materia nº 2/2024

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR /2024
“Altera a Lei Complementar nº 81, de 15 de
março de 2024, que dispõe sobre a
autorização do desdobro de lotes nas
condições que especifica, e dá outras
providências.” 
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º. O caput do art. 1º da Lei Complementar 81, de 15 de março de 2024, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º O lote ou gleba com área igual ou superior a 250,00 metros
quadrados cuja posse entre duas pessoas seja comprovadamente an￾terior à data de publicação desta Lei, mediante título de proprieda￾de, poderá ser objeto de desdobro, sendo a metragem mínima 125,00
metros quadrados.
Art. 2° O § 1º do art. 1º da Lei Complementar 81, de 15 de março de 2024, passa a vigorar com a
seguinte redação:
§ 1º O lote ou gleba objeto de desdobro devem estar consolidados,
com construção e/ou em fase de cobertura, independentemente de
aprovação de projeto de construção.
Art. 3° Fica revogado o art. 3º da Lei Complementar 81, de 15 de março de 2024.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 22 de maio de 2024.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 22 de maio de 2024.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Altera a Lei Com￾plementar nº 81, de 15 de março de 2024, que dispõe sobre a autorização do desdobro de lotes
nas condições que especifica, e dá outras providências.” 
O objetivo desta alteração é facilitar o registro do desdobro no Cartório. Com a redação anterior,
mesmo com toda a tramitação administrativa e aprovação do desdobro na Prefeitura, o Cartório está
se recusando a registrar os desdobros aprovados, por uma divergência de entendimento da redação
da lei. O Cartório está exigindo que os proprietários apresentem o habite-se para que consigam re￾gistrar o desdobro, embora a Prefeitura não tenha elencado como um documento indispensável.
Visando andamento mais rápido e menos custoso aos proprietários, faz se necessária a alteração na
lei complementar 81, a fim de não restarem dúvidas quanto a interpretação da lei e de quais docu￾mentos são considerados indispensáveis para análise e provação e para que os proprietários consi￾gam registrar seus desdobros, já que a Secretaria de Obras vem dando andamento aos pedidos reali￾zados com prioridade, em atendimento ao prazo desta lei temporária.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei Complementar.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público e pelos
motivos expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA, na forma
das disposições constantes do artigo 29, da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, plenamente
justificada, de modo a possibilitar o desenvolvimento da Administração Pública.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores, in￾tegrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei. 
Edivaldo Antonio Brischi
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Altran José Farias Lima
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo