PROJETO DE LEI Nº /2024
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
faixas de terreno ao Departamento de
Estradas de Rodagem de São Paulo (DERSP).”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º Fica o Município de Monte Mor, autorizado a doar, sem encargos, para o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER-SP), faixas de terrenos
que abaixo se descreve:
I - Área 04: Área de terra conforme planta nº DE–SPD025101-025.026-521-D03-002,
necessária à implantação do dispositivo KM 25+800 da SP 101, de propriedade do Município
de Monte Mor, localizado na Rodovia SP-101, sendo constituída pelos segmentos
relacionados no anexo I desta lei, perfazendo um perímetro 110,612 m (cento e dez metros,
e seiscentos e doze milímetros) e uma área de 710,97 m² (setecentos e dez metros
quadrados e noventa e sete decímetros quadrados).
II - Área 05: Área de terra conforme planta nº DE-SPD025101-025.026.521-D03-002,
necessária à implantação do dispositivo KM 25+800 da SP 101, de propriedade do Municipio
de Monte Mor, localizado na Rodovia SP-101, sendo constituida pelos segmentos
relacionados no anexo II desta lei, perfazendo um perímetro 99,812 m (noventa e nove
metros, e oitocentos e doze milímetros) e uma área de 377,86 m² (trezentos e setenta e sete
metros quadrados e oitenta e seis decímetros quadrados).
Parágrafo Único. Todas as coordenadas descritas nos anexos estão georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como
datum o SIRGAS-2000, fuso 23K.
Art. 2º Fica fazendo parte integrante da presente lei, a plantas da área 4 sob nº DE–
SPD025101-025.026-521-D03-002 e a planta da área 5 sob nº DE–SPD025101-025.026-521-
D03-002.
Art. 3º O prazo de execução da obra seguirá o Cronograma de Obras da Concessionária.
Paragrafo único. Se as obras não forem realizadas, as faixas de terrenos doadas voltam a
integrar o patrimônio do Município.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar o instrumento de
doação bem como demais documentos necessários à efetivação da transferência da
titularidade da referida faixa, inclusive memoriais descritivos, projetos, requerimentos,
dentre outros, para que as obras pertinente sejam realizadas pela Concessionária Rodovias
do Tietê em atendimento às determinações do Poder Concedente – Estado de São Paulo.
Art. 5º Todas as despesas relativas à doação de faixas de terreno de que trata a presente
Lei, sendo estas atinentes a transferência, lavratura de escritura e registro das áreas
correrão às expensas do Município de Monte Mor-SP.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 22 de maio de 2024.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 22 de maio de 2024.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a doar faixas de terreno ao Departamento de Estradas de
Rodagem de São Paulo (DER-SP).”
O presente projeto de Lei tem por objetivo doar faixas de terra ao Departamento de
Estradas de Rodagem de São Paulo para dar continuidade as obras de duplicação da rodovia
SP 101. São dispositivos que já estão pre armados e precisam dessas faixas de terras para a
conclusão das obras.
A Rodovia estava em recuperação judicial mas está retomando as obras que ficaram
inacabadas e para concluir estas obras em Monte Mor precisam ter livres todos os trechos
indicados para a realização das obras e continuidade dos dispositivos viários.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público e pelos
motivos expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA, na forma
das disposições constantes do artigo 29, da Lei Orgânica do Município de Monte Mor,
plenamente justificada, de modo a possibilitar o desenvolvimento da Administração Pública.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres
Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal