PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
CAMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR |
Ofício nº 97/2018 - SF PROTOCOLO
Monte Mor em 07 de junho de 2018. INS Dev
|DATA 0 7 JUN 2018
às 1. 30 horas
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Recepção/Protocolo
Com os meus cordiais cumprimentos venho à
presença de Vossa Excelência e nobres vereadores para apresentar o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Criar Ficha no Orçamento Programa para 2018 e dá outras
providências ”.
Esclareço por oportuno que se faz necessária essa
Criação para atender a Secretaria Municipal de Saúde para aquisição de
Ambulância de simples remoção por meio de recurso Financeiro Federal.
Contando, pois mais uma vez com a preciosa
colaboração dos Nobres Edis, solicito que o mesmo seja apreciado em
REGIME DE URGÊNCIA.
Sendo somente isto, aproveito o ensejo para
reiterar os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
THIAG TIASSIS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walton Assis Pereira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor, Estado de São Paulo
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45,787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Lei nº Jóge 07 de junho de 2018.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Criar Ficha no Orçamento Programa para
2018 e dá outras providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município
de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.018 Lei Municipal nº 2.516 de
22 de Novembro de 2.017, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito
especial na seguinte dotação consignada sob número:
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.302.2043.1097.05 — Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em
Saúde/Programa: 11898.978.0001/17007
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 170.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 170.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre
da seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação apurado no valor de R$ 170.000,00 ( Cento e setenta mil
reais ).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.441/2017 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 07 de junho de 2018.
THIA GO Già TTI ASSIS
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
pular; PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR — SP
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Monte Mor, 29 de maio de 2018
Ofício SMS nº. 203/2018
(GO) 4
|
Assunto: Solicitação de Projeto de Lei para criação de ficha de dotação.
Prezado (a) Senhor (a),
A Secretaria Municipal de Saúde vem através deste, solicitar Projeto de Lei para a criação de ficha de
dotação referente ao recebimento de recurso financeiro Federal por meio de uma Proposta Fundo a Fundo
conforme abaixo:
Proposta FNS nº 11898.9780001/17007
Nomenclatura /Proj./Ativ.: Estr. de Unidades de Atenção Especializada em Saúde / PROGRAMA -11898.9780001/17007
Objeto: Aquisição de Ambulância para simples remoção
Valor: R$ 170.000,00
Agência: 12270
Conta: 0066240212
Portaria de Habilitação: Portaria nº 2.738, de 20 de outubro de 2017.
Obs (Este recurso foi recebido na conta única de Investimentos).
Certos de contarmos com vossa compreensão e colaboração, agradecemos, e aproveitamos
oportunidade para renovar nossos protestos da mais alta estima e consideração.
Atenciosamente,
Dr. NEI G ONIN PASSOS
Secretária Municipal de Saúde
AUTORIZO
Prezada Sra. Thallita Duarte Gambin Batistuci Thallita Duarte Gambin Batistuci
Secretária Municipal de Finanças do Município de Monte Mor (Interina). Secretária de Finanças
Interino
Rua Lazaro Dirceu Martimbianco, 95 - Ju. Nossa Sra de Fátima — Monte-Mor/SP — CEP: 13190-000
PABX (GI AGTE-707
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29/05/2018 NADAR ENEIDA INDO VI ME
http://www fris2, saude, gov.br/fafweb/equipamento/egp. imprimir.asp?processo=727632
MINISTÉRIO
DA SAÚDE
PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE
Nº. DA PROPOSTA: 11898.978000/1170-07
IDENTIFICAÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE
CNPJ NOME DO FUNDO DE SAÚDE
11.898.978/0001-39 |FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MONTE MOR
EA Tipo
MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Endereço Completo
LAZARO DIRCEU
MARTIMBIANCO
NOSSA SENHORA DE FATIMA
CEP
13190000
MOR
TIPO DO RECURSO DA PROPOSTA
PESA dai dia At
Recurso de Programa/Ação
DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S)
SECRETARIA DE SAUDE
CENTRAL DE GESTAO EM SAUDE
45.787.652/0001-56 [cnEs: TJozao16r |
RUA LAZARO DIRCEU MARTIMBIANCO - JD NOSSA SENHORA DE, CEP: 13190000
Nome:
Tipo Unidade:
Endereço:
OBJETO DA PROPOSTA
AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA
UNIDADE ASSISTIDA: SECRETARIA DE SAUDE
INFORME A MOTIVAÇÃO DA AQUISIÇÃO SOLICITADA.
AMPLIAÇÃO DO ACESSO POR DEMANDA REPRIMIDA
INDICAR O PAPEL DO MUNICÍPIO NO PDR.
ENDIGAROFAME DTL ————————+
ADSCRITO
INFORME A CAPACIDADE INSTALADA NO MUNICÍPIO, DISPONIBILIZADA PARA O SUS, REFERENTE AO ITEM
SOLICITADO, CONSIDERANDO OS PARÂMETROS RECOMENDADOS NA PT GM/MS 1101, 12 DE JUNHO DE 2002,
INCLUÍDO INFORMAÇÃO SOBRE OS MUNÍCIPIOS ADSCRITOS.
[INCLUÍDO INFORMAÇÃO SOBRE IDT DD ——e e
O MUNICÍPIO DE MONTE MOR-SP TEM UMA POPULAÇÃO DE 56.335 HABITANTES, E FAZ PARTE DA REGIÃO METROPOLITANA DE
CAMPINAS, A COBERTURA DA ATENÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO É DE 96,45%%. ASSIM COMO GRANDE PARTE DOS MUNICÍPIOS
DE PEQUENO PORTE, SÃO NECESSÁRIAS PACTUAÇÕES REGIONAIS PARA ENCAMINHAMENTO DE PACIENTES PARA REFERENCIAS
DE ESPECIALIDADES MÉDICAS QUE O MUNICÍPIO NÃO DISPÕE, E ISSO É REALIZADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE,
(o) MUNICÍPIO CONTA COM ATENDIMENTO DE BAIXA COMPLEXIDADE EM 09 UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA (ESTRATÉGIA |
SAÚDE DA FAMÍLIA), UMA POLICLÍNICA MUNICIPAL, CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL, CENTRO DE FISIOTERAPIA E |
CENTRO ODONTOLÓGICO, PRESTANDO SERVIÇO DE MÉDIA COMPLEXIDADE. DIANTE DA NECESSIDADE E DA DEMANDA
CRESCENTE DOS ATENDIMENTOS REALIZADOS EM REFERENCIAS FORA DO MUNICÍPIO, E CONSIDERANDO QUE PARTES DAS |
PESSOAS TRANSPORTADAS DEVIDO A DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO NECESSITAM DE UM VEÍCULO ADAPTADO PARA ESSE |
TRANSPORTE, SOLICITAMOS 02 AMBULÂNCIAS PARA AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SAUDE
REFERENCIADOS, ANUALMENTE SÃO REALIZADAS CERCA DE 7.400 VIAGENS E MENSALMENTE SÃO EM MÉDIA 615 PARA O
TRANSPORTE DOS PACIENTES, E ESSA DEMANDA É CRESCENTE, POR ISSO A NECESSIDADE DE AMPLIAR O SERVIÇO. ENTRE AS
CIDADES DE REFERENCIA ESTÃO: AMERICANA é 45,8KkM, AMPARO é 92,6 KM, ATIBAIA é 109,7KM, BAURU < 262,2KM (QUE
REGISTRA A DISTÂNCIA MAIS LONGA DO MUNICÍPIO), BOTUCATU é 178,5KM, BRAGANÇA PAULISTA é 110,7KM, CAMPINAS
30,9KM, CAPIVARI é 24,7KM, HORTOLÂNDIA é 18,4KM, JUNDIAÍ é 64,5KM, LIMEIRA é 61,6KM, PEDREIRA < 76,7KM, PIRACICAS»
é 4,4KM, RIO CLARO é 86,4KM, SALTO é 50,0KM, SÃO PAULO é 118,5KM, SANTA BARBARA é 36,8KM, SUMARÉ é 17,3KM
SOROCABA < 87,0KM, VALINHOS é 47,7KM. ENTRE AS REFERÊNCIAS DO MUNICÍPIO ESTÃO: HOSPITAL ESTADUAL D
AME DE SANTA BÁRBARA, ATIBAIA E JUNDIAÍ, UNICAMP/CAISM DE CAMPINAS, HOSPITAL OURO VERDE EM CAMPINAS
