 — As Assembleias são presenciais, não se admitindo o voto por delegação ou procuração.
Art. 26 — A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou pelo
Presidente do Conselho Fiscal, podendo, no entanto, se a maioria dos associados assim deliberar, ser
presidida por qualquer associado presente, em dia com seus deveres estatutários e regulamentares,
sendo a mesa composta também pelo 1º Secretario que será O responsável por lavrar a Ata da
Assembleia.
Art. 27 — No caso de necessidade de apuração de votos, serão escolhidos escrutinadores entre os
presentes, em dia com seus deveres estatutários e regulamentares;
Art. 28- É competência exclusiva da Assembleia Geral:
l. Apreciar e deliberar sobre as contas e o balanço do exercício findo;
H. Aprovar o Plano de Trabalho apresentado pelo Conselho de Administração;
ll. Eleger os membros do Conselho de Administração e Conselho Fiscal;
IV. | Alterar ou reformar o Estatuto e o Regulamento Geral;
do.»
V. Deliberar sobre a alienação de bens móveis e imóveis;
VI. Deliberar sobre a eliminação de Associado Operacional, Benemérito, Honorário e Contribuinte,
após julgamento da Comissão de Justiça e Disciplina e em grau de recurso ao Conselho de:
A
Administração; E
VIl. — Destituir os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
Vil. — Decidir sobre a fusão, incorporação ou dissolução da Associação;
IX. Decidir sobre qualquer assunto omisso no Estatuto ou Regulamento Geral.
81º - Para as deliberações a que se referem os incisos | 1H, V, Vi e IX, será necessário o voto concorde: =:
da maioria dos presentes na Assembleia.
8 2º - Para as deliberações que se referem os incisos IV e VII, será necessário o voto concorde de metade
mais um de todos os associados inscritos na Associação.
8 3º - Para as deliberações que se referem ao inciso VIII,
será necessário o voto concorde de 4/5 de
todos os associados inscritos na Associação.
Art. 29 — A Assembleia Geral Ordinária — AGO — ocorrerá na 2º quinzena do mês de março de cada ano
para deliberar única e exclusivamente sobre os seguintes assuntos:
a) Apreciar e deliberar sobre as contas e o Balanço do exercício findo;
b) Aprovar o Plano de Trabalho Anual apresentado pelo Conselho de Administração;
c) Eleger os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal.
Art. 30 — A Assembleia Geral Extraordinária — AGE — poderá ocorrer quantas vezes se fizerem necessária
para exame e deliberação de assuntos de interesse Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de
Monte Mor.
Do Conselho de Administração
Art. 31 — O Conselho de Administração é o órgão que, obedecidas às normas estatutárias e
regulamentares, define as diretrizes da Associação responsabilizando-se pela sua administração.
Art. 32 — O Conselho de Administração é o representante legal da Associação Corpo de Bombeiros
Voluntários de Monte Mor, em juízo ou fora dele, podendo, na pessoa do seu Presidente, constituir
mandatários por prazo indeterminado e com poderes específicos, excetuando os casos dos poderes “ad
judicia”, onde a outorga deverá ser por prazo indeterminado.
Art. 33 — O Conselho de Administração, eleito em Assembleia Geral, é constituído por 6 (seis) membros
titulares e 1 (um) membro suplente, inscritos por ordem de assunção, com mandato de 2 (dois) anos
composto da seguinte forma:
a) Presidente;
b) 1º Vice-Presidente;
c) 1º Secretário;
d) 2º Secretário;
e) 1º Tesoureiro;
f) 2º Tesoureiro.
g) 1º Suplente.
Art. 34 — São requisitos básicos para ser membro do Conselho de Administração:
a) Ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) Ser maior de idade;
c) Ser associado Operacional, Benemérito ou Honorário da Associação Corpo de Bombeiros
Voluntários de Monte Mor;
d) Estar em dia com seus deveres estatutários e regulamentares.
Art. 35 — O Conselho de Administração se reunirá, de maneira ordinária, a cada 15 (quinze) dias ou de
forma extraordinária sempre que houver interesse da Associação;
Parágrafo Único: No caso de reunião extraordinária, o Presidente do Conselho de Administração deverá
usar todos os meios de comunicação disponíveis para a convocação de seus membros.
Art. 36 — O quórum mínimo para uma reunião do Conselho de Administração é de 4 (quatro) de seus
membros presentes.
Art. 37 — O Conselheiro que faltar a 4 (quatro) reuniões ordinárias consecutivas,
alternada durante o período de 1 (um) ano, sem justificar, perderá o mandato
imediato o suplente, inscrito por ordem de assunção, para ocupar o cargo vago.
ou a 6 (seis) de forma
, Sendo convocado de
Art.38 — O Conselho de Administração designará um Assessor Jurídico, podendo o mesmo ser Associado
ou não, para esclarecer, orientar, elaborar parecer, bem como defender a associação tanto na esfera
administrativa, municipal, estadual ou federal, como também na esfera jurídica.
Art. 39 — Os membros do Conselho de Administração não serão pessoalmente responsáveis pelas
obrigações que tiverem autorizado em virtude de ato de gestão, respondendo, porém, civil e
criminalmente desde que, de forma comprovada, tenham causado prejuízos à Associação, violando leis,
o presente Estatuto ou o Regulamento Geral.
Art. 40 — São atribuições do Conselho de Administração:
Aceitar o pedido de demissão de qualquer um de seus membros, providenciando a convocação
do suplente para assumir o cargo vago;
Proporcionar, de todas as formas possíveis, condições para que o Comando Operacional possa
atuar de forma equilibrada, eficiente e capaz;
Hl. | Receber doações e legados feitos em favor da Associação;
Autorizar e assinar a celebração de convênios, subvenções, auxílios, contratos, termos de
cooperação e ou parceria, patrocínios com entidades públicas, municipais, estaduais, federais,
internacionais e com empresas da iniciativa privada;
V. Submeter a Assembleia Geral o valor a ser cobrada a título de mensalidade, trimestralidade,
semestralidade ou anuidade de Associados Contribuintes;
Vi. Decidir sobre o valor eventual de auxílio ao associado vitimado em serviço da Associação,
observadas as normas legais vigentes, e identificando as fontes de custeio;
VII.
VII.
XI.
Elaborar o Relatório Anual das Atividades juntamente com o Comando Operacional, para
posterior apresentação às autoridades competentes, a fim de tomarem conhecimento dos
trabalhos desenvolvidos pela Associação;
Criar e extinguir Departamentos;
Nomear, contratar e exonerar o Comandante Operacional, 1º Subcomandante Operacional e 2º
Subcomandante Operacional e Associados Efetivos; ho
Decidir sobre o pedido de afastamento temporário, sem remuneração, do Associado Efetivo,;
após parecer do Comando Operacional;
mm
Convocar Assembleia Geral Ordinária — AGO — e Assembleia Geral Extraordinária — AGE. | =
»
Art. 41 — OS membros do Conselho de Administração não serão remunerados, seja a que título for, Ea
sendo vedado o recebimento de qualquer gratificação ou vantagem pelo cargo exercido na Associação.
