materia nº 67/2024

PROJETO DE LEI /2024
“Dispõe sobre a reposição das perdas
inflacionárias nos vencimentos dos servidores
públicos municipais ativos, inativos e
pensionistas.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º Fica concedida a reposição das perdas inflacionárias nos vencimentos dos servidores
públicos municipais ativos, inativos e pensionistas.
Parágrafo único. O percentual de reposição das perdas inflacionárias é de 1,80% (um vírgula
oitenta por cento), correspondente ao índice IPCA-IBGE acumulado entre os meses janeiro a abril
de 2024.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias,
consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagido seus efeitos a 1º de maio de
2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 22 de maio de 2024.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 22 de maio de 2024.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Dispõe
sobre a reposição das perdas inflacionárias nos vencimentos dos servidores públicos municipais
ativos, inativos e pensionistas.”
Esta proposta de lei tem por objetivo a concessão de reposição das perdas inflacionárias nos
vencimentos servidores públicos municipais, no percentual de 1,80% correspondente ao índice
IPCA-IBGE acumulado entre os meses janeiro a abril de 2024.
A reposição das perdas inflacionárias somente podem corresponder aos meses janeiro a abril
de 2024, considerando a legislação eleitoral, que dispõe sobre a proibição: 
Art. 73, inciso VIII: “fazer, na circunscrição do pleito,
revisão geral da remuneração dos servidores públicos que
exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo
ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo
estabelecido no art. 7° desta Lei e até a posse dos eleitos”.
Considerando a proibição prevista na legislação eleitoral, somente é possível conceder a
reposição das perdas inflacionárias ao longo do ano da eleição, sendo portanto autorizado somente
dos meses de janeiro a abril de 2024, com último índice atualizado no dia 10 de maio, no percentual
de 1,80%.
É uma reposição pequena, mas dentro dos parâmetros legais permitidos e que visa recuperar
o poder de compra dos servidores diante da alta inflação no país.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público e pelos
motivos expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA, na forma das
disposições constantes do artigo 29, da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, plenamente
justificada, de modo a possibilitar o desenvolvimento da Administração Pública.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres
Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.