CAMPINAS, HOSPITAL UNIVERSITÁRIO SÃO FRANCISCO EM BRAGANÇA PAULISTA, BOLDRINI EM CAMPINAS, HOSPITAL
REGIONAL DE JUNDIAÍ, HOSPITAL BOB DE SOROCABA, ENTRE OUTROS. ANUALMENTE SÃO AGENDADOS CERCA DE 8.5
CONSULTAS DE ESPECIALIDADES AMBULATORIAIS, 2.283 EXAMES ESPECÍFICOS CONTRASTADOS, 28.011 EXAMES DE
COMPLEXIDADE E 2.007 EXAMES DE ALTA COMPLEXIDADE. DENTRE OS AGENDAMENTOS ESTÃO CIRURGIAS ELETIVAS a
CUIDADO, GINECOLOGIA, ONCOLOGIA, UROLOGIA, EXAMES CONTRASTADOS, EXAMES CARDIOLÓGICOS, ULTRASSONOGRAFIA
ELETROENCEFALOGRAMA, URODINÂMICA, ESPIROMETRIA, TOMOGRAFIA, RESSONÂNCIA, BIOPSIA DE PROSTATA,
CINTILOGRAFIA, CATETERISMO, RADIOTERAPIA. O MUNICÍPIO SOLICITA, PORTANTO, 01 AMBULÂNCIA PARA AMPLIAR O ACESSO
DA POPULAÇÃO A ESSE SERVIÇO DE TRANSPORTE, BUSCANDO QUALIFICAR O ATENDIMENTO E PROPORCIONAR A LOCOMOÇÃO
DE FORMA ADEQUADA AOS QUE NECESSITAM.
INFORME A POPULAÇÃO ASSISTIDA RESIDENTE E REFERENCIADA.
56335, 45000
INDICAR AS CONDIÇÕES DA ESTRUTURA FÍSICA ATUAL PARA INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO E/OU MATERIAL
PERMANENTE SOLICITADO.
EM CONDIÇÕES DE RECEBER O EQUIPAMENTO E/OU MATERIAL PERMANENTE
29/09/2010 FAS US DENSO UU ERP MENTAIS aca
EXISTEM PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO E EMISSÃO DE LAUDO?
SIM +
INFORME A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS A SEREM ADQUIRIDOS, DEPOIS DO
PRAZO DE GARANTIA.
PESSOAL ESPECIALIZADO PRÓPRIO DA UNIDADE HOSPITALAR |
RPE PN LD PN AA
EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE
UNIDADE ASSISTIDA: SECRETARIA DE SAUDE
Ambiente: Garagem
Nome do Equipamento [o Qu | Valor unitário (R$) | Valor total (R$)
Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão 1 170.000,00 170.000,00
Característica Física Especificação |
ESPECIFICAR NÃO
Especificação Técnica
Veiculo furgão original de fábrica, O km, adap. p/ AMB SIMPLES REMOÇÃO, com cap. Vol. não inferior a 7 metros cúbicos no 1
Compr. total min. 4.740 mm; Comp. min. do salão de atend.o 2.500 mm; Al. Int. mín. do salão de atend. 1.540 mm; Diesel;
Equipado com todos os equip. de série não especificados e exigidos pelo CONTRAN; A estrutura da cabine e da carroceria sera
original, construída em aço, O painel elétrico interno, deverá possuir 2 tomadas p/ 12V (DC). As tomadas elétricas deverão m
uma dist. min. de 31 cm de qualquer tomada de Oxigênio. A ilum, do comp. de atend. deve ser de 2 tipos: Natural e Artific!