Corpo de Bombeiros Voluntários de Monte Mor.
Art. 42 —- Compete ao Presidente do Conselho de Administração:
a)
b)
c)
d)
f)
8)
Representar a Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Monte Mor em seus
relacionamentos externos ou em juízo, ativa ou passivamente, pessoalmente ou por qualquer
procurador legalmente constituído;
Designar representantes para reuniões de qualquer natureza;
Convocar os membros do Conselho de Administração para reuniões extraordinárias, utilizando-
se de todos meios disponíveis de comunicação, principalmente o do quadro de aviso da
Associação;
Criar Departamentos Operacionais e Administrativos, Comissões ou Grupo de Trabalho, visando
a um melhor desempenho administrativo, técnico operacional, social e financeiro da Associação;
Assinar, preferencialmente com o Tesoureiro, todos os cheques, ordens de pagamento e títulos
que representem obrigações financeiras, conforme Regulamento Geral;
Convocar sempre que necessário, o Comandante Operacional, para participar de reunião do
Conselho de Administração;
Dar conhecimento a todos os associados das principais decisões do Conselho de Administração.
Art. 43 — Compete ao 1º Vice-Presidente:
a)
b)
c)
d)
Substituir o Presidente em seus eventuais impedimentos,
Supervisionar os trabalhos das Comissões e Grupos de Trabalhos;
Auxiliar o Presidente no desempenho de suas funções;
Desempenhar outras tarefas que lhe forem confiadas pelo Presidente.
Art. 44 — Compete ao 1º Secretário:
a)
b)
c)
d)
Coligir os dados necessários para a elaboração do Relatório Anual;
Redigir e providenciar as publicações de editais, avisos e comunicações internas;
Responsabilizar-se por todas as correspondências recebidas e expedidas do Conselho de
Administração;
Responsabilizar-se pelas Atas de reunião do Conselho de Administração e das Assembleias
Gerais;
e) Lavrar em livro apropriado as Atas do Conselho de Administração e das Assembleias Gerais;
f) Diligenciar, no sentido de dar conhecimento aos Associados das principais decisões do Conselho
de Administração.
Art. 45 — Compete ao 2º Secretário Adjunto:
a) Substituir o 1º Secretário em seus eventuais impedimentos;
b) Auxiliar o 1º Secretário no desempenho de suas funções;
c) Desempenhar outras tarefas que forem confiadas pelo Presidente.
Art. 46 — Compete ao 1º Tesoureiro:
a) Assinar, com o Presidente, cheques, ordens de pagamento e títulos que representem obrigações
financeiras;
b) Responsabilizar-se pela contabilidade da Associação;
Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os livros e documentos relativos à Tesouraria;
Apresentar, sempre que for solicitado pelo Conselho de Administração, relatório de receitas e
despesas;
e) Apresentar trimestralmente balancete ao Conselho Fiscal.
Art. 47 — Compete ao 2º Tesoureiro:
a) Substituir o 1º Tesoureiro em seus eventuais impedimentos;
b) Auxiliar o 1º Tesoureiro no desempenho de suas funções;
c) Desempenhar outras tarefas que forem confiadas pelo Presidente.
Art. 48 — Compete ao Suplente auxiliar todos os outros cargos acima, em suas funções específicas;
Do Conselho Fiscal
Art. 49 — O Conselho Fiscal é o órgão responsável pela fiscalização da gestão econômica e financeira da
Associação.
Art. 50 — O Conselho Fiscal, eleito em Assembleia Geral, é constituído por 3 (três) membros titulares,
com mandato de 2 (dois) anos, composto da seguinte forma:
a) Conselheiro Presidente; Eis
b) Conselheiro Secretário; PR
c) Conselheiro.
Art. 51 — O Conselho Fiscal se reunirá de maneira ordinária trimestralmente e, de forma extraordinária,
sempre que for de interesse da Associação;
Art. 52 — O número mínimo para uma reunião do Conselho Fiscal é de 2 (dois) membros presentes;
Art. 53 — O Conselheiro que faltar a 2 (duas) reuniões consecutivas, ou a 3 (três) de forma alternada, ==
durante o período de 1 (um) ano, sem justificar, perderá o mandato, sendo convocado de imediato of
Conselheiro para ocupar o cargo vago.
Art. 54 — São atribuições do Conselho Fiscal:
=
Examinar a escrituração contábil da Associação, procedendo à verificação dos saldos e —=-
documentos comprobatórios de receitas e despesas;
H. Emitir parecer por escrito sobre o Balanço anual;
Solicitar ao Conselho de Administração esclarecimentos que julgar necessários para o exato
comprimento de suas atribuições;
Apurar eventuais irregularidades encontradas na apreciação das contas ou documentação,
podendo convocar uma Assembleia Geral para análise desses fatos.
Art. 55 — São requisitos básicos para ser membro do Conselho Fiscal:
a) Ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) Ser maior de idade;
c) Ser associado Operacional, Benemérito ou Honorário da Associação Corpo de Bombeiros
Voluntários de Monte Mor;
d) Estar em dia com seus deveres estatutários e regulamentares.
Art. 56 — Compete ao Presidente do Conselho Fiscal:
a) Convocar e presidir reuniões do Conselho Fiscal e da Assembleia Geral;
b) Assinar documentos relativos ao Conselho Fiscal;
c) Representar o Conselho Fiscal na Assembleia Geral ou em qualquer outro evento
Art. 57 — Compete ao Secretário do Conselho Fiscal
a) Substituir o Presidente em seus eventuais impedimentos;
b) Secretariar as reuniões e lavrar as atas;
c) Manter sob sua guarda os livros e documentos relativos ao Conselho Fiscal.
Art. 58 — O Conselho Fiscal, se julgar necessário, poderá contratar serviços técnicos de terceiros para
realizar auditorias e fornecer relatórios de avaliação dos programas e projetos apresentados para o
exercício.
Art. 59 — Os membros do Conselho Fiscal não serão remunerados, seja a que título for, sendo vedado o
recebimento de qualquer gratificação ou vantagem pelo cargo exercido na Associação Corpo de
Bombeiros Voluntários de Monte Mor;
CAPITULO QUINTO
DO COMANDO OPERACIONAL
Art. 60 — O Comando Operacional é responsável pela atividade operacional da Associação e possui a
seguinte estrutura:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
Comandante Operacional;
1º Subcomandante Operacional;
2º Subcomandante Operacional;
Chefe de Departamento Operacional;
Sub-Chefe de Departamento Operacional;
Chefe de Posto Avançado;
Sub-Chefe de Posto Avançado.
