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s Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 24. 12024
Requer concessão de Urgência Especial para o Projeto de
Lei nº 62/2024 — “Autoriza o Poder Executivo utilizar cré-
dito adicional especial no valor de R$ 2.435.976,00 (dois
milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil e novecentos e
setenta e seis reais) no Orçamento Programa para 2024.”
Os vereadores abaixo-assinados, com base nos artigos 154º incisos 1, 155º e 156º do Regimento
Interno, requerem do Plenário a concessão do regime de Urgência Especial para o Projeto de
Lei nº 62/2024 — Requer concessão de Urgência Especial — “Autoriza o Poder Executivo utilizar
crédito adicional especial no valor de R$ 2.435.976,00 (dois milhões, quatrocentos e trinta e
cinco mil e novecentos e setenta e seis reais) no Orçamento Programa para 2024. O presente
Projeto de Lei tem por objetivo incluir na dotação orçamentária de 2024, Recurso Federal
oriundo do Programa NOVO PAC, que será destinado ao município para a construção de uma
UBS porte TI no Jardim São Sebastião. O município foi selecionado no programa conforme
divulgação da Portaria nº 3257, de 07 de março de 2024, e a autorização do recebimento do
recurso se deu através da Portaria nº 3617, de 23 de abril de 2024. Em virtude de exíguo prazo
para cumprimento de exigências legais.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HÉLLIO NEMER, 27 DE MAIO DE 2024.
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