deverá ser feita por no mín. 4 luminárias, instaladas no teto, com diâmetro mín. de 150 mm, em base estampada em alumino
injetada em plástico em modelo LED. A iluminação ext. deverá contar com holofote tipo farol articulado reg. manualmente na
parte traseira da carroceria, c/ acionamento independente e foco direcional ajustável 180º na vertical. Deverá possuir 1 sin o
principal do tipo barra linear ou em formato de arco ou similar, com módulo único; 2 sinalizadores na parte traseira da AMB na
vermelha, com freg. Min. de 90 flashes por minuto, quando acionado com lente injetada de policarbonato. Podendo utilizar ur
conceitos de Led. Sinalizador acústico c/ amplificador de pot. mínima de 100 W RMS 13,8 Vcc, mín. de 3 tons distintos, sist.
megafone c/ ajuste de ganho e pressão sonora a 1 m. de no mín. 100 dB 013,8 Vcc; Sist. fixo de Oxigênio (rede integrada):
contendo 1 cilindro de oxigênio de no mín, 161. . Em suporte individual, com cintas reguláveis e mecanismo confiável resistente a
vibrações, trepidações e/ou capotamentos, possibilitando receber cilindros de capacidade diferentes, equipado com válvula pré-
regulada p/ 3,5 a 4,0 kgf/cm2 e manômetro; Na região da bancada, deverá existir uma régua e possuir: fluxômetro, umidificador
p/ O2 e aspirador tipo venturi, c/ roscas padrão ABNT. Conexões IN/OUT normatizadas pela ABNT. A climatização do salão deverá
permitir o resfr/aquec.. O compart. do motorista deverá ser fornecido c/ o sist. original do fabricante do chassi ou homologado
pela fábrica p/ ar condicionado, ventilação, aquecedor e desembaçador. P/ o compart. paciente, deverá ser fornecido original do
fabricante do chassi ou homologado pela fábrica um sist. de Ar Condicionado, c/ aquecimento e ventilação tipo exaustão lateral
nos termos do item 5.12 da NBR 14.561. Sua capacidade térmica deverá ser com min. de 26.000 BTUs e unidade condensadora de
teto. Mêca retrátil, com no min. 1.900 mm de compr., com a cabeceira voltada para frente; c/ pés dobráveis, sist. escamoteável;
provida de rodízios, 3 cintos de segurança fixos, que permitam perfeita segurança e desengate rápido, Acompanham: colchonets
Balaústre: Deverá ter 2 pega-mão no teto do salão de atendimento. Ambos posicionados próximos às bordas da maca, sentido
traseira-frente do veículo. Confeccionado em alumínio de no mínimo 1 polegada de diâmetro, com 3 pontos de fixação no teto,
instalados sobre o eixo longitudinal do comp. através de parafusos e c/ 2 sist. de suporte de soro deslizável, devendo possulr 02
ganchos cada para frascos de soro. Piso: Deverá ser resistente a tráfego pesado, revestido com material tipo vinil ou similar em
cor clata, de alta resistência, lavável, impermeável, antiderrapante mesmo quando molhado. Armário: Armário em um só lado ca
viatura (lado esquerdo). As portas devem ser dotadas de trinco para impedir a abertura espontânea das mesmas durante o
deslocamento. Deverá possuir um armário tipo bancada para acomodação de equipamentos com batente frontal de 50 mm, para
apoio de equipamentos e medicamentos, com aproximadamente 1 m de comprimento por 0,40 m de profundidade, com 1
altura de 0,70 m; Fornecimento de vinil adesivo para grafismo do veiculo, composto por (cruzes) e palavra (ambulância) n
vidros laterais e vidros traseiros; Bem como, as marcas do Governo Federal.