Art. 61 — São as seguintes atribuições do Comando Operacional:
MI.
VII.
VI.
XI.
Exercer o comando dos Associados Efetivos, Operacionais, Aspirantes e Cadetes;
Manter a ordem e a disciplina dentro da Associação;
Promover a capacitação dos Associados Efetivos e Operacionais, através de treinamento e
instrução;
Responsabilizar-se pelos bens moveis, equipamentos e utensílios da Associação, zelando pela sua
guarda e manutenção adequadas;
Adquirir o material necessário para as atividades da Associação;
Manter escriturado e em dia toda a movimentação de materiais e equipamentos; a
Organizar e coordenar as atividades e os serviços operacionais;
Apresentar ao Conselho de Administração relatório dos bens danificados por imperícia,
imprudência ou negligencia de associados;
Reunir-se mensalmente com os Chefes de Departamentos Operacionais para avaliação de
desemprenho;
Reunir-se mensalmente com os Associados Efetivos, Operacionais, Beneméritos e Honorários a
fim de dar ciência das atividades em curso na Associação;
Elaborar o Plano de Trabalho para o exercício.
Art. 62 — O Comandante Operacional deverá possuir habilitação compatível com o cargo conforme
Regulamento Geral, e experiência comprovada em atividades de bombeiro, devendo ter no mínimo 5
(cinco) anos de serviços prestados à Associação, podendo ser remunerado;
Art. 63 — Compete ao Comandante Operacional, além de outras atribuições previstas neste Estatuto e
no Regulamento Geral, o seguinte:
a) Planejar, organizar e controlar as atividades dos Departamentos Operacionais, Posto Avançado e
dos Associados Efetivos, Operacionais, Aspirantes e Cadetes;
s
Responsabilizar-se pela capacitação operacional dos associados, observando suas
potencialidades, limitações e vulnerabilidades;
c) Exercer o controle disciplinar dos associados;
d) Representar a Associação em reuniões de caráter técnico;
e) Apresentar ao Conselho de Administração relatório dos bens danificados por imperícia,
imprudência ou negligencia dos associados;
f) Reunir-se mensalmente com os Chefes de Departamentos e Chefe de Posto Avançado para
avaliação de desempenho;
fim de dar ciência das atividades em curso na Associação; A
?
/
k
£) Reunir-se mensalmente com os Associados Efetivos, Operacionais, Beneméritos e iii do
|
h) Coordenar emergências que necessitem da presença do Comandante. |
SORIÇÃO nº
Art. 64 — Compete ao 1º Subcomandante Operacional o seguinte:
raro tuas. Seçor
a) Substituir o Comandante Operacional em seus eventuais impedimentos;
b) Coordenar o trabalho dos Departamentos Operacionais e Posto Avançado;
c) Auxiliar o Comandante Operacional no controle disciplinar dos associados;
d) Auxiliar o Comandante Operacional no desempenho de suas funções;
e) Exercer outras tarefas que lhe forem confiadas pelo Comandante Operacional;
Art. 65 —- Compete ao 2º Subcomandante Operacional o seguinte:
a) Substituir o 1º Subcomandante Operacional em seus eventuais impedimentos;
b) Auxiliar o Comandante Operacional no controle disciplinar dos associados;
c) Auxiliar o Comandante Operacional no desempenho de suas funções;
d) Exercer outras atividades que lhe forem confiadas.
Art. 66 — Os Departamentos Operacionais e Administrativos prestam apoio ao Conselho de
Administração e ao Comando Operacional através de programas e projetos específicos, podendo ser
exercido por Associados Operacionais ou Efetivos, conforme suas aptidões.
Art. 67 — Os Departamentos Operacionais são subordinados ao Comando Operacional e os
Administrativos, subordinados ao Conselho de Administração.
Art. 68 — Os Departamentos Operacionais são os seguintes:
a) Departamento do Voluntariado;
b) Departamento de Capacitação;
c) Departamento de Operações;
d) Departamento de Logística;
e) Departamento de Manutenção;
f) Departamento de Secretaria;
g) Departamento de Relações Comunitárias;
h) Departamento de Defesa Civil.
eae
H
a
CAPITULO SEXTO
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E DISCIPLINA
Art. 69 — A Comissão de Justiça e Disciplina é incumbida de conhecer, identificar e julgar o
comportamento dos Associados Efetivos, Operacionais, Cadetes, Aspirantes, Beneméritos e Honorários,
premiando os atos de dedicação e coragem e punindo os que tenham infringido este Estatuto ou
Regulamento Geral.
Art. 70 — A Comissão de Justiça e Disciplina será composta por 4 (quatro) membros titulares e 4 (quatro)
membros suplentes da seguinte forma:
a) Comandante Operacional;
b) 1 (um) Associado Efetivo (caso houver, senão 1 membro do conselho de administração);
c) 2 (dois) Associados, podendo ser Operacionais, Beneméritos e Honorários.
Art. 71 — Nas decisões da Comissão de Justiça e Disciplina, caberá ao Comandante Operacional o voto de
desempate.
Parágrafo Único: Os membros da Comissão de Justiça e Disciplina deverão ser escolhidos em
Assembleia Geral Extraordinária — AGE — de forma que haja alternância entre seus membros, por um
período nunca superior a 6 (seis) meses, sendo o Comandante Operacional membro nato.
CAPITULO SETIMO
DO PATRIMONIO, RECEITAS, DESPESAS E DOS LIVROS
Art. 72 — O patrimônio Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Monte Mor será constituído por
bens imóveis e moveis.
Art. 73 — Os bens imóveis deverão estar regularizados com escritura pública e inscrição no Cartório de
Registros de Imóveis.
Art. 74 — Os bens moveis são constituídos por veículos, equipamentos, mobiliário e utensílios em geral;
Art. 75 — À Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Monte Mor, poderá constituir fundos
visando ao aprimoramento da Associação e o bem estar de seus associados desde que permitidos pela
legislação em vigor.
Art. 76 — As doações e os legados de bens imóveis e moveis serão incorporados ao patrimônio da
Associação.
Art. 77 — As receitas auferidas sejam de que forma forem, desde que licitas, serão destinadas
exclusivamente ao cumprimento das finalidades da Associação.
Art. 78 — As despesas serão efetuadas para o custeio, aprimoramento da máquina administrativa e
operacional, capacitação e bem estar dos associados.
Art. 79 — A Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Monte Mor terá os seguintes livros:
a) Livro de Presença das Assembleias;
b) Livro de Ata das Assembleias;
c) Livro de Ata do Conselho de Administração;
d) Livro de Ata do Conselho Fiscal;
e) Livro de Ata de Reunião do Comando Operacional;
f) Livro de Presença em Cursos dos Associados Efetivos, Operacionais, Beneméritos e Honorários;
E) Livros Contábeis e Fiscais exigidos pela legislação em vigor.
