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ad. Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 38 / 2024
Requer concessão de Urgência Especial para o Projeto de
Lei nº 68/2024 — “Autoriza o Poder Executivo Municipal
a doar faixas de terreno ao Departamento de Estradas de
Rodagem de São Paulo (DER-SP).”
Os vereadores abaixo-assinados, com base nos artigos 154º incisos 1, 155º e 156º do Regimento
Interno, requerem do Plenário a concessão do regime de Urgência Especial para o Projeto de
Lei nº 68/2024 — Requer concessão de Urgência Especial — “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a doar faixas de terreno ao Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo
(DER-SP).” O presente projeto de Lei tem por objetivo doar faixas de terra ao Departamento
de Estradas de Rodagem de São Paulo para dar continuidade às obras de duplicação da rodovia
SP 101. São dispositivos que já estão pre armados e precisam dessas faixas de terras para a
conclusão das obras. Em virtude de exíguo prazo para cumprimento de exigências legais.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HÉLLIO NEMER, 27 DE MAIO DE 2024.
VER.WAL D, IMÁCIA - PSB
1º SECRETÁRIA
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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