Qtd. Total
Valor Total (Rs)
170.000,00
Total
QUANTIDADE E VALOR TOTAL DOS EQUIPAMENTOS APRESENTADOS
j QTD. TOTAL VALOR TOTAL (R$)
170.000,00
DADOS BANCÁRIOS
cóDIGo
104 CAIXA ECONOMICA FEDERAL
AGÊNCIA |NOME
012270 |MONTE MOR
ENDEREÇO |
AV. DR. JANIO QUADROS, NUM 555 CENTRO CEP:13190000
DOCUMENTAÇÃO DA PROPOSTA
Modelo Declaração do Gestor - DECLARAÇÃO DO GESTOR PDF,pdf
Termo de Compromisso Ambulância - TERMO DE COMPROMISSO PDF.pdf
http://www fis2.saude.gov.br/fafweb/equipamento/egp. imprimir.asp?processo=727632 8º
392 o
O 1º
CHNIDEVTO OE NE NPR PP A Dm
MINISTERIO | proposta DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE
DA SAÚDE Nº. DA PROPOSTA: 11898.978000/1170-07
IDENTIFICAÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE
CNPJ NOME DO FUNDO DE SAÚDE
11.898.978/0001-39 | FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MONTE MOR
Endereço Completo EA Tipo
LAZARO DIRCEU MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
MARTIMBIANCO
[NOSSA PENHORA DE FATIMA
CEP Ur |
13190000 MONTE MOR
PARECER TÉCNICO
PARECER EQUIPAMENTO FAVORAVEL 16/10/2017 16:09:47
PARECER TÉCNICO-ECONÔMICO - MS/SE/DEFNS/CGAFI/COAINF Conclusão: Não objeção A(O) FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE
MONTE MOR/SP, por intermédio da Proposta Fundo a Fundo nº 11898978000117007, apresenta pleito para a aquisição de
AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE, identificados e caracterizados conforme as especificações técnicas constantes na
Seção "Equipamentos/Material Permanente, para a(s) seguinte(s) Unidade(s) Assistida(s): SECRETARIA DE SAUDE”. De acordo
com a Sistemática de análise instituída pelas Normas de Cooperação Financeira na modalidade Fundo a Fundo, aprovada pela
Portaria MS nº 3134 de 17 de Dezembro de 2013, a presente Proposta obteve preliminarmente, conforme Pareceres finais
emitidos pela Secretaria de Atenção a Saúde/MS em 13/10/2017 14:46:31 (parecer favorável) e 13/10/2017 15:06:46 (parecer
de acordo), junto ao Sistema de Propostas Fundo a Fundo (SISPROFNS), Parecer Técnico de Mérito Favorável para a solicitação de
recursos financeiros visando a aquisição de AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE. Compreende-se no Parecer de Mérito a |
análise da coerência e compatibilidade do pleito com as questões relacionadas aos objetivos, prioridades do Ministério da Saúde |
perfil e papel estratégico da instituição proponente para o desenvolvimento regional e na descentralização do atendimento, bem
como a necessidade de infraestrutura fisica e de recursos humanos necessários para o funcionamento e operabilidade dos
equipamentos pleiteados. Em concordância com as referidas Normas, este Parecer Técnico de Equipamentos visa avaliar, com D
na descrição e detalhamento das especificações técnicas apresentadas, somente a compatibilidade técnico-econômica de
AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE pleiteados, abstraindo-se aspectos relacionados à habilitação do proponente e seus
dirigentes, mérito da proposta, viabilidade e sustentabilidade do pleito, e questões de natureza jurídico/legais e
contábil/financeiras. Nesse sentido, considerando as informações de preços colhidas no âmbito deste Ministério e com base
exclusivamente na análise do último conjunto de especificações enviado pelo Proponente, conforme cópia da Proposta e
Sistema de Propostas Fundo a Fundo (SISPROFNS) do dia 16/10/2017, não foram observadas distorções significativas q
justificassem uma objeção à aprovação da Proposta em pauta, Nestes termos, sob o ponto de vista exclusivamente técnico
econômico, restrito às especificações técnicas e valores apresentados na Proposta analisada, nada temos a opor quanto à
aprovação dos itens relativos a AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE no valor total de R$ 170.000,00 Cento e setenta m
reais). CONSIDERAÇÕES E RECOMENDAÇÕES: As análises das estimativas de preço apresentadas na presente proposta utilizaram
como referência o SIGEM - Sistema de Informação e Gerenciamento de Equipamentos e Materiais do Ministério da Saúde,
composta pela RENEM que é a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS, bem como, o
PROCOT - Programa de Cooperação Técnica, que é um banco de dados do Ministério da Saúde, que contem informações de