Art. 80 — Os livros poderão ser substituídos por folhas soltas, numeradas, rubricadas pelo Secretário e
devidamente arquivadas conforme legislação em vigor.
Art. 81 — Os livros ficarão na sede Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Monte Mor,
sendo
disponibilizados a todos os associados para ciência, sendo vedado, no entanto, sua retirada.
Art. 82 — Em caso de dissolução, encerramento das atividades ou qualquer outro ato que implique a
extinção da personalidade jurídica da Associação ou inviabilize a continuidade de sua atividade, o
patrimônio remanescente será transferido à outra entidade congênere preferencialmente que tenha o
mesmo objetivo social da Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Monte Mor, devidamente
registrada no Conselho Nacional de Assistência Social - CMAS e ou de Utilidade Pública Federal.
Parágrafo Único: A dissolução ou extinção da Associação será deliberada pela maioria absoluta dos
membros, em Assembléia Geral específica para o assunto.
CAPITULO OITAVO
DAS ELEIÇÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DO CONSELHO FISCAL
Art. 83 — Os cargos eletivos para o Conselho de Administração e Conselho Fiscal são exclusivos dos
Associados Operacionais, Beneméritos e Honorários, estando condicionada sua elegibilidade ao
preenchimento dos requisitos básicos exigidos pelo Estatuto e Regulamento Geral.
Art. 84 — O processo de eleição se dará através de escrutínio secreto.
Art. 85 — As chapas concorrentes aos cargos do Conselho de Administração e Conselho Fiscal deverão
inscrever-se na Secretaria da Associação de forma completa, constando o nome e os respectivos cargos,
em 3 (três) vias e com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da eleição, devendo ser fixado no
quadro de avisos uma das vias para ciência de todos os Associados.
Hd, o Lica
Art. 86 — A Secretaria da Associação só poderá receber a inscrição da chapa se nela constar a assinatura ;
de todos os concorrentes, sendo 6 (seis) associados titulares para o Conselho de Administração e 1 (um) * =
ke
suplente, inscritos por ordem de assunção, e para o Conselho Fiscal 3 (três) associados titulares,
também inscritos por ordem de assunção.
Art. 87 — A Secretaria da Associação terá 3 (três) dias uteis para verificar se todos os integrantes da
chapa se encontram devidamente habilitados para concorrer ao pleito, conforme o Estatuto e
Regulamento Geral.
Art. 88 — A chapa que porventura tiver um ou mais integrantes com impedimento Estatutário ou
Regulamentar terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após a ciência dada pela Secretaria da
Associação, para proceder à substituição do Associado impedido, findo esse prazo, e não sendo
cumprida a exigência, sua inscrição não será homologada, ficando automaticamente excluída do pleito.
Art. 89 — A eleição se dará em Assembleia Geral Ordinária — AGO — especifica para esse fim, sendo
adotados os seguintes procedimentos:
Serão indicados dentre os presentes 3 (três) associados para condução da eleição, não podendo
eles fazer parte de nenhuma chapa;
Um dos associados escolhidos será o Presidente da Assembleia, o outro o Secretário e o terceiro
será o Escrutinador;
A Secretaria da Associação emitirá listagem com os nomes dos associados habilitados a votar;
Somente os Associados Efetivos, Operacionais, Beneméritos e Honorários poderão votar, desde
que em dia com seus deveres estatutários e regulamentares;
As cédulas de votação deverão estar rubricadas pelo Presidente da Assembleia e Secretario;
f) Caberá ao Secretário conferir se o Associado está habilitado a votar, utilizando-se da listagem
fornecida pela Secretaria;
g) Os votos serão depositados em urna lacrada, que deverá estar na mesa do Presidente da
Assembleia;
h) Será considerada eleita a chapa que alcançar o maior número de votos validos e emse tatoo,
de chapa única esta deverá obter a maioria simples dos votos.
Art. 90 — Após apuração do pleito, o Presidente da Assembleia Geral Ordinária — AGO — dará
conhecimento do resultado a todos os presentes, proclamando os eleitos.
Art. 91-A posse dos eleitos deverá ocorrer até o quinto dia útil do mês de abril.
Art. 92 — No caso de nenhuma chapa se registrar dentro do prazo legal, a Assembleia Geral Ordinária —
AGO — se reunirá para prorrogar o mandato do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal por um
período de 90 (noventa) dias, marcando outra data para o novo pleito, obedecida os mesmos critérios
anteriores.
dé de epistio Me fan
vc bioma Mige
CAPITULO NONO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 93 — O exercício financeiro e fiscal da Associação coincidirá com o ano civil do País.
Art. 94 — A Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Monte Mor poderá outorgar, mediante —=-
aprovação da Assembleia Geral Extraordinária — AGE — o título de Comandante de Honra a quem julgar
merecedor dessa distinção que, em festividades, poderá receber o Comando da Associação e presidir
solenidades.
Art. 95 — Após a aprovação da Assembleia Geral deste Estatuto e do Regulamento Geral. os mesmos
deverão imediatamente ser registrados no órgão competente, cabendo ao Conselho de Administração
viabilizar uma cópia a todos os Associados.
Art. 96 — Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de Administração, de acordo com a legislação
pertinente em vigor e os princípios gerais de direito, referendados ou não pela Assembleia Geral
Extraordinária — AGE — num prazo máximo de 15 (quinze) dias;
Art. 97 — Este estatuto entrará em vigor na data do seu registro no órgão competente.
Monte Mor, 18 de janeiro de 2016.
Phablo Augusto Clemente Fernanda Lambiazzi Motta
Presidente Secretária
qn
AS
fr Som Rd
Renata Gui aitrones Machado
CPF: 282.431.408-75
DAB-SP: 205.591
TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LEYRAS E TIYUL!
7 (REGISTRO CIVIL DAS PESSGAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTI
F. Westington Luiz. 245 - Centro - “a rodar Drafleoinçção «FonalFas (49) 384
fo ne als) Vo 125461
E E E BS FIRMA 2
e O O a à bh dese . D62hAA003452
3 VALIDO SOMENTE COM O SELO ME Temo IDADE é+
essa E EMENDA 0) ANNA RENA EENCNMERADO Ena ti"S 4 tear
(ai
2)
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DA: | Y
ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE MONTE MOR ' =
Aos dezoito dias do mês de janeiro de dois mil e dezesseis, as dezenove horas e trinta minutos, n
Travessa 7 de Setembro nº 10, Centro em cidade de Monte Mor, reuniram-se com o propósito de
constituírem uma Associação sem fins lucrativos para atividades de voluntariado e apoio de proteção e
salvamento dos habitantes de Monte Mor, nos termos da legislação em vigor, as seguintes pessoas:
NOME 1 RG |
| Phablo Augusto Clemente E i 41.867.655-0-SP
Dalton Luiz Steffen o. 18.746.488-1-SP |
Diva Valeria Zambonini Steffen | 20.420.618-2-SP
| Fernanda Lambiazzi Motta 43.997.055-6-SP
Giovana ZamboniniSteffen | D4.850.241-9-SP
| Sonia Regina Zambonini | 22.552.915-4-SP
Murilo Zambonini Steffen | o 48.944.662-0-SP
| Heroington Silva 60.477.597-0-SP |
José Luiz Costa Moura 44.373.244-9-SP |
Ligor Rangell Ferreira Borges Vinhal MG-14.217.141
| Bruno Dias Marcondes 29.257.260-8-SP
JoãoFranco Jai02597925P |
Os membros presentes escolheram por aclamação para presidir os trabalhos o Sr. Phablo Augusto
Clemente, abaixo qualificado, e para secretariar a Srta Fernanda Lambiazzi Motta, abaixo qualificada.
Em seguida, o Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou que fosse lido o projeto de Estatuto
Social e Regulamento Interno, tendo como objetivo o voluntariado e o apoio a proteção e o salvamento -
de vidas e bens patrimoniais dos munícipes de Monte Mor e região, tendo como finalidade:
|. Prevenir e extinguir incêndios;
H. Realizar buscas, resgates e salvamentos;
Hf. Realizar atendimento de urgência e emergência pré-hospitalar;
Iv. | Apoiar o sistema municipal, estadual e federal de defesa Civil;
V. Treinar, implantar e supervisionar Brigadas de incêndios e emergência;
Vi. Elaborar planos de prevenção contra incêndio;
Vil. Apoiar ações de proteção ambiental;
Vil. - Desenvolver programa com jovens e adolescentes;
IX. Organizar campanhas educativas junto às escolas públicas e privadas;
X. — Promover serviços voluntários;
XI. Divulgar atividades voluntarias e comunitárias.
Explicado detalhadamente todos os artigos e esclarecido as dúvidas dos presentes, colocado em votação
o Estatuto Social, foi aprovado por unanimidade dos associados fundadores. A seguir o Presidente
solicitou que procedesse a eleição dos membros do Conselho de Administração e Conselho Fiscal
conforme disposto no Estatuto aprovado, tendo sido eleitos o seguinte associado fundador: Para
Conselho de Administração — Presidente Sr. Phablo Augusto Clemente, portador do RG 41.867.655-0- CÊ
SSP, SP, CPF 320.555.278-43, brasileiro, divorciado, bombeiro, residente na Rua 1º de Maio nº 772-B, mM
Bairro Centro em Monte Mor-SP, CEP 13.190.000, 1º Vice-Presidente: Sr. Heroington Silva, portador do
RG 60.477.597-0-SSP/SP, CPF 066.041.486-45, brasileiro, casado, motorista, residente na Rua Dra
Regina Seli Forchetti Spinardi nº 82 — Bairro Res. São Clemente em Monte Mor-SP, CEP 13.190.000, 1º:
Secretario: Srta Fernanda Lambiazzi Motta, portadora do RG 43.997.055- 6-SSP/SP, CPF 381.241. 948-31,º
brasileira, solteira, maior, escriturária, residente na Rua 1º de Maio nº 772-B, Bairro Centro em Monte
Mor-SP, CEP 13.190.000, 2º Secretario: Sra Sonia Regina Zambonini, portadora do RG 22.552.915-4-
SSP/SP, CPF 188.200.018-88, brasileira, divorciada, gerente administrativa, residente na Rua Carlos
Drumond de Andrade nº 82, Bairro Jd. Vitoria em Monte Mor-SP, 1º Tesoureiro: Sra Diva Valéria
Zambonini Steffen , portadora do RG 20.420.618-2-SSP/SP, CPF 102.046.898-05, brasileira, casada,
técnica contábil, residente na Travessa 7 de setembro nº 10, Centro em Monte Mor-SP, CEP 13.190.000,
2º Tesoureiro: Sr. Igor Rangell Ferreira Borges Vinhal, portador do RG MG-14.217.141, CPF 067.318.386-
67, brasileiro, solteiro, maior, médico, residente na Rua Conego Cipriano de Souza Oliveira nº 750 Apto
42, Bairro Vila São Luiz na cidade de Limeira-SP, CEP 13.480.369, 1º Suplente: Srta Giovana Zambonini
Steffen, portadora do RG 54.850.241-9-SSP/SP, CPF 458.181.298-45, brasileira, solteira, maior,
estudante, residente na Travessa 7 de setembro nº 10, Centro em Monte Mor-SP, CEP 13.190.000, e
para o Conselho Fiscal — Presidente o Sr João Franco, portador do RG 41.025.979-2-SSP/SP, CPF
332.967.108-41, brasileiro, casado, bombeiro, residente na Rua 17 nº 189, Jardim Paulista em Monte
Mor-SP, CEP 13.190.000, Secretário o Sr. José Luiz Costa Moura, portador do RG 44.373.244-9-SSP/SP,
CPF 377.752.828-51, brasileiro, solteiro, maior, segurança, residente na Rua João Vignando nº 94, Bairro
Parque do Café | em Monte Mor-SP CEP 13.190.000, Conselheiro o Sr. Murilo Zambonini Steffen,
portador do RG 48.944.662-0-SSP/SP, CPF 418.114.778-95, brasileiro, solteiro, maior, contador, Travessa
7 de setembro nº 10, Centro em Monte Mor-SP, CEP 13.190.000, todos já qualificados nesta Ata.
Estavam presentes também os fundadores: Dalton Luiz Steffen, portador do RG 18.746.488-1-SSP/SP,
CPF 060.035.888-70, brasileiro, casado, bombeiro, residente na Travessa 7 de setembro nº 10, Centro
em Monte Mor-SP, CEP 13.190.000 e o Sr. Bruno Dias Marcondes, portador do RG 29.257.260-8-SSP/SP,
CPF 330.722.378-08, brasileiro, casado, bombeiro, residente na Rua Deraldo Gomes Moreira nº 354 — Jd
Moreira em Monte Mor-SP, CEP 13.190.000. Dando continuidade foi deliberado que a sede da
associação será no seguinte endereço: Rua Siqueira Campos nº 178, Bairro Centro em Monte Mor/SP,
CEP 13.190.000. Por fim o Presidente desta comissão deu posse ao Conselho de Administração e
Conselho Fiscal já denominados nesta Ata. Nada mais havendo, o Presidente agradeceu pela
participação de todos os presentes e deu por encerrada a reunião da qual eu, Fernanda Lambiazzi
Motta, secretária nesta reunião, lavrei a presente ata, que foi lida, achada conforme que assinam esta e
o Estatuto Social em anexo, em três vias de igual teor.
