Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº /2024
“Concede honrarias que especifica”
Altran José Farias Lima, Vereador da Câmara Municipal de Monte Mor, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que são conferidas por lei, em especial o
artigo 176, §2º da Resolução 02/2012, apresenta proposta de Projeto de Decreto
Legislativo que segue:
Art. 1º Fica concedido, nos termos da legislação vigente, o Título Honorífico de
“CIDADÃO MONTEMORENSE” ao Exmo. Sr. Michel Miguel Elias Temer Lulia,
Ex-Presidente do Brasil, pelos relevantes serviços prestados ao Brasil e ao
Município de Monte Mor.
Parágrafo único: A outorga do título ora concedido será entregue em sessão
ordinária a ser realizada pela câmara de vereadores.
Art. 2º A Câmara Municipal tomará as providências de praxe para confecção do
título de cidadão, ora concedido.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 25 de maio de 2024
Altran José Farias Lima
Vereador
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Justificativa
Homenagem a Michel Temer: Um Legado de Dedicação e Realizações
Hoje, rendemos homenagem a um grande líder, um homem cuja trajetória é
marcada por dedicação incansável ao serviço público e à causa do Brasil. Michel
Temer, um nome que ressoa não apenas na esfera política, mas também na
academia e na sociedade civil, deixou um legado indelével que merece ser
celebrado.
Formado em Ciências Jurídicas pela renomada Faculdade de Direito da
Universidade de São Paulo, Temer trilhou um caminho brilhante, destacando-se
não apenas pela sua formação acadêmica, mas também por sua profunda
compreensão do direito constitucional. Como Doutor em Direito Constitucional pela
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, ele não apenas adquiriu
conhecimento, mas também se tornou um dos principais expoentes nesse campo,
compartilhando sua sabedoria como professor em cursos de graduação e pósgraduação na PUC-São Paulo e como Diretor dos Cursos de Pós-Graduação da
mesma instituição.
Sua contribuição para o estado de São Paulo também é notável, tendo servido
como Procurador do Estado, Procurador Geral do Estado por duas vezes e como
Secretário da Segurança Pública em duas ocasiões. Seu compromisso com o
serviço público se estendeu ainda mais, culminando em sua longa carreira política
como Deputado Federal Constituinte e em cinco mandatos posteriores como
Deputado Federal. Como líder do PMDB na Câmara Federal e por três vezes
Presidente da Câmara dos Deputados, ele demonstrou habilidade política e
capacidade de liderança ímpar.
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Além de sua atuação no Brasil, Michel Temer também deixou sua marca no cenário
internacional. Como Vice-Presidente e posteriormente como Presidente da
República, ele representou o Brasil em diversos fóruns globais, participando
ativamente de encontros do G20, BRICS e outras instâncias internacionais. Sua
liderança foi fundamental para fortalecer laços bilaterais e coordenar importantes
comissões de alto nível entre o Brasil e países como China e Rússia.
Ao assumir a Presidência da República em um momento desafiador, Temer
demonstrou coragem e determinação para enfrentar os obstáculos. Seu mandato
foi marcado por importantes reformas e pela promoção do desenvolvimento
nacional. Desde a conclusão de obras inacabadas até a implementação de
reformas trabalhistas, educacionais e previdenciárias, ele deixou um legado de
transformações positivas que impactaram diretamente a vida dos brasileiros.
É importante também destacar sua atuação em questões globais, como a
consolidação do projeto de dupla tributação Brasil-Emirados Árabes e o impulso
dado às obras de infraestrutura, como a transposição do Rio São Francisco.
Michel Temer, com sua vasta experiência, sua visão estratégica e seu
compromisso com o bem comum, deixou uma marca indelével na história do Brasil.
Sua dedicação incansável e suas realizações em prol do país jamais serão
esquecidas. Que sua trajetória inspire as futuras gerações a servir ao Brasil com o
mesmo zelo e dedicação. Em homenagem a um verdadeiro estadista, cujo legado
permanecerá vivo por muitos anos.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 25 de maio de 2024
Altran José Farias Lima
Vereador
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