pregões presenciais e eletrônicos, cotações de fornecedores especializados, além de pesquisas em sistemas com estimativas de
preços de tecnologias médicas, como o ECRI Institute. Ressaltamos que não foram avaliadas, nessa etapa, plantas técnicas,
caracteristicas técnicas do(s) local(is) de instalação, sustentabilidade, viabilidade técnica, autorizações eventualmente necessárias
de órgãos competentes, e adequação à outras exigências que não se relacionassem diretamente com a avaliação da
compatibilidade técnico-econômica dos equipamentos médico-hospitalares descritos na Proposta em questão, tendo em vista que
essas verificações são de responsabilidade de outras áreas finalisticas que já as fizeram ou as farão, caso necessárias, em etapa
posterior a presente análise. Informamos que os Itens com indicação de Registros de Preços, disponibilizados pelo Ministério da
Saúde, não foram objeto de análise desta coordenação, por já terem sido licitados e homologados, considerando os dispositivos do
Decreto 7892 de 23/01/2013, do Decreto 8250 de 23/05/2014 e da Lei 8666/93. Este parecer não afasta a necessidade de
cumprimento integral da Lei de Licitações e Contratos n.º 8.666/93 (quando couber) e demais legislações aplicáveis, como a
apresentação do registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, para os itens cujo registro é de caráter obrigatório
Conforme o Decreto nº 5.504/2005 as compras a serem realizadas, por entes públicos ou privados, com os recursos ou bens
repassados voluntariamente pela União, devem ser contratadas mediante processo de licitação pública na modalidade pregão, |
sendo preferencial a utilização de sua forma eletrônica. Caso a proposta em pauta venha resultar no repasse de recursos
financeiros para a FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MONTE MOR, lembramos que os itens a serem adquiridos deverão ser nc
sendo vedada a aquisição de equipamentos usados, recondicionados ou remanufaturados. Para efeito de licitação, as
especificações dos itens deverão ser suprimidas de quaisquer referências a marcas ou modelos, bem como Caracteristicas
dimensionais ou de desempenho, que direcionem para determinado fabricante/empresa ou restrinjam a ampla participaçã
licitantes no certame, Os valores ora analisados não deverão ser utilizados como referência única e absoluta de preços
licitatório. A comissão de licitações do convenente, de acordo com o estabelecido na legislação vigente, deverá realizar
preliminarmente a cotação e aferição de cada item, buscando na licitação a aquisição dos itens pelo melhor preço possive!
respeitando-se a coerência de especificações e preços constantes na relação de itens aprovada.
MARIA AMELIA DE JESUS RIBEIRO
Secretaria Executiva
Telefone: |
PARECER TÉCNICO
PARECER EQUIPAMENTO DILIGENCIA 13/10/2017 16:42:53
http:/www.fns2.saude.gov.br/fafweb/equipamento/egp. parecer.asp?processo=727632
29/09/2018 PE VAR IP E EA mm E
PARECER TÉCNICO DE EQUIPAMENTOS Para que possamos emitir parecer conclusivo no que se refere exclusivamente à análise
técnico-econômica dos itens constantes, solicitamos: Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão - R$170.000,00: |
selecionar, novamente, a especificação para carregar toda a descrição técnica. Observações: Para quaisquer esclarecimentos ou
dúvidas referentes a este parecer entrar em contato no telefone (61) 3315-3220/3315-3568. Ao finalizar a alteração clicar no
botão "salvar". Consulta prévia das configurações permitidas e características serem especificadas disponível em ]
nttp://portalfns.saude.gov/pesquisa-de-itens-relacao-nacional-de-equipamentos-e-materiais-permanentes-financiaveis-para-o-
sus-renem Realizar ampla pesquisa de mercado junto a diferentes fabricantes para validar as especificações e preços adotados,
informando, no caso de importação direta, o Incoterms (FOB, CIF, etc) utilizado. Pode-se carregar a especificação técnica
sugerida, com seu respectivo valor, através do botão Carregar Especificação Sugerida, disponível no sistema. Lembrando que a
Especificação e Preço Sugerido não têm caráter impositivo, cabe ao Proponente a verificação se a mesma atende a real
necessidade e demanda da entidade. O não atendimento deste parecer poderá acarretar no cancelamento da Proposta.