Monte Mor, 18 de janeiro de 2016.
o VA
Y -
trudais
Phablo Augusto Clemente -Fernanda Lambiazzi Motta-
Presidente Secretária a
E TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS es
| (BESISVRO CIVIL DAS PESSOAS RATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA 2 Fa
Washington Luiz. 245 - Centro « Monte Mor «SP + CEP 13190-057 - Fonsfrax: (19) 3586 q Ed
Bel José Lutz Rodrigues | ns ,
“feche sscelhanca e ser valor econagit
fires(s) des fimo AUGUSTO CLEMENTE, FERMENDA LAME
dou fe.
ATE MRS, 2 de caio de 217. Es test. En ,
4 VALIDO SIMENTE COM O SELO DE ATENTICIDA +
COML NSR EMENDA OU RAIA MENA CONAESEZANO COMO IS
RIÇÃO N
ong ga Drama um
Ê
5
RELAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DO CONSELHO
FISCAL DA:
ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE MONTE MOR
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO:
1- Presidente
Phablo Augusto Clemente
Brasileiro, divorciado, bombeiro
RG 41.867.655-0 SSP/SP
CPF 320.555.278-43
Rua 1º de Maio, nº 772-B — Centro
Monte Mor-SP — 13190-000
2- 1º Vice-Presidente
Heroington Silva
Brasileiro, casado, motorista
RG 60.477.597-0 SSP/SP
CPF 066.041.486-45
Rua Dra Regina Seli Forchetti Spinardi, nº 82 - São Clemente
Monte Mor-SP — 13190-000
3- 1º Secretário
Fernanda Lambiazzi Motta
Brasileira, solteira, escriturária
RG 43.997.055-6 SSP/SP
CPF 381.241.948-31
Rua 1º de Maio, nº 772-B — Centro
Monte Mor-SP — 13190-000
4- 2º Secretário
Sonia Regina Zambonini
Brasileira, divorciada, gerente administrativa
RG 22.552.915-4 SSP/SP
CPF 188.200.018-88
Rua Carlos Drummond de Andrade, nº 82 — Jd Vitoria
Monte Mor-SP — 13190-000
5- 1º Tesoureiro
Diva Valéria Zambonini Steffen
Brasileira, casada, técnica contábil
RG 20.420.618-2 SSP/SP
CPF 102.046.898-05
Travessa 7 de Setembro, nº 10 — Centro
Monte Mor-SP — 13190-000
6- 2º Tesoureiro
Igor Rangell Ferreira Borges Vinhal
Brasileiro. solteiro, médico
RG MG-14.217.141
CPF 067.318.386-67
Rua Conego Cipriano de Souza Oliveira, nº 750 apto 42 — Vila São Luiz
Limeira-SP — 13480-369
7- 1º Suplente
Giovana Zambonini Steffen
Brasileira, solteira, estudante
RG 54.850.241-9 SSP/SP
CPF 458.181.298-45
Travessa 7 de Setembro, nº 10 — Centro
Monte Mor-SP — 13190-000
CONSELHO FISCAL:
1- Presidente
João Franco
Brasileiro, casado, bombeiro
RG 41.025.979-2 SSP/SP
CPF 332.967.108-41
Rua 17, nº 189 — Jardim Paulista
Monte Mor-SP — 13190-000
2- Secretário
José Luiz Costa Moura
Brasileiro, solteiro, segurança
RG 44.373.244-9 SSP/SP
CPF 377.752.828-51
Rua João Vignando, nº 94 — Parque do Café 1
Monte Mor-SP — 13190-000
ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE MONTE MOR
REGULAMENTO GERAL
O presente Regulamento Geral tem por finalidade esclarecer, orientar, ordenar, normatizar pontos do
Estatuto que estejam a merecer um melhor entendimento e estabelecer normas de comportamento,
reconhecimento de atos de dedicação e coragem, e os que transgridam nosso Estatuto ou este
Regulamento Geral.
Art. 1— Estão sujeitos a este Regulamento Geral os Associados de todas as categorias.
Art. 2— A Associação está operacionalmente hierarquizada da seguinte forma:
|- Comandante Operacional;
||- 1º Subcomandante Operacional;
|| — 22 Subcomandante Operacional;
IV — Chefe de Departamento;
V-Subchefe de Departamento;
VI — Associado Efetivo;
VII — Associado Operacional;
VIII — Associados Beneméritos e Honorários;
IX — Associados Cadetes e Aspirantes;
Art. 3 - São deveres e tarefas inerentes aos associados efetivos, operacionais, beneméritos e
honorários, após o atendimento de uma ocorrência:
a) Assepsia interna e externa do veiculo com a conferência de todo o equipamento e materiais;
b) Descarte do material contaminado nos pontos de coleta;
c) Manutenção e ou reposição de todo o material utilizado;
d) Preenchimento da ficha de ocorrência;
e) Arquivo da ficha de ocorrência;
f) Reunião com a equipe atuante na ocorrência para avaliação do atendimento prestado;
Art. 4— Ao Operador da Central de Operações é vedado ausentar-se do seu posto, exceto em casos
excepcionais e com conhecimento do Chefe de Plantão;
Art. 5— A condição de fundador da Associação poderá ser atestada através de assinatura de presença na
42 Ata de Reunião da Associação ou por 2 (dois) membros fundadores já reconhecidos, cabendo ao
Conselho de Administração analisar e, em seguida, acompanhado de breve relatório, encaminhar a
Assembléia Geral para que delibere sobre o ingresso na categoria Honorário;
Art. 6- O membro da comunidade de Monte Mor-SP que, reconhecidamente, com atitudes, atos e
ações, venha de maneira continuada, prestando um serviço relevante, visando ao fortalecimento,
engrandecimento e, principalmente, á perenização da Associação, seu nome poderá ser encaminhado á
Assembléia Geral, pelo Conselho de Administração, acompanhado de breve relatório, para que se
delibere sobre seu ingresso na categoria Honorário;
Art. 7 — No julgamento de atos ou atitudes que possa ter infringido o Estatuto ou este Regulamento
Geral, o associado terá amplo direito de defesa, tanto na Comissão de Justiça e Disciplina como em grau
de recurso no Conselho Administração, não podendo o mesmo ser julgado antes do prazo estipulado
para recebimento de sua defesa, que poderá ser por escrito, entregue a um dos membros da Comissão,
ou verbalmente durante o julgamento;
Art. 8 — Para exercer o seu direito de defesa junto á Comissão de Justiça e Disciplina, ou em grau de
recurso no Conselho de Administração, o associado deverá ser comunicado com antecedência mínima
de 03 (três) dias úteis, através de todos os meios possíveis, do julgamento do ato transgressor;
Art. 9— O Associado que, por convocação não comparecer ao exercício prático ou teórico de atualização
ou capacitação na sua categoria, deverá justificar na sua ausência, por escrito, junto ao Departamento
de Voluntariado, o qual fará a devida anotação em sua ficha;
Art. 10 — O associado que não comparecer ao exercício prático ou teórico, visando sua atualização na
categoria por 02 (duas) vezes consecutivas no ano, estará sujeito á penalidade prevista neste
Regulamento Geral;
Art. 11— O Associado Operacional que não estiver em dia com a sua escala de plantão de 24 (vinte e
quatro) horas mensais, estará sujeito á penalidade prevista neste Regulamento Geral.