Atenciosamente, Coordenação de Análise de Investimentos e Infraestrutura - COAINF Coordenação-Geral de Análise e
Formalização de Investimentos - CGAFI Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde - DEFNS Secretaria Executiva - SE
MARIA AMELIA DE JESUS RIBEIRO
Secretaria Executiva
Telefone:
LO
PARECER TÉCNICO
PARECER TECNICO FAVORAVEL 13/10/2017 14:46:31
A(O) FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MONTE MOR/SP, tendo como Unidade(s) Assistida(s): SECRETARIA DE SAUDE, apres=r!
pleito para AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAUDE. A unidade assistida, está registrada no Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde/ CNES sob nº 6349161, como central de gestão em saúde, da esfera administrativa municipal com
gestão municipal, prestando atendimento em vigilância em saúde. O município possui aproximadamente 57.240 habitantes. Para
essa análise de mérito foi considerada a legislação vigente aplicável, ressaltando-se a Portaria GM/MS nº 4.279/2010 que
estabeleceu diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Unico de Saúde (SUS) e Portaria
GM/MS nº 1.631/2015 que definiu parâmetros de cobertura assistencial no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, Portariz
GM/MS Nº 2.214/2017(*) Regulamenta à aplicação de recursos por programação para aquisição de Ambulância de Transporte 7/90
A. Também foram consultados os seguintes sistemas de informação: Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES e
IBGE. Na condição de Gestor Local do Sistema Unico de Saúde, no contexto da Lei 8080/90, que constitui a responsabilidade do
Gestor local no planejamento, programação, priorização das ações em saúde, considerando as realidades epidemiológicas.
Financêiras e o perfil assistencial frente às necessidades da população justificou o proponente que: "Anualmente são agendados
cerca de 8.304 consultas de especialidades ambulatoriais, 2.283 exames específicos contrastados, 28.011 exames de média
complexidade e 2.007 exames de alta complexidade. Dentre os agendamentos estão cirurgias eletivas, linha de cuidado,
ginecologia, oncologia, urologia, exames contrastados, exames cardiológicos, ultrassonografia, eletroencefalograma, urodinâmica,
espirometria, tomografia, ressonância, biopsia de próstata, cintilografia, cateterismo, radioterapia, O município solicita, portanto,
01 ambulância para ampliar o acesso da população a esse serviço de transporte, buscando qualificar o atendimento e proporcionar
a locomoção de forma adequada aos que necessitam". PARECER Esse Parecer de Mérito compreende a análise da coerência e
compatibilidade do pleito com as questões relacionadas ao objeto, aos objetivos e prioridades do Ministério da Saúde, a
organização dos serviços de saúde para o desenvolvimento regional e na descentralização do atendimento, bem como a
infraestrutura física e de recursos humanos para o funcionamento e operabilidade do serviço pleiteado. Nestes termos, sob o ponto
de vista exclusivamente do mérito, restrito às informações contidas na referida proposta, esta Area Técnica é favorável quanto 20
mérito da proposta apresentada. Considerando a coerência entre o item solicitado e o perfil assistencial do município, nada tendo =
se opor quanto à aprovação dos itens e quantitativos constantes como aprovados na proposta. CONSIDERAÇÕES E
RECOMENDAÇÕES: Ressalta-se que a proposta será submetida à área de análise técnico-econômica, a qual emitirá parecer sobr:
o custo apresentado, em que os valores estimados e discriminados no detalhamento da proposta serão analisados frente aos
|valores de mercado da região de inserção da unidade requerente, podendo ocorrer ajustes, Salienta-se que compete ê instituição
solicitante garantir os recursos humanos e de infraestrutura necessários à operacionalização dos serviços a serem prestados na
unidade, de forma a permitir o alcance dos objetivos propostos, de acordo com o compromissado na proposta e em seus anexos
Marco legal: PORTARIA Nº 3.134, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de
investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materis
permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Unico de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipame
Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do
da Saúde. Portaria GM/MS Nº 2.214/2017(*) que regulamenta a aplicação de recursos de programação que adicionarem r
ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base