Art. 12 — A justificativa mencionada no artigo 37 do Estatuto deverá ser feita por escrito e lida em
reunião do Conselho de Administração pelo Secretário, sendo apreciada e imediatamente julgada e a
decisão lavrada em Ata do Conselho de Administração;
Art. 13 - O Balanço Geral, acompanhado de toda a documentação, deverá estar disponibilizado ao
Conselho Fiscal, para análise e parecer, com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da
Assembléia Geral Ordinária;
Art. 14 — As contas e o Balanço Geral anual da Associação deverão ser enviados para apreciação da
Assembléia Geral Ordinária acompanhadas do parecer do Conselho Fiscal;
Art. 15 — Para que a Associação não sofra solução de continuidade em seus compromissos financeiros
devido a ausências, justificativas ou não, de Conselheiros, toda a movimentação bancária deverá ficar a
cargo, preferencialmente do Presidente e do 1º Tesoureiro, no entanto o 1º Vice-Presidente e o 2º
Tesoureiro também deverão estar com suas assinaturas autorizadas na instituição financeira para
qualquer eventualidade;
Art. 16—A justificativa mencionada no artigo 53 do Estatuto deverá ser feita por escrito e lida em
reunião do Conselho Fiscal pelo Conselheiro Secretário, sendo apreciada e imediatamente julgada e a
decisão lavrada em Ata do Conselho Fiscal;
Art. 17 — O Comandante Operacional, além da qualificação prevista no Estatuto, deverá ter os seguintes
requisitos:
a) Ensino Médio completo;
b) Curso de Combate a Incêndio com a carga horária mínima de 100 (cem) horas;
c) Curso de Primeiros Socorros com carga mínima de 100 (cem) horas;
d) Noções básicas de Sistema de Comando de Incidentes ou similar;
Art. 18 — O Comando Operacional, após aprovação do Conselho de Administração sobre o Plano de
Trabalho para o exercício, deverá convocar todos os associados para uma reunião onde será exposto o
Plano, promovendo dessa forma uma integração do Comando Operacional com os associados;
Art. 19 — Os Departamentos Operacionais e suas atribuições, subordinados ao Comando Operacional,
são os seguintes:
|- Departamento de Voluntariado:
a) Manter os registros atualizados de todos os associados, com suas qualificações, cursos
realizados, alterações ocorridas no desempenho das tarefas, cargos assumidos, elogios,
punições, endereço residencial e comercial, telefones de contato e outros dados de interesse da
Associação;
b) Propiciar aos associados oportunidade para congraçamento social e esportivo;
c) Realizar comemorações para os aniversariantes do mês e outras datas festivas;
d) Cumprir atividades determinadas pelo Comando Operacional; ,
|! - Departamento de Capacitação:
a) Recrutar, formar, treinar e manter os associados devidamente capacitados para exercer suas
funções com eficiência e segurança;
b) Manter os registros dos associados devidamente atualizados de todos os cursos, encontros,
palestras e seminários;
c) Divulgar aos associados inscrições de cursos oferecidos á Associação;
d) Realizar cursos de formação, aperfeiçoamento e especialização;
e) Realizar avaliações periódicas do desempenho escolar dos associados Cadetes e Aspirantes;
f) Cumprir outras atividades determinadas pelo Comando Operacional;
ll - Departamento de Operações:
a) Coordenar as ações dos Associados Operacionais e Beneméritos nas atividades de rotina e com
as de Defesa Civil do Município;
b) Manter a Central de Operação em permanente funcionamento;
AE
c)
d)
e)
f)
8)
h)
Estar sempre em contato com o órgão público de segurança baseado no Município e com a
Coordenação Estadual da Defesa Civil;
Manter atualizados os mapas das situações de risco para a população, promovendo vigilância
constante sobre estes locais;
Manter atualizados os dados estatísticos de todo atendimento da Associação;
Manter atualizado o Plano de Emergência da Associação;
Manter o Comando Operacional informando da situação de cada hidrante existente no
Município;
Cumprir outras atividades determinadas pelo Comando Operacional;
IV— Departamento de Logistica:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
8)
Planejar, fiscalizar e guardar o patrimônio da Associação, mantendo um controle atualizado de
todos os bens móveis, equipamentos e utensílios da Associação;
Manter sob controle os equipamentos e materiais cedidos aos associados em caráter de
empréstimo, comunicando ao Comando Operacional qualquer extravio ou dano;
Controlar e manter em condições de uso o estoque de materiais específicos de bombeiros,
equipamentos e uniformes especiais;
Controlar o estoque de material de campanha;
Manter devidamente controlados e organizados os estoques de almoxarifado e da despensa;
Manter o fornecimento de gêneros alimentícios de qualidade para as refeições dos associados de
plantão, guarda ou nas missões fora da Associação;
Cumprir outras atividades determinadas pelo Comando Operacional;
V- Departamento de Manutenção:
a)
b)
c)
Realizar manutenções periódicas preventivas, providenciando, quando necessário a recuperação
de material moto-mecanizado especializado de bombeiros e telecomunicações;
Manter, sob controle, um estoque básico de peças e materiais para reposição imediata e reparos
nos equipamentos, veículos e sede;
Cumprir outras atividades determinadas pelo Comando Operacional;
VI - Departamento de Secretaria:
a)
b)
c)
d)
Responsabilizar-se pelas correspondências internas e externas;
Prestar apoio ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal;
Prestar apoio ao Comando Operacional;
Cumprir outras atividades determinadas pelo Comando Operacional;
VIl- Departamento de Relações Internas e Externas: Fá
a)
b)
c)
d)
e)
Divulgar a Associação junto às autoridades e na comunidade de Monte Mor-SP;
Manter contatos com órgãos públicos e empresas da iniciativa privada, visando á ampliação e
um melhor atendimento á comunidade;
Integrar a Associação em campanhas públicas em benefício da comunidade;
Promover e coordenar campanhas comunitárias;
Cumprir outras atividades determinadas pelo Comando Operacional;
Vill — Departamento de Defesa Civil:
a) Colaborar na preparação e aplicação de Planos de Defesa Civil, integrando as atividades da
Associação aos órgãos governamentais;
b) Divulgar os programas de prevenção e preparação da comunidade objetivando o enfrentamento
de desastres naturais ou provocados pelo homem;
c) Capacitar os associados para atuarem junto a Defesa Civil de nosso município;
d) Cumprir outras atividades determinadas pelo Comando Operacional;
Art. 20 — A Comissão de Justiça e Disciplina se reunirá, de forma ordinária, a cada 30 (trinta) dias ou
extraordinariamente sempre que houver interesse da Associação;
Art. 21 — As reuniões da Comissão de Justiça e Disciplina obrigatoriamente terão que contar com a
totalidade de seus membros;
Art. 22 — O Comandante Operacional, por ser membro nato da Comissão de Justiça e Disciplina, será o
seu Presidente;
Art. 23 — A convocação da Comissão de Justiça e Disciplina deverá ser feita pelo seu Presidente ou por
03 (três) de seus membros com antecedência de pelo menos 3 (três) dias uteis do julgamento e afixada
no quadro de avisos da Associação;
Art. 24 — O associado escolhido em Assembléia Geral Extraordinária que deixar de comparecer a 02
(duas) reuniões da Comissão de Justiça e Disciplina, sem justificar, ficará sujeito á penalidade prevista
neste Regulamento Geral;
Art. 25 - O membro da Comissão de Justiça e Disciplina que estiver sendo julgado, não poderá participar
da reunião, sendo convocado o suplente para ocupar sua vaga tão somente para esse julgamento;
Art. 26 — O associado que não estiver em dia com suas obrigações estatutárias e regulamentares não
poderá fazer parte da Comissão de Justiça e Disciplina;
Art. 27 — Estando o associado cumprindo pena de suspensão não poderá concorrer aos cargos do
Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal, ficando, portanto, impedido de votar e ser votado em
Assembléia Geral Ordinária para este fim;
Art. 28 — A flexibilização do cumprimento da escala de plantão para associados que estejam atrasados
com seus deveres estatutários deve constar em Ata do Conselho de Administração, ficando desde logo,
o associado na condição de adimplente com sua escala e, portanto, em dia com seus deveres
estatutários e regulamentares;
Art. 29 - Para fins de reconhecimento, é considerado ato de dedicação toda e qualquer ação de
ultrapasse de forma continuada os limites de suas obrigações definidas em sua categoria e que os
resultados venham a proporcionar um melhor ou maior desempenho operacional nas atividades da
Associação;
Parágrafo Único: O ato deverá ser julgado pela Comissão de Justiça e Disciplina e, sendo aprovado,
ensejará ao associado um Diploma de Reconhecimento;
Art. 30 — Para fins de reconhecimento, é considerado ato de coragem toda e qualquer ação que, dentro
dos limites impostos pelas normas de segurança, o associado, de forma segura, porém com destemor,
enfrente uma situação de risco com intuito de salvar uma vida;
Parágrafo Único: O ato deverá ser julgado pela Comissão de Justiça e Disciplina e, sendo aprovado,
ensejará ao associado uma Medalha de Mérito;
Art. 31 — Os atos e ações não compatíveis com o decoro, a imagem, a ordem e a disciplina da
Associação, serão punidas com a seguinte gradação:
|— advertência verbal — admoestação com anotação na ficha;
Il - repreensão por escrito — transgressão de caráter leve com anotação na ficha;
ll — suspensão por 30 dias — transgressão de caráter médio com anotação na ficha;
IV — suspensão por 60 dias — transgressão de caráter grave com anotação na ficha;
V- suspensão por 90 dias — transgressão de caráter gravíssimo com anotação na ficha;
Art. 32 — Toda reincidência específica de atos e ações não compatíveis com o decoro, a imagem, a
ordem e a disciplina, será agravada com a penalidade imediatamente superior;
Art. 33 — São passíveis de advertência verbal os seguintes atos:
a) Faltar ao serviço agendado ou plantão sem justificativa prévia;
Estando em serviço, deixar de usar uniforme de maneira correta conforme as Normas Gerais de
Ação;
c) Não observar rigorosamente o horário de silêncio e de alvorada conforme as Normas Gerais de
Ação;
d) Após o pernoite, deixar a cama e o armário desarrumados;
Art. 34 — São passíveis de repreensão por escrito os seguintes atos:
a) Estar com a escala de serviço em atraso por mais de 30 (trinta) dias;
b) Abandonar o serviço de plantão sem uma justificativa prévia ao seu superior hierárquico;
c) Deixar de executar um serviço ou tarefa, no plantão, estando devidamente habilitado para fazé-
lo;
d) Sendo membro da Comissão de Justiça e Disciplina, deixar de comparecer à reunião;
e) Comportar-se de maneira inconveniente dentro da Associação, ou fora dela, estando
uniformizado;
f) Conduzir os veículos da Associação sem a devida cautela e em desobediência as regras de
trânsito;
g) Deixar de observar as regras de segurança em ocorrências;
h) Representar a Associação em eventos sem estar devidamente autorizado;
Sac
ç
FAN
»
Art. 35 — A repreensão por escrito poderá, de acordo com o Associado, ser convertida em uma
apresentação sob tema relativo á função de Bombeiro, devendo a mesma ser apresentada na reunião
mensal em exposição mínima de 30 (trinta) minutos e máxima de 45 (quarenta e cinco) minutos;
Art. 36 — São passíveis de suspensão por 30 (trinta) dias os seguintes atos:
a) Utilizar o nome da Associação em proveito próprio;
b) Dirigir-se a um superior hierárquico ou a qualquer outro associado de maneira ofensiva e
desrespeitosa;
Art. 37 — É passível de suspensão por 60 (sessenta) dias o seguinte ato:
a) Ameaçar superior hierárquico ou qualquer outro associado;
Art. 38 — São passíveis de suspensão por 90 (noventa) dias os seguintes atos:
a) Estar visivelmente alcoolizado dentro da Associação;
b) Estar visivelmente alcoolizado fora da Associação , estando uniformizado;
c) Estar visivelmente drogado dentro e fora da Associação;
d) Agredir fisicamente um superior hierárquico ou qualquer outro associado;
Este Regulamento Geral entrará em vigor na data de sua aprovação.
Monte Mor 18 de janeiro de 2016.
Na
Phablo Augusto Clemente Fernanda Lambiazzi Motta
Presidente Secretária
SA
qo NO
t Ag Nan es
1? j as f ias div fo Afeta
p
TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE | Sirene Ferreira
fRegisrao CiviL EríTuLOs ,
Pes Ca uso no Mion
remos meme E os: iz Rod
Ea o Ra Bm RE ED | Ja
RENATA GUEDES BARES no |
MONTE MOR SP, 27 de janeiro ra ae im Es test, da verdade, RB pe DPS ;———————+
me, Diana, R$ 16,29. E ; i
FEVAL IDO. SOMENTE COH-0.58L0 DE AUTENTICIDADE, dt macae

open original →