disposto no art. 40, 8 60, da Lei no 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências. Destaca-se ainda a
necessidade de cumprimento à Resolução nº 10, da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) de 08.12.2016, que dispõe
complementarmente sobre o planejamento integrado das despesas de capital e custeio para os investimentos em novos serviços
de saúde no âmbito do Sistema Unico de Saúde SUS, em especial Capitulo V - DO FINANCIAMENTO PARA AMBULÂNCIAS TIPO £
DESTINADAS À REMOÇÃO SIMPLES E ELETIVA NO ÂMBITO DO SUS. É responsabilidade do gestor o encaminhamento da
Declaração de necessidade e o Termo de Compromisso de custeio, considerando a Portaria GM N. 2.564, DE 3 DE OUTUBRO DE
2017 Art. 1º O art. 12 da Portaria nº 3.134, de 17 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo: 8 5º
Na análise de mérito, a apresentação de documentos previstos em regulamentação específica, que não afetam o conteúdo da
proposição, poderá ser adiada como condição para o desembolso financeiro, e caso não seja inserida no SISPROFNS no prazo de
60 (sessenta) dias a contar da data do empenho, a habilitação e o empenho serão cancelados sem prévia consulta ao gestor”.
Chama-se atenção para o fato de que a não objeção produzida por esse parecer, refere-se ao objeto avaliado na referida proposta |
na data 13/10/2017 contendo os itens abaixo: - Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão - Qtd. Aprov.: 1
INACIA MARIA EVA MARTINS
SAS/DAE
Telefone:
PARECER TÉCNICO
Tipo
PARECER TECNICO
Situação Data
DILIGENCIA 18/09/2017 18:57:14
PARECER DE MÉRITO Para emissão de parecer conclusivo, solicita-se adequação da proposta nos itens abaixo identificados
Incluir na justificativa demonstrativo de necessidade do transporte com justificativa de implantação ou qualificação do Viço pai q
http://www fns2.saude.gov.br/fafweb/equipamento/eqp. parecer.asp?processo=727632 ee
ST
Diário Oficial REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL
Imprensa Nacional BRESILIA = DF
Nº 202 - DOU de 20/10/17 — Seção 1 — p.131
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 2.738, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017
Habilita o Estado, Municipio ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais
permanentes para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo único do art.
87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º do art. 198 da Constituição
Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga
dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências,
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e
recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do
Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e
dá outras providências;
Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício
financeiro de 2017;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e
automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federa
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais
transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;
Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a
tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;
Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas
sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de
Saúde, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos
federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º Os recursos desta Portaria são de natureza de capital, com execução orçamentária e financeira plurianual, devendo
onerar O Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.
Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo,
disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www .fns.saud e.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta
Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento
instruídos, após atendidas as condições previstas para a modalidade de transferência fundo a fundo.
Art. 5º À prestação de contas sobre a aplicação dos recursos deverá ser realizada por meio do Relatório Anual de Gestão
RAG dó respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO BARROS
ANEXO
Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Centro de Documentação
ctdçd saude.sp.gov.br
RE
es
PENA
. ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E
MATERIAIS PERMANENTES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
EE
cpa
MUNICIPAL DE SAUDE
NDO MUNICIPAL DE SAUDE
FENDO MUNICIPAL DE SAUDE
Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Documentação